TERMO DE COMPROMISSO N° 004/2006

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 11.01.06

 

A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária em exercício, Sr. Pedro Mendes, no uso de suas atribuições, consubstanciado na delegação de competência prevista na Portaria SEF nº 134/04, de 31 de maio de 2004, e os contribuintes abaixo identificados,

 

ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA.

Rodovia RS-569, s/n, Km 30

Barra Funda – RS

CEP: 99.585-000

CNPJ: 97.318.943/0001-07

Insc. Est.: 251.157.555

 

CIA. BRASILEIRA DE BEBIDAS (AMBEV)

Filial Agudos

Rodovia Marechal Rondon – km 317

Agudos – SP

CEP: 17.120-000

CNPJ: 60.522.000/0002-64

Insc. Est.: 251.153.835

Filial Jundiaí

Rod. Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, km 66 – parte

Distrito Industrial

Jundiaí – SP

CEP: 13.212-240

CNPJ: 60.522.000/0003-45

Insc. Est.: 254.113.222

Filial Águas Claras do Sul

Rodovia RS-040 – Geral Itapua a Estiva – Águas Claras

Viamão – RS

CEP: 94.760-000

CNPJ: 60.522.000/0007-79

Insc. Est.: 253.745.179

 

Filial Sapucaia

Rua. Borges de Medeiros, 151 – Três Portos

Sapucaia do Sul – RS

CEP: 93.212-110

CNPJ: 60.522.000/0009-30

Insc. Est.: 254.130.070

Filial Curitibana

Rodovia dos Mineiros – km 9,5, s/n – Jardim Monterrey

Almirante Tamandaré – PR

CEP: 86.507-000

CNPJ: 60.522.000/0014-06

Insc. Est.: 254.101.666

Filial Curitiba

Av. Presidente Getúlio Vargas, 262 – Iguaçu

Curitiba – PR

CEP: 80.230-030

CNPJ: 60.522.000/0015-89

Insc. Est.: 251.157.075

Filial Cebrasa

Rodovia BR-060 – km 110 e 114

Anápolis – GO

CEP: 75.001-970

CNPJ: 60.522.000/0018-21

Filial Santa Catarina

Av. Vitor Alves de Brito, 2.940 – Pinheiro Seco

Lages – SC

CEP: 88502-970

CNPJ: 60.522.000/0021-27

Insc. Est.: 252.317.564

Filial CDD. Florianópolis

Rua Camilo Veríssimo da Silva, 305 – Kobrasol II

São José – SC

CEP: 88108-250

CNPJ: 60.522.000/0026-31

Insc. Est.: 253.646.162

Filial Guarulhos

Estrada Ary Jorge Zeitune, 3.100 – Jardim Belvedere

Guarulhos – SP

CEP: 07.142-360

CNPJ: 60.522.000/0028-01

Insc. Est.: 254.118.755

Filial Brasília

Área especial para Indústria 1 – Setor Leste

Brasília – DF

CEP: 72.445-070

CNPJ: 60.522.000/0030-18

 

Filial Nova Rio

Antiga Rio-São Paulo – km 31, 6.011 – Campo Grande

Rio de Janeiro – RJ

CEP: 23.075-240

CNPJ: 60.522.000/0031-07

Insc. Est.: 253.178.630

Filial Jacareí

Estrada do Jaguari – km 12 – Pagador Andrade

Jacareí – SP

CEP: 12.300-000

CNPJ: 60.522.000/0032-80

Insc. Est.: 253.178.533

Filial Contagem

Av. Helena Vasconcelos Costa, 750

Bairro Bitácula – Perobas

Contagem – MG

CEP: 32.340-000

CNPJ: 60.522.000/0033-60

Filial Minas

Rodovia MG 050 km 50 46/47 – Bairro Varginha

Juatuba – MG

CEP: 35.675-000

CNPJ: 60.522.000/0034-41

Filial Paulínia

Av. Paris, 190

Paulínia – SP

CEP: 13.140-000

CNPJ: 60.522.000/0036-03

Filial Goiânia

Av. Dario Vieira Machado, 2000

Goiânia – GO

CEP: 74.593-140

CNPJ: 60.522.000/0039-56

Filial Moóca

Avenida Presidente Wilson, 486 – Moóca

São Paulo – SP

CEP: 03.107-900

CNPJ: 60.522.000/0130-80

Insc. Est.: 251.153.878

Filial Jaguariúna

Av. Antarctica, 1.891 – Fazenda Santa Úrsula

Jaguariúna – SP

CEP: 13.820-000

CNPJ: 60.522.000/0125-13

Insc. Est.: 252.968.980

 

 

PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A.

Av. Primo Schincariol, 2.300 – Itaim

Itu – SP

CEP: 13.300-000

CNPJ: 50.221.019/0001-36

Insc. Est.: 251.153.789

Rodovia RS-115, 14.777 – Arroio Kampf

Igrejinha – RS

CEP: 95650-000

CNPJ: 50.221.019/0038/28

Insc. Est.: 254.924.484

 

RED BULL DO BRASIL LTDA.

Rua Iguatemi, 192 – 8º e 9º andares – Itaim Bibi

São Paulo – SP

CEP: 01.451-010

CNPJ: 02.946.761/0001-66

Insc. Estadual: 254.660.827

Rodovia BR-101, s/n – Km 116,8

Bairro Salceiros

Itajaí – SC

CEP: 88.301-550

CNPJ: 02.946.761/0006-70

Insc. Est.: 255.010.877

 

VONPAR REFRESCOS S.A.

Av. João Frederico Martendau, 999 – Centro 

Antônio Carlos – SC

CEP: 88.180-000

CNPJ: 91.235.549/0011-92

Insc. Estadual: 252.592.603

Av. Presidente Kennedy, 127 – Campinas

São José – SC

CEP: 88.101-000

CNPJ: 91.235.549/0018-69

Insc. Estadual: 252.592.670

Rua Gustavo Lueders, 141 – Itoupava

Blumenau – SC

CEP: 89.010-000

CNPJ: 91.235.549/0012-73

Insc. Estadual: 252.592.611

Rua Padre Kolb, 1215 – Bucarein

Joinville – SC

CEP: 89.202-350

CNPJ: 91.235.549/0015-16

Insc. Estadual: 252.592.646

 

Acesso à BR 282 Km 05 – Belvedere

Chapecó – SC

CEP: 89.801-000

CNPJ: 91.235.549/0013-54

Insc. Estadual: 252.592.620

 

resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso 004/2006:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA. A base de cálculo do imposto devido a este Estado, por substituição tributária, nas operações realizadas pela empresa acima relacionada, na condição de contribuinte substituto, prevista no RICMS-SC, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 28 de agosto de 2001, Anexo 3, artigo 11, inciso I e artigo 14, será o preço de venda a consumidor final, conforme tabela em anexo, nos termos do inciso II e parágrafo 3° do artigo 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

 

CLÁUSULA SEGUNDA. Nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes substitutos, signatários deste termo, deverá ser consignada a seguinte observação: IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° 004/2006.

 

CLÁUSULA TERCEIRA. O presente termo poderá ser rescindido ou alterado, por iniciativa de qualquer das partes, desde que comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA QUARTA. Os valores constantes neste Termo serão válidos até 31/03/2006, podendo ser alterados com base em pesquisas de preços de vendas a consumidor final, cabendo, se necessária à revisão dos valores a qualquer tempo.

 

CLÁUSULA QUINTA. O presente termo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro a 31 de março de 2006, ficando estendido os efeitos do 3º Aditivo ao Termo de Compromisso 004/2005, até 09 de janeiro de 2006.

 

E, por estarem de acordo, assinam o presente.

 

Florianópolis, 05 de janeiro de 2006.

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Pedro Mendes

Diretor de Administração Tributária em exercício

 

 

 

ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA.

Adilson Gonçalves de Oliveira

Procurador

 

 

 

CIA. BRASILEIRA DE BEBIDAS (AMBEV)

George Rodrigues de Oliveira

Procurador

 

 

 

PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A.

Renato Borges de Almeida

Procurador

 

 

 

RED BULL DO BRASIL LTDA.

Danny Martins de Figueiredo

Procurador

 

 

 

VONPAR REFRESCOS S.A.

Régis Campos Mendonça

Procurador

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST

ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

R$ 1,00

PRODUTOS

 

4 – Energéticos e Isotônicos

 

4.1 – Energéticos

 

 Red Bull Energy Drink (lata 250 ml)

6,09

 Burn

5,56

4.2 – Isotônicos

 

 Gatorade (garrafa vidro 473 ml)

2,48

 Gatorade (garrafa PET 500 ml)

2,53

 Gatorade (garrafa PET 591 ml)

3,00

 Marathon (garrafa PET 401 a 700 ml)

2,02

 Energil Sport (473 ml)

1,99

 Sarandi Citrus (garrafa PET 450 ml)

1,31

 Sarandi Citrus (garrafa PET 1.500 ml)

2,20

 Skin (450 ml)

0,84

 Skinka (PET 260 ml)

0,67