PORTARIA SEF N° 337/2024

PeSEF de 10.12.24

Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no inciso V do caput e no § 1º da cláusula nona do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, e no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam dispensados os seguintes registros e seus eventuais registros filhos:

0210	0221	1200	1210	1250	1255	1601	1700	1710	1925	1960
1970	1975	1980	B001	B020	B025	B030	B035	B350	B420	B440
B460	B470	B500	B510	B990	C116	C120	C140	C141	C165	C179
C180	C181	C185	C186	C191	C330	C350	C370	C380	C390	C430
C460	C470	C480	C495	C591	C600	C601	C610	C690	C800	C810
C815	C850	C855	C857	C860	C870	C880	C890	C895	C897	D600
D610	D690	H030

” (NR)

Art. 2º O Anexo II da Portaria SEF nº 377, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

REQUISITOS COMPLEMENTARES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

...................................................................................................................

28. REQUISITO XXVIII – REGISTRO E115 (INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS)

28.1. O registro E115 deve ser informado pelo contribuinte apenas quando exigido no campo de Informações Complementares Adicionais dos códigos de ajustes das tabelas externas da EFD presentes no Ato DIAT previsto no caput do art. 4º desta Portaria.” (NR)

Art. 3º Fica revogada a alínea “a” do item 7.1 do Requisito VII do Anexo II da Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro de 2024.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda