PORTARIA SEF N° 003/2022

PeSEF de 10.01.22

Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O quadro 10 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte Código de Receita e Classe de Vencimento:

3.2.12.6. ........................................................................................................

 

Quadro

Origem

Código de Receita

Classe de Vencimento

Data

............

............

......................

...................

................................................

10

3

2140

19992

- -

............

............

......................

...................

................................................

”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2021.

Florianópolis, 4 de janeiro de 2022.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda