PORTARIA SEF Nº 254/2025

PeSEF de 11.09.25

Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para assessorar e minutar decisões do Secretário de Estado da Fazenda, relativas aos processos de restituição de ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto nos arts. 80 a 87 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984 e no inciso II do art. 12 da Portaria SEF nº 175, de 7 de julho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor BRUNO MACHADO GOMES, matrícula nº 617.036-6, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, para assessorar o Secretário de Estado da Fazenda (SEF), mediante a elaboração de embasamento técnico-jurídico e de minutas das decisões relativas aos processos de restituição de ICMS, nos casos de competência do SEF.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de setembro de 2025.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)