ATO DIAT Nº 22/2014

DOE de 07.07.14

Aprova o modelo de declaração de responsabilidade para fins de comprovação de ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009 e considerando o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 180 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo único, o modelo de declaração de responsabilidade, a ser apresentado para fins de comprovação das ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias, em conformidade com o disposto no art. 180 do Anexo 5 do RICMS/SC-01.

§ 1º Na descrição da ocorrência, prevista na declaração de responsabilidade, deverão ser relatados, pelo menos, a natureza do evento, data e hora da ocorrência, extensão dos danos materiais e valor das mercadorias atingidas.

§ 2º A declaração de responsabilidade será firmada pelo sócio-gerente, pelo contador responsável e por duas testemunhas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CONTRIBUINTE:

IE/CNPJ:

Natureza do evento:

Data: / / . Hora: : .

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: ........................................................................................

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Responsabilizamo-nos pela exatidão e veracidade das informações acima, ciente que, a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal e crime contra a ordem tributária, previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90, gerando responsabilidade solidária pelo crédito tributário, conforme alínea "c" do inciso III do art. 9º da Lei nº 10.297/96. 

Local e data:____________________,____de____________de______.

Por ser expressão da verdade.

Firmamos o presente.

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Sócio-gerente Contador responsável

Nome: Nome:

CPF: CPF:

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Testemunha 1 Testemunha 2

Nome: Nome:

CPF: CPF: