PORTARIA SEF N° 354/2018

PeSEF de 22.11.18

Concede prazo adicional para a entrega do relatório previsto no art. 4º da Portaria SEF 301/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a entrega do relatório previsto no art. 4º da Portaria SEF 301/2018, de 20 de setembro de 2018, que cria Grupo de Trabalho para a revisão dos dispositivos da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de novembro de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda