PORTARIA SEF N° 003/2022
PeSEF de 10.01.22
Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º O quadro 10 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte Código de Receita e Classe de Vencimento:
“3.2.12.6. ........................................................................................................
Quadro |
Origem |
Código de Receita |
Classe de Vencimento |
Data |
............ |
............ |
...................... |
................... |
................................................ |
10 |
3 |
2140 |
19992 |
- - |
............ |
............ |
...................... |
................... |
................................................ |
”(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2021.
Florianópolis, 4 de janeiro de 2022.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda