LEI Nº 14.260, de 21.12.07

LEI Nº 14.260, de 21 de dezembro de 2007

DOE de 21.12.07

Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 13.667, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias contados de sua publicação.

Florianópolis, 21de dezembro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

TABELA I

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

(Lei nº 13.667, de 28 de dezembro de 2005)

1 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO TRÂNSITO DE ANIMAIS E EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA

UNIDADE

VALOR (R$)

Bovídeos:

1 - Abate estadual e interestadual

2 - Cria e recria interestadual

3 - Eventos esportivos (7)

cabeça

1,50 (1)

0,50 (1)

Eqüídeos:

1 - Abate estadual e interestadual

2 - Cria e recria interestadual

3 - Eventos esportivos (7)

cabeça

0,50 (1)

Outras espécies de grandes animais

cabeça

1,50 (1)

Suídeos:

1 - Abate estadual (3) e interestadual

2 - Cria e recria interestadual

cabeça

0,15 (1)

Ovinos e Caprinos:

1 - Abate estadual e interestadual

2 - Cria e recria interestadual

cabeça

0,15 (1)

Avestruz/Ema:

1 - Abate estadual e interestadual

2 - Cria e recria interestadual

cabeça

1,50 (1)

Outras espécies de médios animais

cabeça

1,50 (1)

Aves:

1 - Perus e frangos:

1.1 Abate estadual (3) e interestadual

1.2 Cria e recria interestadual

2 - Codornas:

2.1 Abate estadual (3) e interestadual

2.2 Cria e recria interestadual

3 - Pintos de um dia (3)

4 - Ovos férteis (3)

5 - Patos e marrecos:

5.1 Abate estadual (3) e interestadual

5.2 Cria e recria interestadual

milheiro ou fração

centena ou fração

milheiro ou fração

2,00 (1)

1,00 (1)

0,20 (1)

5,00 (1)

2,00 (1)

Coelhos: 1 - Abate estadual e interestadual 2 - Cria e recria interestadual Chinchila: 1 - Abate estadual e interestadual 2 - Cria e recria interestadual	centena ou fração centena ou fração cabeça cabeça	1,00 (1) 1,00 (1) 0,50 (1) 0,50 (1)
Cães e gatos - Atestado Sanitário	cabeça	10,00 (1)
Náuplios (4) e pós-larvas de camarão	milheiro ou fração	0,03 (1)
Alevinos	milheiro ou fração	0,10 (1)
Crustáceos e anfíbios	Kg	0,02 (1)
Peixes: Abate e pesca esportiva	tonelada ou fração	3,00 (1)
Outras espécies de pequenos animais: 1 - Aves ornamentais, canoras, silvestres e outros pequenos animais 2 - Animais de biotério	dezena ou fração centena ou fração	1,00 (1) 5,00 (1)
2- FISCALIZAÇÃO ZOOSSANITÁRIA DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E ESPORTIVOS ENVOLVENDO ANIMAIS	evento	50,00 (2)
3 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS:
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MEL E DERIVADOS APÍCOLAS NOS ENTREPOSTOS COMERCIAIS	tonelada ou fração	3,00 (5)
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO LEITE IN NATURA DE TODAS AS ESPÉCIES E ENTREGUE NAS PLATAFORMAS DAS USINAS DE BENEFICIAMENTO	mil litros ou fração	0,25 (6)
4 - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - CISA E, PARA TRÂNSITO DE PELES, COUROS, OSSOS, PÊLOS, PENAS, SEBO E DEMAIS PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS	certificado	10,00 (1)
DATA E FORMA DO RECOLHIMENTO: 1. Até 15 (quinze) dias da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA; 2. Setenta e duas horas antes do início do evento; 3. Exceto as agroindústrias filiadas ao Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados de Santa Catarina - Sindicarne, que recolherão ao Fundo para o Desenvolvimento da Suinocultura e para o Fundo de Reserva para Indenização de Avicultores; 4. Exceto os laboratórios produtores de camarão na comercialização intraestadual; 5. Mensalmente pelos entrepostos comerciais de mel e derivados apícolas; 6. Leite: mensalmente pelas usinas de beneficiamento; 7. O produtor que participar com eqüídeos e bovídeos em eventos esportivos e retornar com os mesmos para sua propriedade ou arrendada, devidamente cadastrada na Cidasc, fica isento do pagamento da GTA de retorno.

”