PORTARIA SEF N° 303/2020

PeSEF de 12.11.20

Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídas da tabela do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, as seguintes classes de vencimento relacionadas ao Quadro 09 e ao Quadro11:

“3.2.12.6. .....................................................................................

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	...........................................................................................
			10316	dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio
			10375	dia 25 de cada mês
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subsequente
			...........................................................................................
			10472	dia 11 de cada mês
			10480	dia 4 do mês subsequente
			10499	Dia 16 do mês subsequente
		............	...........................................................................................
11	2	1473	...........................................................................................
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subsequente
			.....................................................................
			10480	dia 4 do mês subsequente
		.............	............................................................................................

” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.

Florianópolis, 7 de novembro de 2020.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda