PORTARIA SEF N° 223/2022

PeSEF de 21.09.22

Cria a Comissão Interna de Acesso à Informação (CIAI) no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no art. 38 do Decreto nº 1.048, de 4 de julho de 2012, e na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Criar, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão Interna de Acesso à Informação (CIAI), com competência para:

I – efetuar a classificação do grau de sigilo de informações, a qual deverá ser ratificada pelo Secretário de Estado da Fazenda;

II – assessorar o Secretário de Estado da Fazenda quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III – propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e

IV – subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Enquanto não ratificada, a classificação de que trata o inciso I do caput deste artigo considera-se válida, para todos os efeitos legais.

Art. 2º Serão designados para execução das atribuições da CIAI 3 (três) servidores efetivos da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo:

I – 1 (um) representante da Diretoria de Administração Tributária (DIAT);

II – 1 (um) representante da Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF); e

III – 1 (um) representante da Diretoria do Tesouro Estadual (DITE).

Parágrafo único. A designação de que trata este artigo se dará pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de setembro de 2022.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda.

(assinado digitalmente)