PORTARIA SEF N° 205/2024

PeSEF de 14.08.24

Altera a Portaria SEF nº 347, de 2023, que publica a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel com aplicação do benefício fiscal de que trata a Subseção II da Seção LIV do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 287 do Anexo 2 do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1º Corrigir, nos termos do Anexo Único desta Portaria, erro formal na publicação da relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel às concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros detentoras de regime especial concessivo do benefício de que trata a Subseção II da Seção LIV do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 22 de novembro de 2023.

Florianópolis, 7 de agosto de 2024.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

(Portaria SEF nº 205/2024)

“Anexo Único

(Portaria SEF nº 347/2023)

Raiz do CNPJ	Razão Social
00.209.895	...............................................................................................................................
01.799.935	...............................................................................................................................
01.973.067	...............................................................................................................................
05.830.793	...............................................................................................................................
05.872.409	...............................................................................................................................
07.551.295	...............................................................................................................................
11.496.657	...............................................................................................................................
23.314.594	ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
34.274.233	VIBRA ENERGIA S/A
33.337.122	...............................................................................................................................
42.112.699	...............................................................................................................................
75.415.075	...............................................................................................................................
79.940.979	...............................................................................................................................
81.632.093	...............................................................................................................................
83.946.806	...............................................................................................................................

” (NR)