PORTARIA SEF N° 201/2025

PeSEF de 07.08.25

Altera a Portaria SEF nº 7, de 2025, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto na Portaria nº 393, de 23 de dezembro de 2024, e na Portaria nº 492, de 14 de julho de 2025, ambas do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicadas respectivamente no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2024, Edição nº 248, Seção 1, páginas 45 e seguintes; e de 15 de julho de 2025, Seção 1, página 64,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 7, de 15 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................

Entidade representativa	Quantidade de embarcações	Quotas (em litros)
Colônia Z-6	25	737.487
Colônia Z-11	9	247.133
Fepesc	12	243.138
Sindipi	428	59.752.374
Sinpescasul	29	4.857.262
Total	503	65.837.394

” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 7, de 2025, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de julho de 2025.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda