PORTARIA SEF N° 271/2020

PeSEF de 06.10.20

Outorga poder de representação a servidores que indica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Conferir aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, pertencentes ao quadro efetivo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda, a cada um, individual e isoladamente, o poder de representar o Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina nos atos relativos à validação presencial para a confirmação da identidade do titular solicitante na emissão de certificados digitais para equipamentos, de certificados digitais para emissão de documentos fiscais eletrônicos (também conhecido como certificado NFe) e de certificados digitais do tipo PJ-múltiplo, solicitados a autoridades certificadoras ou de registro pertencentes à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

Parágrafo único. Os certificados digitais poderão ser utilizados para a assinatura de correios eletrônicos circulares, após individualmente autorizados pela Diretoria de Administração Tributária, em nome da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de setembro de 2020.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único – ALTERADO – Portaria SEF nº 245/2021, art. 1º - efeitos a partir de 09.06.21:

ANEXO ÚNICO

NOME

MATRÍCULA

CPF

CÁSSIO VOGEL DORNELES

950.734-5

982.017.510-00

CLÁUDIO ROBERTO CHIESA

168.076-5

400.456.849-87

CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA

950.635-7

846.753.653-53

EDSON GONZAGA POLONINI

301.231-0

005.997.617-92

EVERTON LUIS TELLES

950.730-2

822.578.259-34

GUILHERME NIEHUES TRAMONTIN

398.552-0

047.296.279-54

GUSTAVO KUSBICK POLL

950.627-6

037.173.869-56

LUIZ CARLOS JUNG

950.619-5

920.160.819-53

MARCELO GEVAERD DA SILVA

950.610-1

806.426.169-49

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DOMINGUES

617.080-3

006.213.659-39

MARCOS LUSTOSA DE CASTRO FARIA

950.717-5

771.764.567-04

OMAR ROBERTO AFIF ALEMSAN

198.015-7

318.896.549-49

PABLO COSTA BEBER

950.612-8

859.369.101-30

PAULO HORÁCIO MENDES DE OLIVEIRA

950.614-4

031.409.136-05

ROBERTO CARNEIRO

950.617-9

005.306.259-03

Anexo Único – Redação original – vigente de 06.10.20 a 08.06.21:

ANEXO ÚNICO

NOME

MATRÍCULA

CPF

CÁSSIO VOGEL DORNELES

950.734-5

982.017.510-00

CLÁUDIO ROBERTO CHIESA

168.076-5

400.456.849-87

CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA

950.635-7

846.753.653-53

EDSON GONZAGA POLONINI

301.231-0

005.997.617-92

EVERTON LUIS TELLES

950.730-2

822.578.259-34

GUILHERME NIEHUES TRAMONTIN

398.552-0

047.296.279-54

GUSTAVO KUSBICK POLL

950.627-6

037.173.869-56

LUIZ CARLOS JUNG

950.619-5

920.160.819-53

MARCELO GEVAERD DA SILVA

950.610-1

806.426.169-49

MARCOS LUSTOSA DE CASTRO FARIA

950.717-5

771.764.567-04

OMAR ROBERTO AFIF ALEMSAN

198.015-7

318.896.549-49

PABLO COSTA BEBER

950.612-8

859.369.101-30

PAULO HORÁCIO MENDES DE OLIVEIRA

950.614-4

031.409.136-05

ROBERTO CARNEIRO

950.617-9

005.306.259-03

Florianópolis, 30 de setembro de 2020.