PORTARIA SEF N° 198/2019
PeSEF de 26.06.19
REVOGADA – Portaria SEF 015/2020, art. 5º – Efeitos a partir de 27.02.20.
Altera as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual – GERFES, cria Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFIS, e estabelece outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e no art. 4º do Decreto nº 58, de 22 de março de 1995, e considerando o disposto na Lei complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e no Decreto nº 144, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam criadas Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFIS com sede nos seguintes Municípios:
I – Araranguá, no âmbito da GERFE de Criciúma;
II – Caçador, no âmbito da GERFE de Joaçaba;
III – Curitibanos, no âmbito da GERFE de Lages;
IV – Rio do Sul, no âmbito da GERFE de Blumenau; e
V - São Miguel do Oeste, no âmbito da GERFE de Chapecó;
Art. 2º Os Municípios sedes das GERFES e o âmbito de suas jurisdições ficam estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 12 de junho de 2019.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEF nº 380, de 28 de novembro de 2017.
Florianópolis, 19 de junho de 2019.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
GERÊNCIAS REGIONAIS DA FAZENDA ESTADUAL
UNIDADES SETORIAIS DE FISCALIZAÇÃO
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1ª Gerência Regional da Fazenda Estadual sede: Florianópolis |
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Municípios integrantes: |
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Águas Mornas Alfredo Wagner Angelina Anitápolis Antônio Carlos Biguaçu Florianópolis |
Governador Celso Ramos Palhoça Rancho Queimado Santo Amaro da Imperatriz São Bonifácio São José São Pedro de Alcântara |
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2ª Gerência Regional da Fazenda Estadual sede: Itajaí |
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Municípios integrantes: |
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Balneário Camboriú Bombinhas Botuvera Brusque Camboriu Canelinha Guabiruba Ilhota Itajaí Itapema Leoberto Leal |
Luiz Alves Major Gercino Navegantes Nova Trento Penha Balneário de Piçarras Porto Belo São João Batista Tijucas Vidal Ramos |
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3ª Gerência Regional da Fazenda Estadual sede: Blumenau |
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Municípios integrantes: |
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Agrolândia Agronômica Apiúna Ascura Atalanta Aurora Benedito Novo Blumenau Braço Do Trombudo Chapadão do Lageado Dona Emma Doutor Pedrinho Gaspar Ibirama Imbuia Indaial Ituporanga José Boiteux Laurentino |
Lontras Mirim Doce Petrolândia Pomerode Pouso Redondo Presidente Getúlio Presidente Nereu Rio do Campo Rio do Oeste Rio dos Cedros Rio do Sul Rodeio Salete Santa Terezinha Taió Timbó Trombudo Central Vitor Meireles Witmarsum |
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5ª Gerência Regional da Fazenda Estadual sede: Joinville |
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Municípios integrantes: |
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Araquarí Balneário Barra do Sul Barra Velha Corupá Garuva Guaramirim Itapoá |
Jaraguá do Sul Joinville Massaranduba São Francisco do Sul São João do Itaperiú Schroeder |
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7ª Gerência Regional da Fazenda Estadual sede: Joaçaba |
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Municípios integrantes: |
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Abdon Batista Água Doce Alto Bela Vista Arabutã Arroio Trinta Brunópolis Caçador Calmon Campos Novos Capinzal Catanduvas Celso Ramos Concórdia Erval Velho Fraiburgo Herval D'oeste Ibiam Ibicaré Iomerê Ipira Irani Jaborá |
Joaçaba Lacerdópolis Lindóia Do Sul Lebon Regis Luzerna Macieira Matos Costa Monte Carlo Ouro Peritiba Pinheiro Preto Piratuba Presidente Castelo Branco Rio das Antas Salto Veloso Tangará Treze Tilias Vargem Vargem Bonita Videira Zortéa |
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8ª Gerência Regional da Fazenda Estadual sede: Chapecó |
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Municípios integrantes: |
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Abelardo Luz Águas de Chapecó Águas Frias Anchieta Arvoredo Bandeirante Barra Bonita Belmonte Bom Jesus Bom Jesus do Oeste Caibí Campo Erê Caxambu do Sul Chapecó Cordilheira Alta Coronel Freitas Coronel Martins Cunha Porã Cunhataí Descanso Dionísio Cerqueira Entre Rios Faxinal dos Guedes Flor do Sertão Formosa do Sul Galvão Guaraciaba Guarujá do Sul Guatambú Iporã do Oeste Ipuaçú Ipumirim Iraceminha Irati Itá Itapiranga Jardinópolis Jupiá Lajeado Grande Maravilha Marema |
Modelo Mondai Nova Erechim Nova Itaberaba Novo Horizonte Ouro Verde Paial Palma Sola Palmitos Paraíso Passos Maia Pinhalzinho Planalto Alegre Ponte Serrada Princesa Quilombo Riqueza Romelândia Saltinho Santa Helena Santa Terezinha do Progresso Santiago do Sul São Bernardino São Carlos São Domingos São João do Oeste São José do Cedro São Loureço d’Oeste São Miguel da Boa Vista São Miguel do Oeste Saudades Seara Serra Alta Sul Brasil Tigrinhos Tunápolis União do Oeste Vargeão Xanxerê Xavantina Xaxim |
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10ª Gerência Regional da Fazenda Estadual sede: Lages |
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Municípios integrantes: |
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Anita Garibaldi Bocaina do Sul Bom Jardim da Serra Bom Retiro Campo Belo do Sul Capão Alto Cerro Negro Correia Pinto Curitibanos Frei Rogério Lages Otacílio Costa |
Painel Palmeira Ponte Alta Ponte Alta Do Norte Rio Rufino Santa Cecília São Cristóvão Do Sul São Joaquim São José do Cerrito Urubici Urupema |
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11ª Gerência Regional da Fazenda Estadual sede: Tubarão |
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Municípios integrantes: |
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Armazém Braço do Norte Capivari de Baixo Garopaba Grão Pará Gravatal Imaruí Imbituba Jaguaruna Laguna |
Paulo Lopes Pedras Grandes Pescaria Brava Rio Fortuna Sangão Santa Rosa de Lima São Ludgero São Martinho Treze de Maio Tubarão |
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12ª Gerência Regional da Fazenda Estadual sede: Criciúma |
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Municípios integrantes: |
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Araranguá Balneário Arroio do Silva Balneário Gaivota Balneário Rincão Cocal do Sul Criciúma Ermo Forquilhinha Içara Jacinto Machado Lauro Muller Maracajá Meleiro Morro da Fumaça |
Morro Grande Nova Veneza Orleans Passo de Torres Praia Grande Santa Rosa do Sul São João do Sul Siderópolis Treviso Sombrio Timbé do Sul Turvo Urussanga |
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14ª Gerência Regional da Fazenda Estadual sede: Mafra |
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Municípios integrantes: |
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Bela Vista do Toldo Campo Alegre Canoinhas Irineópolis Itaiópolis Mafra Major Vieira |
Monte Castelo Papanduva Porto União Rio Negrinho Timbó Grande Três Barras São Bento do Sul |