PORTARIA SEF N° 135/2020

PeSEF de 27.05.20

Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Portaria SEF nº 233, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .........................................................................................

......................................................................................................

III – nas hipóteses de prestação de serviços de transporte, ao valor dos serviços de transporte iniciados no município, o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor dos serviços prestados;

........................................................................................... ” (NR)

Art. 2º O art. 9º-C da Portaria SEF nº 233, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º-C. Nas saídas de energia elétrica de estabelecimento gerador com destino a consumidor catarinense 50% (cinquenta por cento) do valor será atribuído ao município onde estiver localizada a unidade consumidora.

...........................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de novembro de 2019.

Florianópolis, 22 de maio de 2020.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda