PORTARIA SEF Nº 302/2020

PeSEF de 12.11.20

Altera a Portaria SEF n^o 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no inciso I do art. 59 e na alínea “d” do inciso I do art. 169 do Anexo 5, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, bem como os itens 2.2.3.2 do Anexo I e 2.1.2.10 do Anexo II da Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, e o item 3.2.12.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012,

R E S O L V E:

Art. 1º A descrição para a classe de vencimento 10014 no item 3 do Anexo Único da Portaria SEF n^o 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

3	Até o 10º dia após o período de apuração
	10014	Utilizado para recolhimentos de imposto:	RICMS/SC-01:
		....................................................................	..........................	......................
		- relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10375)	Art. 60, § 1º, X	01/01/13 até 31/10/20
		....................................................................	..........................	......................

” (NR)

Art. 2º A descrição para a classe de vencimento 10316 no item 12 do Anexo Único da Portaria SEF n^o 269, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

12	Até o 10º dia após o primeiro decêndio
	10316	Utilizado para:	RICMS/SC-01:
		....................................................................	..........................	......................
		- o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014)	Art. 60, § 1º, X.	01/01/2013 até 31/10/20
	.............	....................................................................	..........................	......................

” (NR)

Art. 3º Os itens 15, 16 e 17 do Anexo Único da Portaria SEF n^o 269, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

15	Até o dia 25 de cada mês
	10375	Utilizado para:		RICMS/SC-01:
		....................................................................		..........................		.....................
		- o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10014)		RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, X		01/01/2013 até 31/10/20
16	Até o dia 18 de cada mês
	10383		Utilizado para recolhimento da parcela única do imposto, equivalente a 100% do montante devido no mês anterior (ver classe 10391)		RICMS/SC-01, Art. 53, § 5º		01/08/06 até 31/10/20
17	Até o dia 18 do mês subsequente
	10391		Utilizado para recolhimento do valor remanescente do saldo devedor do imposto (ver classe 10383)		RICMS/SC-01, Art. 53, § 5º		01/08/06 até 31/10/20

” (NR)

Art. 4º O item 19 do Anexo Único da Portaria SEF n^o 269, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

19	Até o dia 22 de cada mês
	10456	Antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014)	RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII	01/01/13 até 31/10/20

” (NR)

Art. 5º Os itens 22 e 23 do Anexo Único da Portaria SEF n^o 269, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

22	Até o dia 4 do subsequente ao do período de apuração
	10480	Utilizado para recolhimentos do imposto	RICMS/SC-01:
		- relativo a antecipação de 12% (doze por cento) do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10456 e 10499)	Art. 60, § 1º, XII, “b”	01/08/18 até 31/10/20
		- recolhimento do ICMS retido por substituição tributária devida pela distribuição de energia elétrica	Art. 60, § 1º, XII, “d”	01/08/18 até 31/10/20
23	Até o dia 16 do subsequente ao do período de apuração
	10499	Utilizado para recolhimentos do imposto relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10456 e 10480)	RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII, “c”	01/08/18 até 31/10/20

” (NR)

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.

Florianópolis, 7 de novembro de 2020.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda