PORTARIA SEF N° 019/2026

PeSEF de 28.01.26

Designa representantes perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Auditores Fiscais da Receita Estadual Ramon Santos de Medeiros, matrícula 184.968-9, e Erich Rizza Ferraz, matrícula 617.053-6, como representantes deste Estado perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2026.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SEF nº 53, de 7 de fevereiro de 2019.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2026.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)