PORTARIA SEF N° 271/2020
PeSEF de 06.10.20
Outorga poder de representação a servidores que indica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conferir aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, pertencentes ao quadro efetivo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda, a cada um, individual e isoladamente, o poder de representar o Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina nos atos relativos à validação presencial para a confirmação da identidade do titular solicitante na emissão de certificados digitais para equipamentos, de certificados digitais para emissão de documentos fiscais eletrônicos (também conhecido como certificado NFe) e de certificados digitais do tipo PJ-múltiplo, solicitados a autoridades certificadoras ou de registro pertencentes à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
Parágrafo único. Os certificados digitais poderão ser utilizados para a assinatura de correios eletrônicos circulares, após individualmente autorizados pela Diretoria de Administração Tributária, em nome da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de setembro de 2020.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Anexo Único – ALTERADO – Portaria SEF nº 109/2023, art. 1º - Efeitos a partir de 04.04.23:
ANEXO ÚNICO
|
Nome |
Matrícula |
CPF |
|
CÁSSIO VOGEL DORNELES |
950.734-5 |
982.017.XXX-XX |
|
CLÁUDIO ROBERTO CHIESA |
168.076-5 |
400.456.XXX-XX |
|
CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA |
950.635-7 |
846.753.XXX-XX |
|
EDSON GONZAGA POLONINI |
301.231-0 |
005.997.XXX-XX |
|
EVERTON LUIS TELLES |
950.730-2 |
822.578.XXX-XX |
|
GUILHERME NIEHUES TRAMONTIN |
398.552-0 |
047.296.XXX-XX |
|
GUSTAVO KUSBICK POLL |
950.627-6 |
037.173.XXX-XX |
|
LUIZ CARLOS JUNG |
950.619-5 |
920.160.XXX-XX |
|
MARCELO GEVAERD DA SILVA |
950.610-1 |
806.426.XXX-XX |
|
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DOMINGUES |
617.080-3 |
006.213.XXX-XX |
|
MARCOS LUSTOSA DE CASTRO FARIA |
950.717-5 |
771.764.XXX-XX |
|
OMAR ROBERTO AFIF ALEMSAN |
198.015-7 |
318.896.XXX-XX |
|
PABLO COSTA BEBER |
950.612-8 |
859.369.XXX-XX |
|
PAULO HORÁCIO MENDES DE OLIVEIRA |
950.614-4 |
031.409.XXX-XX |
|
ROBERTO CARNEIRO |
950.617-9 |
005.306.XXX-XX |
|
RODRIGO JOSÉ CAVASIN |
617.163-0 |
008.502.XXX-XX |
Anexo Único – Redação da Portaria SEF nº 245/2021, art. 1º - Vigente de 09.06.21 a 03.04.23:
ANEXO ÚNICO
NOME MATRÍCULA CPF
CÁSSIO VOGEL DORNELES 950.734-5 982.017.510-00
CLÁUDIO ROBERTO CHIESA 168.076-5 400.456.849-87
CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA 950.635-7 846.753.653-53
EDSON GONZAGA POLONINI 301.231-0 005.997.617-92
EVERTON LUIS TELLES 950.730-2 822.578.259-34
GUILHERME NIEHUES TRAMONTIN 398.552-0 047.296.279-54
GUSTAVO KUSBICK POLL 950.627-6 037.173.869-56
LUIZ CARLOS JUNG 950.619-5 920.160.819-53
MARCELO GEVAERD DA SILVA 950.610-1 806.426.169-49
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DOMINGUES 617.080-3 006.213.659-39
MARCOS LUSTOSA DE CASTRO FARIA 950.717-5 771.764.567-04
OMAR ROBERTO AFIF ALEMSAN 198.015-7 318.896.549-49
PABLO COSTA BEBER 950.612-8 859.369.101-30
PAULO HORÁCIO MENDES DE OLIVEIRA 950.614-4 031.409.136-05
ROBERTO CARNEIRO 950.617-9 005.306.259-03
Anexo Único – Redação original – vigente de 06.10.20 a 08.06.21:
ANEXO ÚNICO
NOME MATRÍCULA CPF
CÁSSIO VOGEL DORNELES 950.734-5 982.017.510-00
CLÁUDIO ROBERTO CHIESA 168.076-5 400.456.849-87
CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA 950.635-7 846.753.653-53
EDSON GONZAGA POLONINI 301.231-0 005.997.617-92
EVERTON LUIS TELLES 950.730-2 822.578.259-34
GUILHERME NIEHUES TRAMONTIN 398.552-0 047.296.279-54
GUSTAVO KUSBICK POLL 950.627-6 037.173.869-56
LUIZ CARLOS JUNG 950.619-5 920.160.819-53
MARCELO GEVAERD DA SILVA 950.610-1 806.426.169-49
MARCOS LUSTOSA DE CASTRO FARIA 950.717-5 771.764.567-04
OMAR ROBERTO AFIF ALEMSAN 198.015-7 318.896.549-49
PABLO COSTA BEBER 950.612-8 859.369.101-30
PAULO HORÁCIO MENDES DE OLIVEIRA 950.614-4 031.409.136-05
ROBERTO CARNEIRO 950.617-9 005.306.259-03
Florianópolis, 30 de setembro de 2020.