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Lei nº 10.297

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º)
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (arts. 2º e 7º)
CAPÍTULO II - DO SUJEITO PASSIVO (arts. 8º e 9º)
CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 10 a 20)
CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO (arts.21 a 31)
CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 32 a 36)
CAPÍTULO VI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 37 a 41)
CAPÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 42 e 43-A)
CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 44 a 46-B)
CAPÍTULO IX - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 47 a 50)
CAPÍTULO X - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (arts. 51 a 97)
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 98 a 105)
ANEXO I - PRODUTOS SUJEITOS A TRATAMENTO ESPECÍFICO (Consumo Popular, Supérfluos, Primários...)
ANEXO II - BENEFÍCIOS FISCAIS AUTORIZADOS POR CONVÊNIO
ANEXO III - DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, NOS TERMOS DA ALÍNEA ‘H’ DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022