ATO DIAT Nº 046/2017

PeSEF de 19.12.17

Altera o Ato DIAT nº 032, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1º O Anexo I do Ato Diat 032/2017, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Bierland/Mega Repres, Cervejaria Blumenau, Colorado, Destroyer Beer, Dom Haus, Flamarimpex, Lohn Bier e Newage, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2º O Anexo III do Ato Diat 032/2017, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar, em relação às bebidas hidroeletrolíticas e energéticas da empresa Alibras, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – Desde o dia 01 de dezembro de 2017 para os produtos da empresa Alibras e para os produtos Colorado Appia e Colorado Cauim da empresa Colorado;

II - A partir do dia 01 de janeiro de 2018 para os demais casos.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2017.

ARI JOSÉ PRITSCH

Diretor de Administração Tributária