RICMS/89 - ANEXO IV

BENEFÍCIOS FISCAIS

            [1]--- COMENTÁRIO ---

CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO

Art. 1° É isenta do imposto:

[2]I - a prestação de serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependências das operadoras de serviços públicos de telecomunicações arroladas no Capítulo I do Anexo V, na condição de usuárias finais (Convênio ICM 04/89);

[3]II - a saída de estabelecimento de operadora de serviços públicos de telecomunicações arroladas no Capítulo I do Anexo V (Convênio ICM 04/89):

a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente;

c) dos bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

[4]III - REVOGADO

[5]IV - REVOGADO

V - a saída de açúcar e demais produtos derivados da cana-de-açúcar promovida pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, para fins de industrialização, desde que o produto resultante seja posteriormente exportado (Convênio ICM 73/87);

NOTA V-1. - A isenção prevista neste inciso estende-se ao retorno do produto industrializado ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (Convênio ICM 73/87);

[6]VI - REVOGADO

[7]VII - de 1° de março de 1989 a 04 de outubro de 1990 e a partir de 29 de outubro de 1990, a saída, efetuada por quaisquer estabelecimentos, dos seguintes produtos hortifrutículas (Convênios ICM 44/75, 07/80, ICMS 68/90, 09/91, 28/91, 78/91 e 124/93):

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, aspargo e azedim;

b) batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba e brócolos;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho;

d) erva cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola e endívia;

e) flores, funcho, frutas frescas nacionais, e de frutas frescas provenientes dos países membros da Associação Latino- Americana de Integração - ALADI;

f) gengibre, inhame, jiló e losna;

g) milho verde, manjericão, manjerona, maxixe e moranga;

h) nabo e nabiça;

i) palmito, pepino, pimentão e pimenta;

j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz forte, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

[8]m) a partir de 25 de maio de 1993, brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, gobô, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana (Convênios ICM 24/85 e ICMS 17/93);

NOTA VII-1. - O benefício previsto neste inciso não se aplica:

a) a saída dos produtos nele relacionados, quando destinados à industrialização ou ao exterior, ressalvada a hipótese contemplada pelo inciso XXXVIII deste artigo;

b) a saída de amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pera.

NOTA VII-2. - Para os fins da Nota anterior, considera-se destinada à industrialização a uva a granel ou acondicionada em embalagens com capacidade superior a 20 (vinte) quilogramas.

NOTA VII-3. - O disposto na alínea “e” aplica-se, também, à entrada de frutas frescas provenientes dos países membros da ALADI;

[9]VIII - a partir de 1° de março de 1989, a saída de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, desde que possua registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário, estendendo-se o benefício, a partir de 26 de dezembro de 1991, às saídas de fêmea de gado girolando, devidamente registrado na associação própria (Convênios ICM 35/77, 09/78, ICMS 46/90, 78/91 e 124/93);

[10]IX - a partir de 1° de março de 1989, a entrada de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, importado do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter, no país, o registro a que se refere o inciso anterior (Convênios ICM 35/77, 09/78, ICMS 46/90, 78/91 e 124/93);

[11]X - a partir de 1° de março de 1989, a saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não e de leite reconstituído, destinados a consumidor final (Convênios ICM 25/83, ICMS 43/90, 78/91 e 124/93), caso em que fica:

a) dispensado o recolhimento do imposto diferido, relativamente às etapas anteriores da circulação;

b) mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro, de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição;

[12]XI - REVOGADO

[13]XII - REVOGADO

[14]XIII - a partir de 1° de março de 1989, a saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, inclusive respectivas fundações, bem como a saída realizada pelos referidos órgãos ou entidades para consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo do produto (Convênios ICM 40/75, ICMS 41/90, 80/91 e 151/94);

[15]XIV - a partir de 1° de março de 1989, a saída, de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, de bem destinado à utilização por outro estabelecimento da mesma concessionária (Convênio AE 05/72, Protocolo AE 09/73 e Convênios ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94);

[16]XV - a partir de 1° de março de 1989, a saída, de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, de bem destinado à utilização por outra empresa concessionária daqueles serviços, desde que o mesmo bem ou outro de natureza idêntica deva retornar ao estabelecimento da mesma empresa remetente (Convênio AE 05/72 e Protocolo AE 09/73 e Convênios ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94);

[17]XVI - a partir de 1° de março de 1989, a saída do bem referido no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem (Convênio AE 05/72 e Protocolo AE 09/73 e Convênios ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94);

[18]XVII - REVOGADO

[19]XVIII - REVOGADO

[20]XIX - de 05 de outubro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, a saída decorrente de compras realizadas pelas missões diplomáticas, repartições consulares e representações de órgãos internacionais e seus integrantes, em substituição ao direito de importar com isenção de impostos, nos termos do art. 15 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, nas mesmas condições e quando também for concedida a isenção do imposto sobre produtos industrializados (Convênios AE 04/70 e ICMS 32/90 e 80/91);

[21]XX - a partir de 1° de março de 1989, a saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça, parte e componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, desde que (Convênios ICM 33/77 e ICMS 44/90, 80/91, 148/92, 151/94 e 102/96):

a) não se trate de embarcações com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) não se trate de embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte (Convênio ICM 59/87);

c) não se trate de dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH (Convênio ICMS 18/89);

d) as peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, sejam, a partir de 27 de abril de 1992, aplicados pela indústria naval (Convênio ICMS 01/92);

[22]XXI - a partir de 1° de março de 1989, a saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Cláusula primeira, inciso III, alínea “g”, Convênio de Cuiabá, item 5° e Convênios ICMS 30/90, 80/91 e 151/94);

[23]XXII - a partir de 1° de março de 1989, a saída da mercadoria referida no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem (I Convênio do Rio de Janeiro, cláusula primeira, item 8°, Convênio de Cuiabá, item 5° e Convênios ICMS 30/90, 80/91 e 151/94);

[24]XXIII - a partir de 1° de outubro de 1991, a saída de obra de arte decorrente de operação realizada pelo próprio autor (Convênios ICMS 59/91, 148/92 e 151/94);

XXIV - a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade de mercadoria (Convênio do Rio de Janeiro, cláusula primeira, item 7°), considerando-se amostra grátis de medicamento a que satisfizer às seguintes exigências:

a) quanto à caracterização:

1) consistir em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou no número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços; ou

2) consistir em embalagem de produto cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;

b) quanto à rotulagem ou marcação:

1) contiver, por gravação ou impressão, de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão “amostra grátis” em negativo, nas faces ou partes em que se apresente o nome do produto;

2) contiver, por gravação, impressão ou etiquetagem, aplicada em cola forte, a expressão “amostra grátis” junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulos;

3) contiver, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial supra-exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do governo federal;

[25]XXV - A partir de 1° de janeiro de 1995, a saída, em operação interna, promovida pelo artesão, de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado sem utilização de trabalho assalariado, destinado a consumidor final, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido (Convênios ICM 32/75 e ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94);

[26]XXVI - a partir de 1° de março de 1989, a saída de refeição fornecida por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato e associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso (Convênio ICM 01/75, cláusula primeira, inciso III, alínea “f” e Convênios ICMS 35/90, 101/90, 80/91 e 151/94), sendo que a isenção prevista neste inciso estende-se à operação que anteceder a entrada da refeição nos estabelecimentos a que se refere, desde que tenha o emprego nele previsto;

[27]XXVII - a partir de 1° de janeiro de 1991, a saída de bem adquirido para integrar o ativo fixo (Convênios ICMS 70/90, 80/91 e 151/94):

a) em transferência para estabelecimento do mesmo titular, situado neste Estado;

b) para prestação de serviço fora do estabelecimento ou com destino a contribuinte que o utilizará na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que deva retornar à origem;

c) em retorno, na hipótese da alínea anterior.

[28]XXVIII - a partir de 1° de janeiro de 1991, a saída de material adquirido para uso e consumo, em transferência para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado, quando destinado à mesma finalidade (Convênios ICMS 70/90, 80/91 e 151/94);

[29]XXIX - de 1° de março de 1989 a 04 de outubro de 1990 e a partir de 29 de outubro de 1990, a saída de ovo, não se aplicando o benefício às saídas destinadas à industrialização e ao exterior, ressalvada a hipótese contemplada pela alínea “c” do inciso XXXVIII deste artigo (Convênios ICM 44/75, 14/78, ICMS 68/90, 09/91, 28/91, 78/91 e 124/93);

[30]XXX - a saída de produto industrializado de origem nacional, excluídos os semi-elaborados definidos nos §§ 1° a 3° do art. 3° deste Regulamento, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o seguinte (Convênio ICM 65/88):

a) excluem-se do benefício armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado em relação a este, o tratamento tributário previsto no inciso XIII do art. 6° deste Anexo (Convênio ICMS 01/90);

b) para efeito do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor, equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na nota fiscal;

c) a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

d) até 31 de dezembro de 1990, fica assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na produção dos bens objeto da isenção (Convênio ICMS 06/90).

e) a manutenção dos créditos não se aplica aos produtos que em 06 de dezembro de 1988 estavam sujeitos ao estorno de créditos do ICM.

[31]f) as mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste inciso, quando sairem do município de Manaus e de outros em relação aos quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela Zona Franca (Convênio ICMS 84/94);

[32]g) a partir de 26 de julho de 1994, o disposto neste inciso estende-se aos municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas (Convênio ICMS 49/94).

[33]XXXI - a partir de 05 de outubro de 1990, a saída de produto industrializado de origem nacional, excluído o semi-elaborado, destinado ao consumo ou uso de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou dos passageiros, a uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção (Convênios ICM 12/75, ICMS 37/90, 102/90, 80/91 e 124/93), desde que:

a) a operação seja efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: “fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira”;

b) o adquirente seja sediado no exterior;

c) o pagamento seja feito em moeda estrangeira conversível, de forma direta, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado ou de forma indireta, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

d) o embarque seja comprovado por autoridade competente;

[34]XXXII - a partir de 1° de março de 1989, a saída de mercadoria em doação a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente (Convênio ICM 26/75, cláusula primeira, ICMS 37/90, 80/91 e ICMS 151/94), caso em que:

a) o benefício previsto neste inciso aplica-se, também, às entidades assistênciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional;

b) não se exigirá a anulação do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este inciso;

[35]c) o benefício aplica-se, também às respectivas prestações de serviço de transporte (Convênio ICMS 58/92);

[36]XXXIII - a partir de 22 de abril de 1994, a saída de mercadoria em decorrência de venda efetuada à empresa Itaipú Binacional, observado o seguinte (Convênios ICM 10/75, ICMS 36/90, 80/91 e 05/94):

a) o benefício previsto neste inciso condiciona-se à entrega efetiva da mercadoria à empresa Itaipú Binacional, mediante:

[37]1 - emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

2 - posse e manutenção, à disposição do fisco, do “Certificado de Recebimento” emitido pela Itaipú Binacional ou de outro documento por ela instituído, contendo, no mínimo, o número, a data e o valor da nota fiscal referida no item anterior;

b) a nota fiscal referida na alínea anterior conterá, além das especificações previstas neste Regulamento, os seguintes dados:

1) Observação: “Operação isenta do ICMS, na forma do artigo XII do tratado promulgado pelo Decreto Federal n° 72.707”;

2) o número da “Ordem de Compra” emitida pela adquirente;

c) para os fins do item “2” da alínea “a”, o contribuinte deverá dispor do documento nele referido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da saída da mercadoria;

[38]XXXIV - de 1° de março de 1989 a 31 de dezembro de 1997, a saída, realizada pela Legião Brasileira de Assistência, nas operações internas e interestaduais, dos seguintes produtos (Convênios ICM 34/77, ICMS 45/90, 80/91 e 151/94):

a) SoO3 - Mistura enriquecida para sopa;

b) GH3 - Mistura láctea enriquecida para mamadeira;

c) MO2 - Mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas (Convênio ICM 37/77);

d) - leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas “A” e “B” (Convênio ICM 51/85);

NOTA XXXIV-1. - Fica assegurado à Legião Brasileira de Assistência - LBA, o direito de creditar-se, em conta gráfica, do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais relativos às aquisições dos produtos citados neste inciso, destinados à distribuição gratuita pelo “Programa de Complementação Alimentar”.

NOTA XXXIV-2. - O crédito de que trata a Nota anterior será utilizado como parte do pagamento de novas aquisições junto ao mesmo fornecedor.

NOTA XXXIV-3. - Inexistindo operações subseqüentes com determinado fornecedor, o crédito respectivo poderá ser transferido para outro, situado na mesma unidade da Federação em que se situe aquele.

[39]NOTA XXXIV-4. - Para transferência do crédito, será utilizada Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, à vista da nota fiscal extraída pelo fornecedor (Convênios ICM 34/77 e 37/77);

[40]XXXV - REVOGADO

[41]XXXVI - a partir de 1° de março de 1989, a saída de produto manufaturado de fabricação nacional, quando promovida pelo fabricante e destinada às empresas nacionais exportadoras de serviços relacionadas na forma do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978 (Convênios ICM 04/79, ICMS 47/90, 80/91 e 124/93), observado o seguinte:

a) o benefício somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contratos de prestação de serviços no exterior;

b) considera-se produto manufaturado o que for relacionado pelo Ministério da Fazenda, na forma do inciso II do art. 10 do Decreto-lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978;

c) empresas nacionais exportadoras de serviços são as registradas, a esse título, junto à Secretaria de Fazenda ou de Finanças da unidade da Federação em que estiver estabelecida, mediante comprovação do atendimento dos requisitos indicados no art. 7° do Decreto-lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978;

d) o estabelecimento fabricante deverá manter em arquivo, à disposição do Fisco, comprovante de que o adquirente possui o registro a que se refere a alínea anterior;

[42]XXXVII - a partir de 26 de dezembro de 1991, as seguintes operações com produtos industrializados (Convênio ICMS 91/91):

a) entrada ou recebimento, do exterior do país, promovida por lojas francas “free shops” instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do governo federal;

b) saídas promovidas pelos estabelecimentos indicados na alínea anterior;

c) saídas destinadas aos estabelecimentos referidos na alínea “a”, caso em que, sendo a operação efetuada pelo próprio fabricante, fica a dispensada a anulação dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção;

[43]XXXVIII - de 1° de março de 1989 a 04 de outubro de 1990 e a partir de 29 de outubro de 1990, a saída, efetuada diretamente do território do Estado para o exterior, dos seguintes produtos primários (Convênios ICM 02/76, 09/80, ICMS 67/90, 78/91 e 124/93):

a) abóbora, alcachofra, batata-doce, beringela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem;

[44]b) abacate, ameixa, banana, caqui, figo, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango e uva fina de mesa (Convênio ICMS 14/91);

[45]c) a partir de 22 de abril de 1994, ovos (Convênio ICMS 12/94);

d) flor e planta ornamental;

e) pintos de um dia;

[46]XXXIX - de 1° de março de 1989 a 31 de dezembro de 1993, a saída de cartão de natal e respectivo envelope, produzidos no Estado de São Paulo, por encomenda da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, promovida pela própria LBA ou por terceiros em nome dela (Convênios ICM 16/82, ICMS 51/90, 80/91 e 148/92), observado o seguinte:

a) a isenção referida neste inciso é limitada ao total de dez milhões de cartões por ano, em todo o país, devendo os cartões conterem, em lugar visível, a indicação de que se trata de promoção da LBA;

b) sempre que a fiscalização solicitar, a LBA apresentará a documentação necessária à comprovação da correta fruição do benefício concedido por este inciso;

[47]XL - a partir de 1° de março de 1989, a saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujo resultado das vendas líquidas seja integralmente aplicado na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 90.000 (noventa mil) Bônus do Tesouro Nacional - BTNs, tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelo valor do BTN vigente no respectivo mês, sendo que a isenção prevista neste inciso abrange a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios ICM 38/82, 47/89, ICMS 52/90, 80/91, 124/93 e 121/95);

[48]XLI - REVOGADO

[49]XLII - a partir de 29 de dezembro de 1994, a operação realizada com os produtos abaixo indicados, classificados nos códigos a seguir descritos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema harmonizado - NBM/SH, desde que isenta do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos industrializado ou tributada por esses impostos com alíquota zero, dispensada a anulação de crédito prevista no inciso I do art. 52 da parte geral do Regulamento (Convênios ICMS 51/94 e 164/94):

[50]a) recebimento pelo importador dos produtos Thimidina, código 2933.59.9900, Zidovudina (fármaco-AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301, Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir e Sulfato de Indinavir, todos eles classificados no código 3004.90.0399, Ritonavir, código 3004.90.9999 e Stavudina, classificada nos códigos 3003.90.0399 e 3004.90.0399 (Convênio ICMS 88/96);

[51]b) saídas interna e interestadual (Convênio ICMS 88/96):

1 - dos fármacos Zidovudina, código 3003.90.0301, Ganciclovir, código 2933.59.9900 e Stavudina, classificada no código 2933.90.9000, destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS;

2 - dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: o classificado no código 3004.90.0301, que tenha Zidovudina fármaco-AZT como princípio ativo básico; o classificado no código 3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir, o Zalcitabina, a Didanosina, o Saquinavir e o Sulfato de Indinavir, todos classificados no código 3004.90.0399; o classificado no código 3004.90.9999, que tenha como princípio ativo o Ritonavir

[52]XLIII - a partir de 22 de abril de 1994, a saída, em operação de exportação, de algodão em pluma, desde que o produto seja remetido com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, instituído pela Portaria n° 60 do Ministério da Fazenda, datada de 02 de abril de 1987, desde que atendidas as condições determinadas pela Instrução Normativa SRF n° 157/87, da Secretaria da Receita Federal , datada de 18 de novembro de 1987, observado o seguinte (Convênio ICMS 28/94):

a) a mercadoria será tida como efetivamente embarcada e exportada, no momento em que for admitida no regime, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado - CDA;

b) o disposto neste inciso deixa de aplicar-se nos casos de reintrodução no mercado interno de mercadoria que tenha saído do estabelecimento com isenção ou não incidência, hipótese em que:

1 - o adquirente da mercadoria recolherá o imposto ao Estado originariamente remetente, calculado sobre o valor de saída do estabelecimento, com aplicação da respectiva alíquota;

2 - no ato do desembaraço, a Secretaria da Receita Federal exigirá a comprovação do pagamento previsto no item anterior.

c) o imposto pago de acordo com a alínea anterior será creditado pelo adquirente, para fins de abatimento do imposto devido pela entrada;

d) o reingresso da mercadoria no mercado interno sob o regime de “drawback”, dependerá de convênio específico a ser celebrado entre as unidades federadas e o Ministério da Fazenda;

e) sem prejuízo do cumprimento das exigências constantes do Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituíu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, deverá o remetente vendedor:

1 - obter, mediante apresentação da respectiva Guia de Exportação - GE, visto na correspondente Nota Fiscal junto à repartição fiscal a que estiver vinculado;

2 - consignar, no corpo da nota fiscal :

A) os dados identificativos do estabelecimento depositário;

B) a expressão “Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM 28/94”.

f) aplicam-se, à operação prevista neste inciso, as disposições deste Regulamento relativas à exportação de mercadorias para o exterior;

g) o disposto neste inciso estende-se, também, a empresas comerciais exportadoras, previstas no Decreto-lei federal n° 1.248, de 29 de novembro de 1972;

[53]h) fica dispensada a anulação de crédito prevista no inciso I do art. 52 da parte geral do Regulamento (Convênio ICMS 71/94);

XLIV - a saída de (Convênio ICM 49/88):

a) sêmem bovino congelado ou resfriado;

b) embriões de bovino;

[54]XLV - entrada de iodo metálico importado do exterior (Convênio ICMS 11/89);

[55]XLVI - entrada de equipamentos gráficos importados do exterior, destinados à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos, aprovados até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (Convênio ICMS 16/ 89);

[56]XLVII - as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS 55/89);

[57]XLVIII - as saídas previstas no inciso anterior, importadas com o benefício da isenção (Convênio ICMS 82/89);.

[58]XLIX - a partir de 1° de janeiro de 1991, a saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS 84/90, 80/91, 148/92 e 151/94);

[59]L - a partir de 21 de fevereiro de 1991, a saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS 01/91);

[60]LI - a partir de 26 de dezembro de 1991, a saída de caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, exceto as saídas destinadas à industrialização ou ao exterior (Convênio ICMS 78/91, cláusula segunda e 124/93);

[61]LII - a partir de 27 de abril de 1995, o recebimento pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada, desde que, não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação, nos seguintes casos (Convênio ICMS 18/95):

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada, hipótese em que o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado;

[62]LIII - a partir de 27 de abril de 1995, o recebimento do exterior, de amostras sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, desde que, não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênio ICMS 18/95);

[63]LIV - a partir de 27 de abril de 1995, o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante, desde que, não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênio ICMS 18/95);

[64]LV - a partir de 26 de dezembro de 1991, a operação de entrada de máquina de limpar e selecionar frutas classificadas no código 8433.60.0200 da NBM/SH, quando, não tendo similar nacional, seja importada diretamente do exterior, para integração no ativo imobilizado do contribuinte (Convênio ICMS 93/91).

[65]LVI - a partir de 26 de junho de 1996, as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação ou prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios ICMS 23/92, 107/95 e 44/96);

[66]LVII - a partir de 27 de abril de 1992, a saída, de veículos, em operação interna, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, através do “Programa de Reequipamento Policial” da Polícia Militar ou pela Secretaria do Planejamento e Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênio ICMS 34/92);

[67]LVIII - a partir de 27 de abril de 1992, a saída de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades de Administração Pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal (Convênio ICMS 35/92).

[68]LIX - a partir de 27 de abril de 1995, a operação de entrada, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico ou na operação de emissora de radiodifusão, decorrente de importação efetuada por empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico (Convênios ICMS 53/91, 19/92 e 21/95);

[69]LX - a partir de 16 de julho de 1992, a saída das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes Centros, assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos (Convênio ICMS 60/92).

[70]LXI - a partir de 16 de outubro de 1992, nas operações de entrada de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento, importados do exterior, sem similar nacional, desde que isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ou tributadas por esses impostos à alíquota zero (Convênio ICMS 119/92);

[71]LXII - a partir de 25 de maio de 1993, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas, vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas (Convênio ICMS 25/93);

[72]LXIII - a partir de 25 de maio de 1993, a entrada de mercadorias importadas diretamente do exterior, sem similar nacional, por órgão da Administração Pública Estadual direta, suas Autarquias ou Fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Convênio ICMS 48/93);

[73]LXIV - a partir de 1° de abril de 1994, as operações internas de saída, de peças de argamassa armada destinadas à construção de obras com finalidades sociais, objeto de convênio ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal (Convênio ICMS 12/93).

[74]LXV - a partir de 26 de julho de 1994, nas operações internas de saídas de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Convênio ICMS 85/94).

[75]LXVI - no período compreendido entre 29 de dezembro de 1994 e 30 de abril de 1997, as saídas dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, dispensada a anulação de crédito prevista no inciso I do art. 52 da parte geral do Regulamento (Convênios ICMS 137/94 e 121/95):

a) cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição 8713;

b) prótese femural e outras próteses articulares, classificados na subposição 9021.11;

c) braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos, classificados no código 9021.30.9900;

[76]LXVII - A partir de 29 de dezembro de 1994, as operações de fornecimento de energia elétrica e serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Oorganismos Internacionais de caráter permanente, condicionado à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS 158/94);

[77]LXVIII - A partir de 29 de dezembro de 1994, as saídas de veículos nacionais adquiridos por Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros, observado o seguinte (Convênio ICMS 158/94):

a) somente se aplica ao veículo isento do IPI ou contemplado com redução para zero da alíquota desse imposto;

b) não se exigirá a anulação do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata este inciso, como matéria-prima ou material secundário;

[78]LXIX - A partir de 29 de dezembro de 1994, as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior por Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros, observado o seguinte (Convênio ICMS 158/94):

a) somente se aplica às mercadorias isentas do IPI ou contempladas com redução para zero da alíquota desse imposto;

b) na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável;

[79]LXX - a partir de 27 de abril de 1995, o recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista na alínea “a” do inciso LXXIII do “caput” deste artigo, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que (Convênio ICMS 18/95):

a) tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;

b) não tenha havido contratação de câmbio;

c) a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação;

[80]LXXI - a partir de 27 de abril de 1995, o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, dispensada a apresentação da declaração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira e desde que (Convênio ICMS 18/95):

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação;

[81]LXXII - a partir de 27 de abril de 1995, o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física, desde que, não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênio ICMS 18/95);

[82]LXXIII - a partir de 27 de abril de 1995, saída para o exterior, não onerada pelo imposto de exportação (Convênio ICMS 18/95):

a) promovida pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;

b) promovida pelo respectivo exportador, em decorrência da hipótese prevista na alínea “b” do inciso LII do “caput” deste artigo, que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na saída para o exterior da mercadoria;

c) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

[83]LXXIV - a partir de 27 de abril de 1995, a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada (Convênio ICMS 18/95).

[84]LXXV - a partir de 21 de novembro de 1995, o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por orgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficientes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, observado o seguinte (Convênio ICMS 80/95):

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

d) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, a vista de requerimento do interessado;

e) o benefício de que trata este inciso se estende às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a da alínea “a”, efetuadas pelos orgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional;

f) a ausência de similaridade referida na alínea anterior deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por ele credenciado;”

[85]LXXVI - a partir de 19 de julho de 1995, a importação de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados a pesquisa cientifica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS 64/95).

[86]LXXVII - a partir de 02 de janeiro de 1996, a saída de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (Convênio ICMS 105/95):

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) dos equipamentos referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa;

[87]LXXVIII - a partir de 02 de janeiro de 1996, o recebimento de mercadorias ou bem importados do exterior, dispensada da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira, desde que (Convênio ICMS 106/95):

a) estejam isentos do Imposto de Importação; e

b) sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada.

[88]LXXIX - a partir de 26 de junho de 1996, as prestações de serviço de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do “Acordo sobre o Transporte Internacional”, e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS 30/96):

a) a emissão do Conhecimento - Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto n° 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa n° 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto n° 99.704, de 20 novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

[89]§ 1° Fica assegurada a manutenção de créditos, nas operações abrangidas pela isenção do inciso XXXI, com os produtos constantes do art. 20 deste Anexo.

[90]§ 2° Nas operações com produto semi-elaborado, com o destino previsto no inciso XXXI, adotar-se-á o tratamento tributário estabelecido na alínea “a” do inciso XII do art. 6° e no inciso I do art. 21, deste Anexo.

[91]§ 3° - REVOGADO

[92]§ 4° - REVOGADO

[93]§ 5° Estende-se o benefício previsto no inciso XXVII, à saída de bem adquirido para integrar o ativo fixo:

I - em transferência para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação, desde que comprovadamente tenha sido usado no fim a que se destinava no estabelecimento remetente ou que nele tenha permanecido por período não inferior a doze meses;

II - a qualquer título, exceto no caso de transferência, quando ocasional e ocorrida após o uso normal a que se destinava no estabelecimento remetente, considerando-se como tal o decurso de período não inferior a doze meses;

III - para conserto, reparo ou recondicionamento, quando deva retornar ao estabelecimento de origem;

IV - em retorno, remetido nas condições do inciso anterior, excluídas as mercadorias fornecidas pelo prestador de serviços.

[94]§ 6° A isenção prevista no inciso XXXVIII aplica-se também às saídas dos produtos primários nele relacionados para exportação, com destino (Convênio ICMS 67/90):

I - a estabelecimentos localizados neste Estado, que operem exclusivamente no comércio exterior;

II - a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados neste Estado.

[95]§ 7° A partir de 1° de outubro de 1991, fica concedido crédito presumido, em montante igual a 50 % (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação, ao estabelecimento que promover a saída de obra de arte recebida diretamente do autor, com a isenção prevista no inciso XXIII (Convênios ICMS 59/91, 148/92 e 151/94).

[96]§ 8° A isenção prevista no inciso XXXVIII se estende às saídas de maçãs, recebidas com fim específico de exportação, promovidas por empresa comercial que opere exclusivamente no comércio de exportação ou por empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-lei Federal n°, 1.248, de 29 de novembro de 1972, desde que cumpridas as exigências contidas no art. 25 deste Anexo, exceto quanto ao prazo previsto na alínea “a” do seu inciso XII, que será de 60 (sessenta) dias (Convênio ICMS 05/92 e Protocolo ICMS 06/92).

[97]§ 9° Na operação de saída de maçã para o exterior do país, relativa à safra 91/92, contemplada pela isenção de que trata a alínea “c” do inciso XXXVIII do “caput” deste artigo, em substituição ao procedimento ordinário de anulação dos créditos do imposto, auferidos nas etapas anteriores, será facultado ao exportador aplicar o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor FOB, constante da Guia de Exportação e converter o valor resultante em moeda nacional na data do embarque da mercadoria para o exterior.

Art. 2

[98]Art. 2° São isentas do ICMS as seguintes operações e prestações:

[99]I - a partir de 1° de março de 1989, as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Convênios ICM 15/89, ICMS 25/ 89, 48/89, 113/89, 93/90 e 88/91);

[100]II - a partir de 1° de março de 1989, as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, exigindo-se que a partir de 1° de janeiro de 1992 o trânsito seja acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o inciso I (Convênios ICM 15/89, ICMS 25/89, 48/89, 113/89, 93/90 e 88/91);

[101]III - até 30 de abril de 1997, as saídas internas dos produtos abaixo, produzidos para uso na agricultura e pecuária, extensiva às remessas destinadas à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura, e sericicultura, vedada a aplicação do benefício quando for dada ao produto destinação diversa (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) a partir de 27 de abril de 1992, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos;

b) a partir de 16 de julho de 1992, acaricidas, nematocidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento(Convênio ICMS 41/92),

c) a partir de 22 de abril de 1994, raticidas (Convênio ICMS 29/94)

d) a partir de 27 de abril de 1992, rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária como fabricante desses produtos, observado o seguinte :

1 - os produtos devem estar registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro deve ser indicado no documento fiscal;

2 - quando acondicionado em embalagens de até 60 (sessenta) quilogramas, o produto deve ser identificado através de rótulo ou etiqueta;

3 - entende-se por ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

4 - entende-se por concentrado a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

5 - entende-se por suplemento a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

6 - o benefício aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;

[102]IV - no período compreendido entre 27 de abril de 1992 e 30 de abril de 1997, as saídas internas de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nos seguintes casos (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1) estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio, destinados à alimentação animal;

2) estabelecimento produtor agropecuário;

3) quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivos de armazenagem;

4) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

b) nas saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos na alínea anterior;

c) nas saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem;

[103]V - no período compreendido entre 27 de abril de 1992 e 30 de abril de 1997, as saídas internas de (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) adubos simples ou compostos e fertilizantes;

b) esterco animal;

c) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

[104]VI - até 30 de abril de 1997, as saídas internas de (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) a partir de 27 de abril de 1992, farelos e tortas de soja;

b) a partir de 27 de abril de 1992, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato) e cloreto de potássio;

c) a partir de 22 de abril de 1994, farelos e tortas de canola (Convênio ICMS 29/94);

[105]VII - até 30 de abril de 1997, as saídas internas de (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) a partir de 27 de abril de 1992, mudas de plantas;

b) a partir de 27 de abril de 1992, sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n° 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n° 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelo órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, não se aplicando o benefício se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelos órgãos competentes ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;

c) a partir de 16 de julho de 1992, embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia (Convênio ICMS 41/92);

d) a partir de 25 de maio de 1993, enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS 28/93);

[106]VIII - até 30 de abril de 1997, as saídas internas, dos produtos abaixo, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) a partir de 27 de abril de 1992:

1 - farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera;

2 - farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo;

3 - farelo de arroz, de casca e de semente de uva;

4 - sal mineralizado;

5 - sorgo;

6 - outros resíduos industriais;

b) a partir de 16 de julho de 1992, calcáreo calcítico (Convênio ICMS 41/92);

c) a partir de 22 de abril de 1994, farelo de glúten de milho e glúten de milho (Convênio ICMS 29/94);

d) a partir de 02 de janeiro de 1996, feno (Convênio ICMS 117/95);

[107]e) a partir de 11 de outubro de 1996, caroço de algodão e farelo de polpa cítrica (Convênio ICMS 68/96);

[108]IX - a partir de 1° de março de 1989, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido em Portaria do Secretário do Planejamento e Fazenda (Convênios ICM 24/89, ICMS 25/89, 37/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94);

[109]X - de 1° de outubro de 1991 a 30 de abril de 1998, as operações internas de saídas de pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão ou rã, não se aplicando o benefício nos seguintes casos (Convênios ICMS 60/91, 148/92 e 121/95):

a) nas saídas para industrialização;

b) quando se tratar de pescado enlatado ou cozido;

[110]XI - no período compreendido entre 22 de abril de 1995 e 30 de abril de 1997, a saída de veículo automotor nacional que se destine a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, observado o seguinte (Convênios ICMS 43/94 e 121/95):

a) o veículo adquirido com o benefício previsto neste inciso deverá possuir adaptações e características especiais, que tornem sua utilização adequada ao paraplégico ou pessoa portadora de defeito físico,

b) constitui condição para aplicação do disposto neste inciso, a apresentação, pelo adquirente, de laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que ateste sua total incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;

c) para fruição do benefício, o paraplégico ou deficiente físico deverá obter o reconhecimento prévio do fisco, mediante requerimento, instruído de:

1 - declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente, mediante redução de preço e que o veículo se destina a uso do adquirente paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

2 - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que ateste sua total incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, e que especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias no veículo;

d) o estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos deste inciso deverá:

1 - transferir para o adquirente o benefício correspondente, mediante redução no preço;

2 - indicar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo, o endereço completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF do adquirente, consignando, ainda, que:

A) a operação é beneficiada com a isenção do ICMS nos termos deste inciso;

B) nos primeiros 36 (trinta e seis) meses o veículo não pode ser alienado sem prévia autorização do Fisco;

C) o benefício está sendo repassado ao adquirente;

D) o veículo se destina ao uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

3 - entregar à Unidade Setorial de Fiscalização onde jurisdicionado, mensalmente, junto com a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, cópia reprográfica da 1ª via da respectiva Nota Fiscal;

e) o adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

1 - transferi-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação do veículo, de modo a retirar suas características especiais;

3 - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

[111]f) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste inciso somente poderá ser utilizado uma única vez (Convênio ICMS 83/94);

XII - até 31 de março de 1989, as entradas de mercadorias cuja importação estivesse isenta, em 27 de fevereiro de 1989, do imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros (Convênio ICM 36/89);

XIII - até 30 de abril de 1989, as saídas de álcool carburante promovidas por estabelecimentos distribuidores e varejistas e pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Convênios ICM 38/89 - Cláusula segunda, e ICMS 25/89);

[112]XIV - até 30 de abril de 1989, exclusivamente em operações internas e, de 1° de maio de 1989 a 31 de dezembro de 1997, em operações internas ou interestaduais, de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o seguinte (Convênios ICM 37/89, ICMS 25/89, 29/89, 118/89, 03/90, 96/90, 80/91 e 151/94):

a) o trânsito das mercadorias, até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênio ICMS 76/95);

b) até 31 de dezembro de 1995, poderão ser utilizados a Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Convênio ICMS 76/95);

XV - até 30 de abril de 1989, as saídas de combustível para veículos de embaixadas estrangeiras, registrados no Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICM 37/89 e ICMS 25/89);

[113]XVI - REVOGADO

XVII - até 31 de março de 1989, na alienação fiduciária em garantia, bem como na saída decorrente da operação posterior ao vencimento do contrato de financiamento respectivo, efetuada pelo credor, em razão do inadimplemento do devedor (Convênio ICM 42/89);

XVIII - até 31 de março de 1989, o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço, realizado por empresa devidamente homologada pelo Centro Técnico Aeroespacial e que se dedique aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes (Convênio ICM 43/89);

XIX - até 30 de abril de 1989, as saídas promovidas por estabelecimento de indústria de construção e reparos navais, desde que fosse a empresa existente em 28 de fevereiro de 1967, cuja instalação tenha sido implantada por projeto aprovado pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, absorvido posteriormente pela Comissão da Marinha Mercante, caso em que não se exigirá a anulação dos créditos fiscais relativos às entradas para utilização como matéria-prima, material secundário e de embalagem (Convênios ICM 44/89 e ICMS 25/89);

[114]XX - a partir de 1° de março de 1989, os serviços locais de difusão sonora, condicionado o benefício, a partir de 1° de abril de 1989, à divulgação, pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, relativa ao imposto, para informar e conscientizar a população, visando combater a sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Convênios ICMS 08/89, 113/89, 93/90, 80/91, 151/94 e 102/96);

[115]XXI - no período compreendido entre 27 de abril de 1992 e 30 de abril de 1997, as saídas internas de milho (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96);

[116]XXII - de 22 de junho de 1990 a 31 de dezembro de 1990, as saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, observado o seguinte (Convênios ICM 35/89 e ICMS 11/90):

a) excluem-se do conceito de equipamentos tubos, manilhas e postes;

b) aplica-se exclusivamente às saídas correspondentes às operações contratadas até 31 de dezembro de 1989;

c) prévio reconhecimento pelo fisco de que o contribuinte atende as condições, mediante requerimento do interessado ao Coordenador Regional da Fazenda Estadual de sua jurisdição;

[117]XXIII - de 22 de junho de 1990 a 31 de dezembro de 1990, as entradas de mercadorias em estabelecimento do importador, quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação da indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, observado o seguinte (Convênios ICM 35/89 e ICMS 11/90):

a) excluem-se do conceito de equipamentos tubos, manilhas e postes;

b) aplica-se exclusivamente às entradas correspondentes às operações contratadas até 31 de dezembro de 1989;

c) prévio reconhecimento pelo fisco de que o contribuinte atende as condições, mediante requerimento do interessado ao Coordenador Regional da Fazenda Estadual de sua jurisdição;

XXIV - até 30 de abril de 1989, as saídas subseqüentes à primeira operação tributada pelo imposto, de areia, pedra britada e seixos, destinados à construção civil, água mineral e sal de cozinha (Convênio ICMS 04/89);

[118]XXV - de 1° de março de 1989 a 30 de abril de 1989 e de 1° de agosto de 1989 a 30 de abril de 1999, as entradas de mercadorias importadas do exterior, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93 e 121/95);

[119]XXVI - REVOGADO

[120]XXVII - de 1° de setembro de 1989 a 31 de julho de 1991, as saídas de batata-semente (Convênios ICMS 76/89, 124/89, 14/90, 24/90, 81/90 e 11/91);

[121]XXVIII - de 14 de novembro de 1989 a 30 de abril de 1999, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94 e 121/95):

a) o benefício somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;

c) a isenção será concedida, individualmente, mediante despacho do Secretário da Fazenda.

[122]d) a partir de 02 de janeiro de 1996, o disposto neste inciso aplica- se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 95/95):

1 - a partes peças, para aplicação em máquinas, aparelhos e equipamentos e instrumentos;

2 - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;

3 - aos medicamentos arrolados no anexo ao Convênio ICMS 95/95, de 11 de dezembro de 1995;

[123]XXIX - de 27 de agosto de 1991 a 30 de abril de 1999, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios classificados nos códigos NBM/SH - 9018.11.0000, 9018.19.0100, 9018.19.9900, 9018.20.0000, 9021.19.0000, 9021.30.0100, 9021.30.0200, 9021.30.9900, 9021.40.0000, 9022.11.0401, 9022.11.0501, 9022.11.0599, 9022.21.0100, 9022.21.0200, 9022.21.0300, 9022.21.9900 e posição NBM/SH - 9025, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, observado o seguinte (Convênios ICMS 38/91, 80/91, 124/93, 121/95 e 100/96):a) o benefício somente se aplica quando as aquisições forem efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência;

b) o benefício estende-se às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

[124]XXX - de 1° de janeiro de 1991 a 30 de abril de 1999, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/ SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93 e 121/95);

[125]XXXI - de 26 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, recebimento de tecidos, botões e chapéus, importados do exterior do país pelo Vice-Consulado da Áustria no município de Treze Tílias, como contribuição cultural do Estado do Tirol, naquele país, para a confecção dos novos uniformes da Banda Musical dos Tirolesa, em preparação à festa alusiva ao 60° aniversário da imigração austríaca no Brasil (Convênio ICMS 84/91);

[126]XXXII - de 27 de abril de 1992 a 30 de abril de 1999, a entrada de reprodutor e matriz de caprino de comprovada superioridade genética, importados do exterior do país, diretamente por produtores registrados no registro sumário ou inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Convênios ICMS 20/92 e 121/95);

[127]XXXIII - de 25 de maio a 30 de dezembro de 1993, a operação de entrada de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, sem similar nacional, importados do exterior do país por empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica estabelecidas neste Estado, como resultado de concorrência internacional com participação de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, observado o seguinte (Convênio ICMS 30/93):

a) os operações de entrada do exterior do país deverão ser isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ou tributadas por esses impostos com alíquota zero;

b) ficam excluídos do benefício os tubos, manilhas e postes;

[128]XXXIV - de 16 de julho de 1992 a 31 de dezembro de 1994, a entrada das seguintes mercadorias, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente (Convênio ICMS 62/92):

8464.10.9900 - máquina para cortar rocha com água a alta pressão

8464.90.9900 - máquina automática seqüenciada para flamear, apicoar e jatear peças de granito

8464.90.9900 - máquina automática copladora para produção, acabamento e execução de furos e bordas não retas de pias, lavatórios, mesas e afins de granito

[129]8464.90.9900 - EXCLUÍDO

8464.90.9900 - lixadeira pneumática de lixa diamantada.

8464.90.9900 - equipamento para abertura de rocha granítica por perfuração térmica

8464.90.9900 - encunhador hidráulico para abrir rocha granítica e mármore

8464.90.9900 - almofadas expansoras pneumáticas para abrir cortes em rocha

8464.90.9900 - equipamento a fio diamantado para corte de rocha em pedreira

8464.90.9900 - máquina para acionamento do fio diamantado para corte de rocha

[130]8464.90.9900 - EXCLUÍDO

8508.20.9900 - motosserras para abertura de mármore em pedreiras.

 

[131]XXXV - a entrada das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ou tributadas por esses impostos com alíquota zero:

a) de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS 92/92):

8465.93.0100 - lixadeira para madeira com unidade de fitas para bordas fresadas e perfis e unidades de lixamento de ângulos;

8465.96.9900 - máquina troncadeira eletrônica, automática, com serra circular e mesa com alimentador giratório;

8465.99.9900 - linha especial para laminação de toras, composta entre outras de máquina para laminação de toras de madeira, com dispositivo de centralização, laminadora rotativa, guilhotina e inversora de lâminas em 180 graus;

 

b) de 25 de maio de 1993 a 31 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS 32/93 e 59/93):

8443.50.0200 - máquina impressora serigráfica para aplicação de pasta de solda em montagem de componentes em placas de circuito impresso, com tecnologia SMD

8463.90.9900 - máquina automática para pré-formar componentes eletrônicos radiais enfitados, ou a granel, alimentados automaticamente

8463.90.9900 - máquina automática para pré-formar componentes eletrônicos axiais enfitados, ou a granel, alimentados automaticamente

8468.80.9900 - máquina automática para soldagem de componentes eletrônicos por meio de ar quente e raios infravermelhos “hot air convection”

8479.89.9900 - transportador e alimentador de componentes para sistemas automáticos de montagem SMD;

 

c) de 25 de maio de 1993 a 03 de outubro de 1994 (Convênio ICMS 32/93):

8479.89.0400 - máquina automática do tipo “pick up and place” (pega e coloca), para montagem de componentes em placas de circuito impresso com tecnologia SMD;

 

d) de 04 de outubro de 1993 a 31 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS 32/93 e 59/93):

8479.89.9900 - máquina automática do tipo “pick up and place” (pega e coloca), para montagem de componentes em placas de circuito impresso com tecnologia SMD;

 

e) de 25 de maio de 1993 a 31 de dezembro de 1994, nas respectivas quantidades (Convênio ICMS 35/93):

Código              Descrição e quantidade

8207.30.0000 - matriz de corte com duas posições para corte de interligação e separação de terminais para circuitos integrados de 20 terminais, na configuração SOJ, com acessórios e peças sobressalentes (uma unidade)

8207.30.0000 - matriz de uma posição para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos na configuração SO, com acessórios e peças sobressalentes (uma unidade)

8471.20.0000 - estação de trabalho gráfico modelo “sparc station” 10 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 bits, monitor colorido de 16 polegadas de alta resolução, sistema operacional para operação em rede, teclado e “mouse” ótico com sua superfície de apoio (ref. X3500F), cabos de interligação (ref. THIN, TTM, X987A, X985A, X975A) (uma unidade)

8471.20.0000 - estação de trabalho gráfico modelo “sparc station” 10 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 bits, monitor colorido de 16 polegadas de alta resolução, teclado e “mouse” ótico com sua superfície de apoio (ref. X3500F) (uma unidade)

8471.20.0000 - estação de trabalho gráfico modelo “sparc station” LX (ref. 4/30 GX16P43), incorporada de processador de 32 bits, monitor colorido de 19 polegadas de alta resolução, teclado e “mouse” ótico com superfície de apoio (ref. X3500R), expansão de memória de 32 MB de capacidade (ref. X132R), unidade interna de disco flexível de 1.44 e 3.5 MB de capacidade (ref. X556A), cabos de interligação (ref. THIN, X985A, X981A) (uma unidade)

8471.20.0000 - estação de trabalho gráfico modelo “sparc station classic” (ref. 4/15 DC16P43), incorporada de processador de 32 bits, monitor colorido de 15 polegadas de alta resolução, teclado e “mouse” ótico com superfície de apoio (ref. X3500R), unidade interna de disco flexível de 1.44 MB de capacidade (ref. X556A), expansão de memória de 32 MB de capacidade (ref. X132R), cabos de interligação (ref. X981A, X985A, THIN) (duas unidades)

8471.92.0199 - unidade de disco magnético, tipo rígido, 3.5 polegadas, capacidade de 1.05 GB, cabos de instalação e quadros de controle - P/N DTUSF1 (três unidades)

8471.92.0200 - unidade de disco óptico, de 644 MB de capacidade - P/N DSU0300R1 (uma unidade)

8471.92.0302 - unidade de fita magnética, tipo cartucho, para fitas de 8 mm de largura, capacidade de 5.0 GB, cabos de instalação-P/N DSU1300B2 (uma unidade)

8477.80.0000 - sistema de acionamento hidráulico-pneumático, para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos, SOJ, acompanhado de coletor de limalhas e vácuo, com motor incorporado modelo HMP (uma unidade)

8479.89.9900 - sistema modular para aplicação de emulsão foto sensível sobre lâminas de silício no processo de difusão de semicondutores, modelo SVG8126PCRD/8136HPO (uma unidade)

8479.89.9900 - conjunto de peças de reposição para o sistema modular, modelo SVG8126PCRD/8136HPO (uma unidade)

8480.71.0000 - molde de quatro conjuntos cavidades universal de rápido intercâmbio, para encapsulamento plástico de circuitos integrados de 20 pinos na configuração SOJ,com acessórios (uma unidade)

8543.20.9900 - unidade básica do similador de interferência para eletrônica automotiva, para operação em 220 V, 60 HZ e acessórios (uma unidade)

8543.90.9900 - gerador auxiliar de pulso de carga e descarga para o uso com unidade básica NSG500CO1-P/N NSG506C (uma unidade)

8543.90.9900 - módulo temporizador P/N 402658 (uma unidade)

8543.90.9900 - gerador de impulsos P/N 402333 (uma unidade)

8543.90.9900 - módulo de comutação eletrônica-P/N 402659 (uma unidade)

8543.90.9900 - módulo de SCR - P/N 402366 (uma unidade)

8543.90.9900 - módulo de comutação P/N 402343 (uma unidade)

8543.90.9900 - fonte de alimentação P/N 402422 (uma unidade)

9030.81.0000 - manipulador automático para alimentação, teste e seleção de circuitos integrados, encapsulamento SOJ, com cabos e acessórios para instalação - P/N 3J2808 (uma unidade)

9030.81.0000 - manipulador automático para alimentação, teste e seleção de transistores encapsulados TO-92, modelo TESEC 7708HT, acompanhado de acessórios de interligação (quatro unidades);

 

f) de 04 de outubro de 1993 a 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS 67/93):

8421.29.9900 - separador de líquidos e sólidos em liquame animal

9026.80.0000 - “kit” analisador químico de liquame animal;

 

g) de 04 de outubro de 1993 a 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS 68/93):

8463.30.0000 - máquinas para fabricação de raios

8457.20.0000 - máquinas para prensar niples

8459.40.0000 - máquinas para acabamento de niples

8461.50.0200 - máquinas para afinamento de raios;

 

h) de 04 de outubro de 1993 a 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS 102/93):

8462.10.0000 - máquina estampadeira universal para produção de parafusos ou similares, através de 3 matrizes de conformação, um alimentador de fio - máquina especial e um mecanismo de corte

8463.20.0000 - máquina laminadora por pentes planos, automática, especial para rosquear parafusos ou similares;

 

i) de 04 de outubro de 1993 a 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS 103/93):

8461.50.0101 - serra circular horizontal a frio, de comando numérico a microprocessador, de alta produtividade e funcionamento automático oleodinâmico, para corte de tubos de aço, com diâmetro até 102mm

8462.21.0000 - máquina hidráulica para curvar tubos e perfis, de comando numérico e funcionamento completamente automático;

 

[132]XXXVI - REVOGADO

[133]XXXVII - de 1° de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1994, nas operações de entrada dos produtos classificados no código 8445.19.0299 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH, utilizados para beneficiamento de algodão, procedentes do exterior, sem similar nacional, desde que isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ou tributadas por esses impostos à alíquota zero, nos seguintes casos (Convênio 118/92):

a) quando importados diretamente do exterior, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente;

b) nas operações de entrada decorrentes de contrato de arrendamento ou subarrendamento mercantil - “leasing”, realizadas com estrita observância da legislação federal específica, quando o estabelecimento arrendador ou subarrendador esteja sediado em território de país estrangeiro e a mercadoria se destinar ao uso próprio do arrendatário ou subarrendatário;

[134]XXXVIII - de 16 de outubro de 1992 a 30 de abril de 1997, a saída, em operação interna ou interestadual, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 148/92 e 121/95);

[135]XXXIX - de 05 de janeiro de 1993 a 30 de abril de 1998, a saída, em operação interna, de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênio ICMS 147/92, 151/94 e 121/95);

[136]XL - de 1° de janeiro 1996 a 30 de abril de 1997, a entrada de máquinas e equipamentos, importadas por empresa industrial diretamente do exterior do país, sem similar fabricado no País, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isentas do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados ou tributadas por esses impostos com alíquota zero, observado o seguinte (Convênios ICMS 60/93, 33/94, 152/94 e 122/95):

a) a comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

[137]b) a isenção será concedida, em cada caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimentos dos requisitos previstos, neste inciso;

[138]c) a partir de 22 de abril de 1994, o disposto neste inciso aplica-se, nas mesmas condições, exceto quanto à exigência de integração ao ativo fixo (Convênio ICMS 02/94):

1 - à importação efetuada pela empresa industrial da máquina ou equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção;

2 - à importação daqueles bens efetuada por empresa arrendante, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção;

[139]XLI - REVOGADO

[140]XLII - de 25 de maio de 1993 a 31 de dezembro de 1994, a entrada de máquinas, equipamento, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para fiação e tecelagem de fibras de sisal, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ou tributadas por esses impostos com alíquota zero (Convênio ICMS 44/93);

[141]XLIII - a partir de 22 de abril de 1994, nas operações de importação e nas saídas internas de mercadorias discriminadas na relação anexa ao Convênio ICMS 18/94, destinadas a implantação (Convênio ICMS 18/94):

a) do Centro Tecnológico de Automação Industrial - CTAI do SENAI em Florianópolis;

b) Centro Tecnológico de Cerâmica - CTC do SENAI em Criciúma;

[142]XLIV - no período compreendido entre 07 de dezembro de 1994 e 30 de junho de 1995, na saída para o exterior do País dos produtos semi-elaborados classificados no código 2304.00.0100 e na posição 1507 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que correspondam à importação de soja sob regime tributário previsto no art. 33 deste Anexo, efetuadas até 28 de fevereiro de 1995 (Convênio ICMS 147/94).

[143]XLV - REVOGADO

[144]XLVI - no período compreendido entre 27 de abril de 1995 e 30 de abril de 1997, a saída interna de veículo automotor, máquina e equipamento, adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95 e 21/96):a) a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI;

b) não será exigido a anulação de crédito de que trata o art. 53 da parte geral do Regulamento;

c) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, a vista de requerimento do interessado.

[145]XLVII - no período compreendido entre 19 de julho de 1995 e 31 de julho 1998, a entrada de bens destinados a implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento importadas do exterior, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isentos dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributados por esses impostos com alíquota zero (Convênio ICMS 42/95).

[146]XLVIII - até 31 de dezembro de 1996, as operações de entrada e de saída com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo TribunaL Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênio ICMS 01/96):

a) o benefício previsto neste inciso fica condicionado à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos Coletores Eletrônicos de Votos;

[147]XLIX - de 26 de junho de 1996 a 30 de junho de 1998, o recebimento, por doação ou sob o regime de admissão temporária, de equipamentos e materiais importados do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, destinados à pesquisa científica e tecnológica no Projeto EN 40 Eliminação de Poluentes Têxteis _ “ECOGOMAN”, incluídos pelo CNPq no programa de cooperação científica oficial entre Brasil e Alemanha, observando-se, ainda (Convênio ICMS 48/96):

a) a isenção prevista neste inciso somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) fica dispensada a exigência do imposto devido em operações a que se refere este inciso, ocorridas no período de 17 de janeiro a 25 de junho de 1996.

[148]L - no período compreendido entre 08 de janeiro e 30 de abril de 1997, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênio ICMS 94/96);

[149]LI - a partir de 08 de janeiro de 1997, as operações de saída de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, através de licitação, na modalidade de Concorrência Internacional n° 011/DADL/SEDE/96 (Convênio ICMS 96/96);

[150]LII - a partir de 08 de janeiro de 1997, as operações de saída e os recebimentos decorrentes de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, quando destinados a integrar os veículos referidos no inciso anterior (Convênio ICMS 96/96).

[151]§ 1° O disposto nos incisos I e II deste artigo estende-se às saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios, vasilhames, destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS 103/96).

[152]§ 2° Fica assegurada, no período compreendido entre 27 de abril de 1992 e 30 de junho de 1992, a fruição dos benefícios previstos neste artigo, nos incisos XXII e XXIII, observado o disposto nas suas alíneas “a” e “c”, em relação às operações contratadas até 31 de dezembro de 1991, por empresas de energia elétrica (Convênios ICMS 15/92).

[153]§ 3° Nas operações contempladas pelas isenções previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do “caput” deste artigo, será permitido o aproveitamento dos créditos relativos ao imposto pago nas etapas anteriores, exceto no tocante às entradas de milho, em que se atenderá ao disposto no parágrafo seguinte.

[154]§ 4° O aproveitamento dos créditos relativos às entradas de milho proveniente de outros Estados, que corresponderem a operações subseqüentes isentas do imposto, dependerá de autorização do Secretário do Planejamento e Fazenda, que fixará, através de Portaria, os limites e condições do benefício, com base na quantidade estritamente necessária para complementar a produção catarinense.

Art. 3

[155]Art. 3° O benefício estabelecido no inciso XXX do art. 1°, “caput” deste Anexo, atendidas suas condições, estende-se às saídas de produtos industrializados (Convênio ICMS 52/92):

[156]I - no período compreendido entre 21 de agosto de 1992 e 30 de abril de 1997, com destino às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado de Amapá (Convênios ICMS 74/92, 127/92, 124/93 e 22/95);

[157]II - no período compreendido entre 1° de outubro de 1992 e 30 de abril de 1997, com destino às Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima (Convênios ICMS 127/92, 124/93 e 22/95);

[158]III - no período compreendido de 1° de maio de 1993 a 30 de abril de 1997, com destino à Áreas de Livre Comércio de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Convênios ICMS 07/93, 146/93, 22/95 e 45/95);

[159]IV - no período compreendido entre 22 de abril de 1994 e 30 de abril de 1997, com destino à Área de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas (Convênios ICMS 09/94 e 22/95).

[160]V - no período compreendido entre 08 de janeiro e 30 de abril de 1997, com destino à Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para os municípios de Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre (Convênio ICMS 116/96).

§ 1° Não será permitida a manutenção dos créditos na origem.

[161]§ 2° Todas as mercadorias ingressadas serão vistoriadas conjuntamente, na forma estabelecida em Convênio celebrado para esse fim, pela SUFRAMA e Secretarias de Finanças ou Fazenda dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima (Convênios ICMS 74/92, 127/92, 07/93, 09/94 e 116/96).

CAPÍTULO II
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 4

[162]Art. 4° Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de tal forma que a incidência do imposto resulte nos percentuais abaixo indicados (Convênio ICM 8/89 - cláusula segunda):

I - saída para o exterior de metais nobres, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonatos - 1% (um por cento);

II - saída para o exterior de minério de ferro e de manganês - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);

III - saída para o exterior das demais substâncias minerais - 4% (quatro por cento).

§ 1° A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na parte geral deste Regulamento.

§ 2° O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas.

Art. 5

[163]Art. 5° - REVOGADO

Art. 6

[164]Art. 6° A base de cálculo do imposto será reduzida:

[165]I - de 80 % (oitenta por cento), a partir de 1° de março de 1989, na saída de máquina, motor, aparelho ou veículo, usados (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90, 80/ 91 e 151/94);

NOTA I-1. - O disposto neste inciso só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento.

NOTA I-2. - A redução da base de cálculo prevista neste inciso não se aplica:

a) às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou estes deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais pertinentes;

b) às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.

NOTA I-3. - O ICMS devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias de que trata este inciso será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do imposto sobre produtos industrializados, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).

NOTA I-4. - Quando se tratar de veículo usado, o vendedor fica obrigado a provar tal condição, mediante indicação, na Nota Fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, não se considerando usado o veículo, se não for atendida esta exigência.

NOTA I-5. - Para os efeitos do benefício previsto neste inciso, considera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a consumidor final.

[166]II - REVOGADO

III - de 32% (trinta e dois por cento), nas saídas internas das seguintes mercadorias constantes do Anexo II deste Regulamento, observado o disposto no § 1°:

a) a partir de 1° de maio de 1989, xampus e desodorantes classificados nas seguintes posições NBM/SH 3305.10 e 3307.20 (Convênio ICMS 51/89);

b) a partir de 1° de maio até 30 de agosto de 1989, vinhos classificados na posição NBM/SH 2204 (Convênio ICMS 52/89);

[167]c) até 31 de dezembro de 1996, refrigerantes classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 2201, 2202 e 2209;

[168]IV - de 50% (cinqüenta por cento), até 30 de abril de 1997, nas operações interestaduais dos produtos abaixo, produzidos para uso na agricultura e pecuária, extensiva às remessas destinadas à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura, e sericicultura, vedada a aplicação do benefício quando for dada ao produto destinação diversa (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) a partir de 27 de abril de 1992, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos;

b) a partir de 16 de julho de 1992, acaricidas, nematocidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento(Convênio ICMS 41/92),

c) a partir de 22 de abril de 1994, raticidas (Convênio ICMS 29/94)

d) a partir de 27 de abril de 1992, rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária como fabricante desses produtos, observado o seguinte :

1 - os produtos devem estar registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro deve ser indicado no documento fiscal;

2 - quando acondicionado em embalagens de até 60 (sessenta) quilogramas, o produto deve ser identificado através de rótulo ou etiqueta;

3 - entende-se por ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

4 - entende-se por concentrado a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

5 - entende-se por suplemento a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

6 - o benefício aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;

[169]V - de 50% (cinqüenta por cento), no período compreendido entre 27 de abril de 1992 e 30 de abril de 1997, nas operações interestaduais de saídas de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nos seguintes casos (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1) estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio, destinados à alimentação animal;

2) estabelecimento produtor agropecuário;

3) quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivos de armazenagem;

4) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

b) nas saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos na alínea anterior;

c) nas saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem;

[170]VI - de 25% (vinte e cinco por cento), no período compreendido entre 1° de maio de 1996 e 30 de abril de 1997, nas operações interestaduais de saídas, destinadas a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, dos seguintes produtos (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) milho;

b) farelos e tortas de soja;

[171]c) DL Metionina e seus análogos (Convênio ICMS 67/96);

d) farelo e torta de canola (Convênio ICMS 29/93);

[172]e) REVOGADO

[173]VII - de 25% (vinte e cinco por cento), até 30 de abril de 1997, nas operações interestaduais de saídas (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) a partir de 26 de junho de 1996, de adubos simples ou compostos e fertilizantes (Convênio ICMS 35/96);

b) a partir de 11 de outubro de 1996, de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato) e cloreto de potássio (Convênio ICMS 67/96);

[174]VIII - de 50% (cinqüenta por cento), no período compreendido entre 27 de abril de 1992 e 30 de abril de 1997, nas operações interestaduais de saídas de (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96);

a) esterco animal;

b) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

[175]IX - de 50% (cinqüenta por cento), até 30 de abril de 1997, nas operações interestaduais de saídas de (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) a partir de 27 de abril de 1992, mudas de plantas;

b) a partir de 27 de abril de 1992, sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n° 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n° 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, não se aplicando o benefício se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelos órgãos competentes ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;

c) a partir de 16 de julho de 1992, embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia (Convênio ICMS 41/92);

d) a partir de 25 de maio de 1993, enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS 28/93);

[176]X - de 50% (cinqüenta por cento), até 30 de abril de 1997, nas operações interestaduais de saídas destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, aplicando-se somente quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, dos seguintes produtos, (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94, 22/95 e 21/96):

a) a partir de 27 de abril de 1992:

1 - farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera;

2 - farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo;

3 - farelo de arroz, de casca e de semente de uva;

4 - sal mineralizado;

5 - sorgo;

6 - outros resíduos industriais;

b) a partir de 16 de julho de 1992, calcáreo calcítico (Convênio ICMS 41/92);

c) a partir de 22 de abril de 1994, farelo de glúten de milho e glúten de milho (Convênio ICMS 29/94);

d) a partir de 02 de janeiro de 1996, feno (Convênio ICMS 117/95);

[177]e) a partir de 11 de outubro de 1996, caroço de algodão e farelo de polpa cítrica (Convênio ICMS 68/96);

XI - de forma que a incidência do imposto não resulte em carga tributária superior a 13,04% (treze inteiros e quatro centésimos por cento), até 30 de abril de 1989, nas saídas de areia, pedra britada e seixos, destinados à construção civil, água mineral e sal de cozinha, observado o disposto nos §§ 3° e 4° (Convênio ICMS 04/89).

[178]XII - nas saídas dos produtos semi-elaborados, definidos nos §§ 1° e 2° do art. 3° deste Regulamento, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, observado o disposto nos §§ 5° e 6° e desde que atendidas as condições previstas para essas operações:

a) para o exterior, nos percentuais indicados na coluna “A” (Convênio ICM 07/89);

b) para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, nos percentuais indicados (Convênio ICMS 02/90):

1 - até 31 de dezembro de 1990, na coluna “B-1”;

2 - a partir de 1° de janeiro de 1991, na coluna “B-2”

[179]c) com fim específico de exportação, nos termos do § 2° do art. 24 e do art. 26 deste Anexo, nos percentuais indicados na coluna “C” (Convênio ICMS 91/89);

 

 

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

 

 

 

NBM/SH

A    B

PARA O EXTERIOR E ZONA FRANCA DE MANAUS

C

COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

 

 

 

CONFORME ALÍQUOTA DE

 

 

17%

12%

7%

 0201

60

69,41

56,67

25,71

 0202

60

69,41

56,67

25,71

 0203

100

100

100

100

 0204

60

69,41

56,67

25,71

 0205.00.01

100

100

100

100

 0205.00.0200

0

0

0

0

 0205.00.0300

0

0

0

0

 0206

60

69,41

56,67

25,71

 0207 a 0209

100

100

100

100

 0210.1

100

100

100

100

 0210.20

60

69,41

56,67

25,71

 0210.90

60

69,41

56,67

25,71

 0302 a 0307

20

38,82

13,33

0

 0402.10.0200

100

100

100

100

 0402.10.9900

100

100

100

100

 0402.21.0103

100

100

100

100

 0402.21.0199

100

100

100

100

 0402.29.0103

100

100

100

100

 0402.29.0199

100

100

100

100

 0408

100

100

100

100

 0501 a 0503

80

84,71

78,33

62,86

 0504

60

69,41

56,67

25,71

 0504 - Nota 17 - Excluídos - 0504.00.0102 e 0504.00.0103

 

 0505 a 0510

80

84,71

78,33

62,86

 0511.91.0101

50

61,76

45,83

7,14

 0511.91.0199

80

84,71

78,33

62,86

 0511.91.0200

80

84,71

78,33

62,86

 0511.91.0300

80

84,71

78,33

62,86

 0511.99

80

84,71

78,33

62,86

 0603.90

80

84,71

78,33

62,86

 0604

80

84,71

78,33

62,86

 0710 a 0714

100

100

100

100

 0801.10.0200

20

38,82

13,33

0

 0801.20.0200

0

0

0

0

 0801.20.0200 - Nota 13 - Alterado

 0801.20.0300

0

0

0

0

 0801.20.0300 - Nota 13 - Alterado

 0801.20.9900

0

0

0

0

0801.30.0200

35

50,29

29,58

0

 0801.30.0200 - Acrescido - Alteração 440ª - Decreto n° 403, de 05.08.91 - D.O.E. de 07.08.91  - Efeitos a partir de 16.05.91

 

 0802.12

20

38,82

13,33

0

 0802.22

20

38,82

13,33

0

 0802 32

20

38,82

13,33

0

 0802.40.0200

20

38,82

13,33

0

 0803.00.0200

100

100

100

100

 0804.10.0200

100

100

100

100

 0804.20.0200

100

100

100

100

 0805

100

100

100

100

 0806.20

100

100

100

100

 0811 a 0814

100

100

100

100

 0901.12

0

0

0

0

0901.21.0100

0

0

0

0

 0901.22

0

0

0

0

 0901 30

0

0

0

0

 0901.40

0

0

0

0

 0902.20.9900

100

100

100

100

 0903

70

77,06

67,50

44,29

 0904

0

0

0

0

 0905

0

0

0

0

 0906.20

0

0

0

0

 0907.00.0200

0

0

0

0

 0908 a 0910

0

0

0

0

 1006.20 a 40

0

0

0

0

 1101

0

0

0

0

 1102

0

0

0

0

 1103.11

0

0

0

0

 1103.12

0

0

0

0

 1103.13.0000

53,85

64,71

50

14,29

 1103.14 a 29

0

0

0

0

 1104 a 1109

0

0

0

0

 1201

0

0

0

0

 1202.10.0200

0

0

0

0

 1202.10.9900

0

0

0

0

 1202.20

0

0

0

0

 1203 a 1207

0

0

0

0

 1208.10

0

0

0

0

 1208.90

40

54,12

35

0

 1210.20

100

100

100

100

 1211 a 1214

0

0

0

0

 1301

100

100

100

100

 1302

40

54,12

35

0

 1302 - Nota  05 - Excluído - 1302.20.0100

 1302 - Nota 14 - Excluído - 1302.19.9900

 

 1401 a 1403

100

100

100

100

 1404.10

100

100

100

100

 1404.20

0

0

0

0

 1404.90

100

100

100

100

 1501 a 1506

100

100

100

100

 1507.10

38,45

52,93

33,32

0

 1507.90

38,45

52,93

33,32

0

 1507.90 - Acrescido - Alteração 440ª - Decreto n° 403, de 05.08.91 - D.O.E. de 07.08.91 - Efeitos a partir de 16.05.91

 1508.10

100

100

100

100

 1509.10

100

100

100

100

 1510.00.0100

100

100

100

100

 1511.10

35

50,29

29,58

0

 1511.90

38,45

52,93

33,32

0

 1511.90 - Acrescido - Alteração 440ª - Decreto n° 403, de 05.08.91 - D.O.E. de 07.08.91 - Efeitos a partir de 16.05.91

 

 1512.11

100

100

100

100

 1512 21

100

100

100

100

 1513.11

100

100

100

100

 1513.21

100

100

100

100

 1514.10

100

100

100

100

 1515.11

100

100

100

100

 1515.21

100

100

100

100

 1515.30.0100

10,625

31,65

3,18

0

 1515.40.0100

100

100

100

100

 1515.50.0100

100

100

100

100

 1515.60.0100

100

100

100

100

 1515.90.01

100

100

100

100

 1516.10

100

100

100

100

 1516.20.0101

100

100

100

100

 1516.20.0199

100

100

100

100

 1516.20.9900

100

100

100

100

 1517 a 1520

100

100

100

100

 1521.10.0100

40

54,12

35

0

 1521.10.9900

100

100

100

100

 1521.90

100

100

100

100

 1522

100

100

100

100

 1601 a 1605

60

69,41

56,67

25,71

 1601 a 1605 - Acrescidos - Alteração 440ª - Decreto n° 403, de 05.08.91 - D.O.E. de 07.08.91 - Efeitos a partir de 16.05.91

 1602 e 1603 - Nota 07 - Excluídos - 1602.50.9902, 1602.50.9903 e 1603.00.0101

 1601 e 1602 - Nota 22 - Alterados - 1601.00.0000, 1602.10.9900 e 1602.39.9901

 

 1701.11.0200

0

0

0

0

 1701.11.0300

0

0

0

0

 1701.11.9900

0

0

0

0

 1701.12.0200

0

0

0

0

 1701.12.0300

0

0

0

0

 1701.12.9900

0

0

0

0

 1701.99.0200

0

0

0

0

 1701.99.9900

0

0

0

0

 1702

0

0

0

0

 1702 - Nota 12 - Excluído - 1702.30.9900 e 1702.90.9900

 1702 - Nota 17 - Excluído - 1702.30.9900 e 1702.90.9900

 

 1703

0

0

0

0

 1801.00.0200

0

0

0

0

 1802.00.0000

0

0

0

0

 1803 a 1805

14,42

34,56

7,29

0

 1806.20.0103

0

0

0

0

 1806.20.0199

0

0

0

0

 2008.91

0

0

0

0

 2008.91 - Acrescido - Alteração 440ª - Decreto n° 403, de 05.08.91 - D.O.E. de 07.08.91 - Efeitos a partir de 16.05.91

 2009.1 a 50

35

50,29

29,58

0

 2009.60

69,24

76,48

66,68

42,87

 2009.70 a 90

35

50,29

29,58

0

 2101.10

30,77

47,06

25

0

 2101.10 - Acrescido - Alteração 440ª - Decreto n° 403, de 05.08.91 - D.O.E. de 07.08.91 - Efeitos a partir de 16.05.91

 2101.10 - Nota 05 - Excluído - 2101.10.0100

 2101.10 - Nota 06 - Excluído - 2101.10.9900

 

 2101.20.0199

100

100

100

100

 2101.20.0299

100

100

100

100

 2102

100

100

100

100

 2301

70

77,06

67,50

44,29

 2302.10 a 40

61,54

70,59

58,34

28,57

 2302.50

14,61

34,70

7,49

0

 2303

100

100

100

100

 2304

14,61

34,70

7,49

0

 2305

61,54

70,59

58,34

28,57

 2306.10 a 60

61,54

70,59

58,34

28,57

 2306.90.01

53,85

64,71

50

14,29

 2306.90.02

61,54

70,59

58,34

28,57

 2306.90.03

61,54

70,59

58,34

28,57

 2306.90.9900

61,54

70,59

58,34

28,57

 2307

100

100

100

100

 2308

60

69,41

56,67

25,71

 2309.90.04

60

69,41

56,67

25,71

 2401

35

50,29

29,58

0

 2403

35

50,29

29,58

0

 2501.00.0101

20

38,82

13,33

0

 2501.00.0199

20

38,82

13,33

0

 2501.00.02

20

38,82

13,33

0

 2501.00.04

20

38,82

13,33

0

 2502

70

77,06

67,50

44,29

 2503

70

77,06

67,50

44,29

 2504

45

57,94

40,42

0

 2505

70

77,06

67,50

44,29

 2506

70

77,06

67,50

44,29

 2507

45

57,94

40,42

0

 2508.10

0

0

0

0

 2508.20 a 70

70

77,06

67,50

44,29

 2509 a 2514

70

77,06

67,50

44,29

 2515

0

0

0

0

 2516

0

0

0

0

 2517 a 2522

70

77,06

67,50

44,29

 2519 - Nota 15 - Excluído - 2519.90.0100

 2524 a 2530

70

77,06

67,50

44,29

 2601

0

0

0

0

 2601 - Nota 10 - Alterado

 

 

 2602 a 2615

45

57,94

40,42

0

 

 2616

70

77,06

67,50

44,29

 

 2617 a 2621

45

57,94

40,42

0

 

 2701 a 2709

100

100

100

100

 

 2710.00.05

100

100

100

100

 

 2712 a 2714

100

100

100

100

 

 2801 a 2814

100

100

100

100

 2804 - Nota 03 - Alterado - 2804.61.0000 e 2804.69.0000

 

 

 2815.1

0

0

0

0

 

 2815.20

100

100

100

100

 

 2815.30

100

100

100

100

 

 2816

100

100

100

100

 

 2817

100

100

100

100

 

 2818

75

80,88

72,92

53,57

 2818 - Nota 01 - Alterado

 

 

 2819

100

00

100

100

 

 2820

60

69,41

56,67

25,71

 

 2821 a 2851

100

100

100

100

 

 2901

100

100

100

100

 

 2902

100

100

100

100

 

 2903.11 a 14

100

100

100

100

 

 2903.15

0

0

0

0

 

 2903.16 a 69

100

100

100

100

 

 2904

100

100

100

100

 

 2905

100

100

100

100

 

 2906.11.0000

38,46

52,94

33,33

0

 

 2906.12 a 29

100

100

100

100

 

 2907 a 2937

100

100

100

100

 

 2938.10

60

69,41

56,67

25,71

 2938.10 - Nota 14 - Excluído - 2938.10.0100 e 2938.10.0299

 

 

 2938.90

100

100

100

100

 

 2939.10 a 70

100

100

100

100

 

 2939.90.01

100

100

100

100

 

 2939.90.02

100

100

100

100

 

 2939.90.0300

60

69,41

56,67

25,71

 2939.90.0300 - Excluído - Nota 06

 

 

 2939.90.0400

100

100

100

100

 2939.90.0500

100

100

100

100

 2939.90.0600

100

100

100

100

 2939.90.07

100

100

100

100

 2939.90.0800

100

100

100

100

 2939.90.9900

100

100

100

100

 2940 a 2942

100

100

100

100

 3201.10 a 30

100

100

100

100

 3201.90

70

77,06

67,50

44,29

 3202 a 3207

100

100

100

100

 3301.11 a 26

35

50,29

29,58

0

 3301.29.0100

35

50,29

29,58

0

 3301.29.0200

35

50,29

29,58

0

 3301.29.0300

35

50,29

29,58

0

 3301.29.0400

35

50,29

29,58

0

 3301.29.0500

35

50,29

29,58

0

 3301.29.0600

35

50,29

29,58

0

 3301.29.0700

35

50,29

29,58

0

 3301.29.0700 - Nota 02 - Alterado

 3301.29.0800

35

50,29

29,58

0

 3301.29.0900

35

50,29

29,58

0

 3301.29.0900 - Nota 01 - Alterado

 

 3301.29.1000

35

50,29

29,58

0

 3301.29.1100

0

0

0

0

 3301.29.9900

35

50,29

29,58

0

 3301.30

35

50,29

29,58

0

 3301.90

35

50,29

29,58

0

 3302

35

50,29

29,58

0

 3501 a 3503

100

100

100

100

 3504.00.0101

70

77,06

67,50

44,29

 3504.00.0199

70

77,06

67,50

44,29

 3504.00.9900

92

93,88

91,33

85,14

 3505

100

100

100

100

 3507

100

100

100

100

 3805.10

35

50,29

29,58

0

 3806

35

50,29

29,58

0

 3806 - Nota 12 - Excluído - 3806.90.0299

 3807

35

50,29

29,58

0

 3901 a 3915

100

100

100

100

 3903 - Nota 07 - Excluído - 3903.19.0000

 4001

0

0

0

0

 4002

70

77,06

67,50

44,29

 4002 - Nota 07 - Excluído - 4002.11.0100

 4002 - Nota 12 - Excluído - 4002.5

 4002 - Nota 14 - Excluído - 4002.11.0100

 4002 - Nota 21 - Excluído - 4002.11.0100

 4002 - Nota 23 - Excluído - 4002.70.9900

 4003

0

0

0

0

 4004 a 4006

70

77,06

67,50

44,29

 4005 - Nota 07 -  Excluído - 4005.20.9900

 

 4017

100

100

100

100

 4101 a 4103

0

0

0

0

 4104.10.0100

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.10.02

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.10.0301

84,61

88,23

83,33

71,42

 4104.10.0302

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.10.0303

76,92

82,35

75,00

57,14

 4104.10.0304

84,61

88,23

83,33

71,42

 4104.10.0305

84,61

88,23

83,33

71,42

 4104.10.0399

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.10.9900

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.2

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.31.0100

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.31.0201

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.31.0202

76,92

82,35

75,00

57,14

 4104.31.0203

84,61

88,23

83,33

71,42

 4104.31.0299

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.31.9900

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.39.0100

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.39.0201

84,61

88,23

83,33

71,42

 4104.39.0299

69,23

76,47

66,67

42,86

 4104.39.9900

69,23

76,47

66,67

42,86

 4105.1

69,23

76,47

66,67

42,86

 4105.20.0100

84,61

88,23

83,33

71,42

 4105.20.9900

69,23

76,47

66,67

42,86

 4106.1

69,23

76,47

66,67

42,86

 4106.20.0100

84,61

88,23

83,33

71,42

 4106.20.9900

69,23

76,47

66,67

42,86

 4107

69,23

76,47

66,67

42,86

 4108 a 4111

84,61

88,23

83,33

71,42

 4301

0

0

0

0

 4302

69,23

76,47

66,67

42,86

 4401 a 4409

0

0

0

0

 4403 e 4406 a 4409 - Nota 16 - Alterado

 

 4410 a 4413

20

38,82

13,33

0

 4410 a 4413 - Acrescidos - Alteração 440ª - Decreto n° 403, de 05.08.91 - D.O.E. de 07.08.91 - Efeitos a partir de 16.05.91

 4410 a 4413 - Nota 16 - Alterados

 4501

100

100

100

100

 4502

100

100

100

100

 4701

100

100

100

100

 4702 a 4706

30

6,47

24,17

0

 4703 - Nota 06 - Excluído - 4703.19.0000, 4703.21.0000 e 4703.29.0000

 4703 - Nota 11- Reintroduzidos e alterados - 4703.19.0000, 4703.21.0000 e 4703.29.0000

 4702 e 4704 - Nota 11 - Alterado - 4702, 4704.11.0000 e 4704.21.0000

 4707

100

100

100

100

 5001 a 5003

0

0

0

0

 5003 - Nota 04 - Alterado - 5003.90.0000

 

 5004

61,54

70,59

58,34

28,57

 5005

61,54

70,59

58,34

28,57

 5101 a 5104

0

0

0

0

 5105 a 5108

80

84,71

78,33

62,86

 5110

80

84,71

78,33

62,86

 5201 a 5203

0

0

0

0

5205 a 5206

100

100

100

100

 5301

0

0

0

0

 5304.10.0101

50

61,76

45,83

7,14

 5304.10.0101 - Acrescido - Alteração 725ª - Decreto n° 3.367, de 19.02.93 - D.O.E. de 24.02.93 - Efeitos a partir de 05.01.93 - Convênio 159/92

 5304.10.0102

50

61,76

45,83

7,14

 5304.10.0102  - Acrescido - Alteração 725ª - Decreto n° 3.367, de 19.02.93 - D.O.E. de 24.02.93 - Efeitos a partir de 05.01.93 - Convênio 159/92

 5304.10.0103

50

61,76

45,83

7,14

 5304.10.0103 - Acrescido - Alteração 725ª - Decreto n° 3.367, de 19.02.93 - D.O.E. de 24.02.93 - Efeitos a partir de 05.01.93 - Convênio 159/92

 5304.90.0101

50

61,76

45,83

7,14

 5304.90.0101 - Acrescido - Alteração 725ª - Decreto n° 3.367, de 19.02.93 - D.O.E. de 24.02.93 - Efeitos a partir de 05.01.93 - Convênio 159/92

 5304.90.0102

50

61,76

45,83

7,14

 5304.90.0102 - Acrescido - Alteração 954ª - Decreto n° 4.521, de 31.05.94 - D.O.E. de 31.05.94 - Efeitos a partir de 22.04.94 - Convênio 31/94

 5305.1 a 91

0

0

0

0

 5305.99.0101

100

100

100

100

 5306 a 5308

80

84,71

78,33

62,86

 5402 a 5405

80

84,71

78,33

62,86

 5502 - Nota 19 - Excluído - 5402.33.0100, 5402.33.9900 e 5402.41.9901

 5503 a 5507

80

84,71

78,33

62,86

 5503 - Nota 19 - Excluído - 5503.10.0000 e 5503.20.0000

 5509 a 5510

80

84,71

78,33

62,86

 6802.2

70

77,06

67,50

44,29

 6802.2 - Acrescido - Alteração 665ª - Decreto n° 2.977, de 24.11.92 - D.O.E. de 26.11.92 - Efeitos a partir de 16.10.92 - Convênio 98/92

 6802.9

70

77,06

67,50

44,29

 6802.9 - Acrescido - Alteração 665ª - Decreto n° 2.977, de 24.11.92 - D.O.E. de 26.11.92 - Efeitos a partir de 16.10.92 - Convênio 98/92

 7101 a 7107

80

84,71

78,33

62,86

 7101 a 7107 - Nota 09 - Alterado

 7108

80

84,71

78,33

62,86

 7108 - Nota 09 - Alterado

 7109 a 7112

80

84,71

78,33

62,86

 7109 a 7112 - Nota 09 - Alterado

 7201

60

69,41

56,67

25,71

 7201 - Nota 01 - Alterado

 7202

0

0

0

0

 7203 a 7207

40

54,12

35

0

 7205 - Nota 08 - Excluído - 7205.21.0000

 7203 e 7205 - Nota 17 Excluído

 7208 a 7212

 50

 61,76

 45,83

 7,14

 7211 - Nota 18 - Alterado - 7211.29.9900, 7211.41.0000, 7211.49.0100, 7211.49.0200, 7211.49.0300

 7212 - Nota 20 - Alterado - 7212.29.0000

 

 7213

60

69,41

56,67

25,71

 7214 a 7216

70

77,06

67,50

44,29

 7218 a 7229

50

61,76

45,83

7,14

 7226 - Nota 18 - Alterado - 7226.92.0000 e 7226.99.0000

 7220 e 7226 - Nota 20 - Alterado - 7220.20.0000, 7226.20.0000 e 7226.92.0000

 7401 a 7410

100

100

100

100

 7501 a 7506

100

100

100

100

 7601 a 7604

75

80,88

72,92

53,57

 7601 a 7604  - Nota 01 - Alterado

 7606

100

100

100

100

 7607

100

100

100

100

 7801 a 7804

100

100

100

100

 7901 a 7905

100

100

100

100

 8001

80

84,71

78,33

62,86

 8002 a 8005

100

100

100

100

 8101 a 8110

100

100

100

100

 8111

60

69,41

56,67

25,71

 8112

100

100

100

100

 8113

100

100

100

100

 

NOTA 01: ALTERADOS - Alteração 382ª - Decreto n° 6.423, de 22.01.91 - D.O.E. de 23.01.91 - Efeitos a partir de 01.01.91 (Convênios ICMS 79, 85 e 86/90):

 2818

60

69,41

56,67

25,71

 3301.29.0900

0

0

0

0

 7201

40

54,12

35

 

 7601 a 7604

60

69,41

56,67

25,71

 

NOTA 02: ALTERADO -  Alteração 494ª - Decreto n° 1.119, de 27.11.91 - D.O.E. de 27.11.91 - Efeitos a partir de 17.10.91 (Convênio ICMS 63/91):

 3301.290700

100

100

100

100

 

NOTA 03: ALTERADOS - Alteração 589ª - Decreto n° 1.991, de 11.06.92 - D.O.E. de 15.06.92 - Efeitos a partir de 27.04.92 (Convênio ICMS 12/92):

 2801 a 2803

100

100

100

100

 2804.10.0000

100

100

100

100

 2804.21.0000

100

100

100

100

 2804.29.0000

100

100

100

100

 2804.30.0000

100

100

100

100

 2804.40.0000

100

100

100

100

 2804.50.0000

100

100

100

100

 2804.61.0000

65,38

73,53

62,50

35,71

 2804.69.0000

65,38

73,53

62,50

35,71

 2804.70.0100

100

100

100

100

 2804.70.0200

100

100

100

100

 2804.80.0000

100

100

100

100

 2804.90.0000

100

100

100

100

 2805 a 2814

100

100

100

100

 

NOTA 04: ALTERADOS  - Alteração 621ª - Decreto n° 2.385, de 17.08.92 - D.O.E. de 18.08.92 - Efeitos a partir de 16.07.92 (Convênio ICMS 46/92):

 5001 e 5002

0

0

0

0

 5003.10.0000

0

0

0

0

 5003.90.0000

50

61,76

45,83

7,14

 

NOTA 05: EXCLUÍDOS - Alteração 622ª - Decreto n° 2.385, de 17.08.92 - D.O.E. de 18.08.92 Efeitos  a partir de 16.07.92

Códigos:

1302.20.0100 (Convênio ICMS 57/92)

2101.10.0100 (Convênio ICMS 64/92)

 

NOTA 06: EXCLUÍDOS - Alteração 644ª - Decreto n° 2.717, de 14.10.92 - D.O.E. de 15.10.92 - Efeitos  a partir de 16.10.92

Códigos:

2101.10.9900 (Convênio ICMS 94/92),

2939.90.0300 (Convênio ICMS 113/92);

4703.19.0000, 4703.21.0000 e 4703.29.0000 (Convênio ICMS 106/92)

 

NOTA 07: EXCLUÍDOS - Alteração 843ª - Decreto n° 4.008, de 15.10.93 - D.O.E. de 19.10.93 - Efeitos  a partir de 19.10.93:

1 - carne bovina cozida (“corned beef”, “roast beef”, etc) - 1602.50.9902 (Convênio ICMS 56/93)

2 - carne bovina cozida e congelada - 1602.50.9903 (Convênio ICMS 56/93)

3 - extrato de carne - 1603.00.0101 (Convênio ICMS 56/93)

4 - latex 204-B - 3903.19.0000 (Convênio ICMS 84/93)

5 - latex 120-B - 4002.11.0100 (Convênio ICMS 84/93)

6 - latex 685-B - 4005.20.9900 (Convênio ICMS 84/93)

 

NOTA 08: EXCLUÍDO - Alteração 893ª - Decreto n° 4.242, de 25.01.94 - D.O.E. de 28.01.94 - Efeitos  a partir de 28.01.94

Código:

7205.21.0000 - fibra de aço, código (Convênio ICMS 140/93)

 

NOTA 09: ALTERADOS - Alteração 953ª - Decreto n° 4.521, de 31.05.94 - D.O.E. de 31.05.94 - No período de 01.05.94 a   30.04.94 (Convênio ICMS 04/94):

 7101 a 7107

92,30

94,11

91,66

85,70

 7108

92,30

94,11

91,66

85,70

 7109 a 7112

92,30

94,11

91,66

85,70

 

NOTA 10: ALTERADO - Alteração 955ª - Decreto n° 4.521, de 31.05.94 - D.O.E. de 31.05.94 - Efeitos a partir de 22.04.94 (Convêniio ICMS 48/94):

 2601

53,84

64,70

49,89

14,27

 

NOTA 11: REINTRODUZIDOS E ALTERADOS - Alteração 956ª - Decreto n° 4.521, de 31.05.94 - D.O.E. de 31.05.94 - - Efeitos a partir de 22.04.94 (Convênio ICMS 07/94):

 4702

65,38

73,53

62,50

35,71

 4703.11.0000

30

46,67

24,17

0

 4703.19.0000

65,38

73,53

62,50

35,71

 4703.21.0000

65,38