PORTARIA SEF N° 004/2016

PeSEF de 15.01.16

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os campos 040 e 050 do Quadro 00 do item 3.1.1 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3.1.1. ............................................................................................

.........................................................................................................

040	Tipo de declaração: 1 - Normal; 2 - Encerramento de Atividades; 4 - Enquadramento no Simples Nacional

050	Regime de Apuração: 2 - Normal; 9 - Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição no CPP)

...............................................................................................” (NR)

Art. 2º O Quadro 04 do item 3.2.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido do campo 045 com a seguinte redação:

“3.2.4. .............................................................................................

.........................................................................................................

0045	(+) Débito da Diferença de Alíquota de Operação ou Prestação a Consumidor Final de Outro Estado

...............................................................................................” (NR)

Art. 3º O item 3.2.4.1 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido da alínea “e” com a seguinte redação:

“3.2.4.1. ...........................................................................................

.........................................................................................................

e) Item 045 - Débito da Diferença de Alíquota de Operação ou Prestação a Consumidor Final de Outro Estado: lançar o valor da diferença de alíquota devido nas operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado e outra Unidade da Federação, conforme dispôs a Emenda Constitucional 87/2015. Lançar neste item o valor apurado no item 130 (Saldo devedor a compensar em conta gráfica) do Quadro 13 - Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual à Consumidor;

...............................................................................................” (NR)

Art. 4º O quadro 09 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido da classe de vencimento 10472 com a seguinte redação:

“3.2.12.6. .........................................................................................

.........................................................................................................

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10472	dia 11 de cada mês

...............................................................................................” (NR)

Art. 5º O quadro 10 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido da classe de vencimento 10014 com a seguinte redação:

“3.2.12.6. .........................................................................................

.........................................................................................................

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
10	3	1791	10014	10º dia do período seguinte

...............................................................................................” (NR)

Art. 6º O quadro 11 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido da classe de vencimento 10049 com a seguinte redação:

“3.2.12.6. .........................................................................................

.........................................................................................................

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
11	2	1791	10049	10º dia do período seguinte

...............................................................................................” (NR)

Art. 7º Fica excluída do quadro 09 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, a classe de vencimento 10456 com a seguinte redação:

“3.2.12.6. .........................................................................................

.........................................................................................................

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10456	dia 22 de cada mês

...............................................................................................” (NR)

Art. 8º O item 3.1.23.2 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar renumerado para 3.2.23.2.

Art. 9º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido do item 3.2.24 e subitens com a seguinte redação:

“3.2.24. Quadro 13 - Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual à Consumidor: demonstrativo dos valores do imposto relativos à parcela da diferença de alíquota devido a este Estado em decorrência da realização de operação que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional 87/2015.

13	INFORMAÇÕES SOBRE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL À CONSUMIDOR
	Débitos
010	(+) Débito da diferença de alíquota devido ao Estado
020	(+) Outros débitos
040	(=) Total de débitos
	Créditos
050	(+) Saldo credor do período anterior sobre a diferença de alíquota
060	(+) Devolução de mercadorias e anulações de venda
070	(+) Outros créditos
090	(=) Total de créditos
	Pagamentos Antecipados
100	(+) Pagamentos Antecipados
110	(=) Total Pagamentos Antecipados
	Total de Débitos > (Total de Créditos + Total de Pagamentos Antecipados)
120	(=) Saldo devedor (Total de Débitos - (Total de Créditos + Total de Pagamentos Antecipados)
130	(=) Saldo devedor a compensar em conta gráfica
	(Total de Créditos + Total de Pagamentos Antecipados) > Total de Débitos
150	(=) Saldo Credor (Total de Créditos + Total de ajustes das antecipações combustíveis) - (Total de Débitos))
998	(=) Saldo Credor da diferença de alíquota para o mês seguinte

3.2.24.1. Débitos: preencher com os seguintes valores de débito:

a) Item 010 - Débito da diferença de alíquota devido ao estado: lançar o somatório dos valores do ICMS referente a parcela da diferença de alíquota devida ao estado constante nas notas fiscais de saídas, no período de referência da declaração;

b) Item 020 - Outros débitos: informar os valores correspondentes a outros débitos de diferença de alíquota que não se enquadre no item anterior;

c) Item 040 - Total de Débitos: informar o valor da soma dos itens 010 a 030 deste quadro;

3.2.24.2. Créditos: preencher com os seguintes valores:

a) Item 050 - Saldo Credor do Período Mês relativa à diferença de alíquota: preencher com o valor informado no item 998 deste quadro da DIME do mês imediatamente anterior;

b) Item 060 - Devolução de Mercadorias e Anulação de Venda: valor do crédito relativo à parcela da diferença de alíquota devido ao estado, correspondente à devolução de mercadorias ou anulação de vendas cujo imposto já tenho sido lançado neste período de apuração ou em anterior;

c) Item 070 - Outros Créditos: informar o valor de quaisquer outros créditos relativos à parcela da diferença de alíquota devido ao estado que não se enquadre 060 deste quadro.

d) Item 090 - Total de Créditos: informar o valor da soma dos itens 050 a 080 deste quadro;

3.2.24.3. Pagamentos Antecipados:

a) Item 100 - Pagamentos Antecipados - informar o montante dos valores correspondente à parcela da diferença de alíquota devido ao estado em decorrência de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, que tenham sido recolhidos antecipadamente em cada operação ou prestação.

b) Item 110 - Total de Pagamentos Antecipados: informar o valor do item 100 deste quadro;

3.2.24.4. Total de Débitos: demonstrativo que será informado sempre que o item 040 (Total de débito) for superior ao somatório dos itens 090 (Total de Créditos) e 110 (Total de Pagamentos Antecipados) ou igual a 0 (zero):

a) Item 120 - Saldo Devedor: preencher com o valor da diferença entre o item 40 (Total de débitos) e o somatório dos itens 090 (Total de créditos) e 110 (Total de Pagamentos Antecipados), se o total de débitos for maior que o somatório ou igual a 0 (zero). Quando o resultado for igual a 0 (zero) preencher com 0 (zero);

b) Item 130 - Saldo Devedor a ser Compensado em Conta Gráfica - preencher com o mesmo valor do item 120 (Saldo Devedor).

3.2. 24.5. Total de Créditos: demonstrativo dos créditos, que será informado sempre que o somatório dos itens 90 (Total de créditos) e 110 (Total de Pagamentos Antecipados) for superior ao item 040 (Total de débito):

a) Item 150 - Saldo Credor: preencher com o valor da diferença entre o somatório dos itens 90 (Total de créditos) e 110 (Total Pagamentos Antecipados) e o item 40 (Total de débitos) se o somatório for maior que o total de débitos.

b) Item 998 - Saldo Credor da Diferença de Alíquota para o Período Seguinte: será preenchido com o mesmo valor do item 150 (Saldo credor).

...............................................................................................” (NR)

Art. 10. O item 4 Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“4. RELAÇÃO ENTRE QUADROS DA DIME E REGIME DE APURAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Quadro	Nome do Quadro	REGIMES DE APURAÇÃO
Quadro	Nome do Quadro	Normal	Produtor primário
DECLARAÇÃO DE ICMS
00	Informações Iniciais	X	X
01	Valores Fiscais Entradas	X	X
02	Valores Fiscais Saídas	X	X
03	Resumo dos Valores Fiscais	X	X
04	Resumo da Apuração dos Débitos	X	X
05	Resumo da Apuração dos Créditos	X	X
06	Apuração para Empresas no Regime Simples - Não se aplica
07	Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares - Não se aplica
08	Apuração Especial do Regime de Estimativa Fixa - Não se aplica
09	Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor	X	X
10	Débitos Específicos Compensáveis ou não após o Recolhimento	X	X
11	Informações Sobre Substituição Tributária	X (1)	X (1)
12	Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos	X	X
13	Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual à Consumidor	X	X
41	Demonstrativo de Créditos Acumulados	X	X
42	Débitos por Reserva de Créditos Acumulados	X	X
43	Créditos Recebidos por Transferência - Não se aplica
44	Créditos Presumidos - Não se aplica
45	Créditos por Incentivos Fiscais - Não se aplica
46	Créditos por Regimes e Autorizações Especiais	X	X
47	Entradas de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores	X	X
48	Informações para Rateio do Valor Adicionado	X
49	Entradas por Unidades da Federação	X	X
50	Saídas por Unidades da Federação	X	X
51	Exclusões de Valores para Apuração do Valor Adicionado	X	X
DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR ANUAL
80	Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta	X	X
81	Ativo	X (2)	X (2)
82	Passivo	X (2)	X (2)
83	Demonstração do Resultado	X (2)	X (2)
84	Detalhamento das Despesas	X	X
DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES
90	Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta	X	X
91	Ativo	X (2)	X (2)
92	Passivo	X (2)	X (2)
93	Demonstração do Resultado	X (2)	X (2)
94	Detalhamento das Despesas	X	X
DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO INFORMADO PREVIAMENTE
	Todos os Tipos	X	X

...............................................................................................” (NR)

Art. 11. O quadro do item 2.3 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“2.3. ................................................................................................

.........................................................................................................

Grupo	Tipo	Quadro	Conteúdo	Ocorrência dos registros
Contabilista	20		Dados do Contabilista	Registro único por arquivo
Declaração de ICMS e Declaração Complementar	21	00	Início da Declaração de ICMS	Uma para cada declaração
	22	01	Valores Fiscais Entradas	Vários para cada declaração
	23	02	Valores Fiscais Saídas	Vários para cada declaração
	24	03	Resumo dos Valores Fiscais	Vários para cada declaração
	25	04	Resumo de Apuração dos Débitos	Vários para cada declaração
	26	05	Resumo de Apuração dos Créditos	Vários para cada declaração
	27	06	Apuração para Empresas no Regime Simples	Não se aplica
	28	07	Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares	Não se aplica
	29	08	Apuração para contribuintes com Regime Especial de Estimativa Fixa	Não se aplica
	30	09	Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor	Vários para cada declaração
	31	10	Débitos específicos compensáveis ou não após o recolhimento	Vários para cada declaração
	32	11	Informações sobre Substituição Tributária	Vários para cada declaração
	33	12	Discriminação dos Pagamentos do Imposto	Vários para cada declaração
	34	13	Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual à Consumidor	Vários para cada declaração
	41	41	Demonstrativo de Créditos Acumulados	Vários para cada declaração
	42	42	Débitos por Reserva De Créditos Acumulados	Vários para cada declaração
	43	43	Créditos Recebidos por Transferência	Não se aplica
	44	44	Créditos Presumidos	Não se aplica
	45	45	Créditos por Incentivos Fiscais	Não se aplica
	46	46	Créditos Por Regimes e Autorizações Especiais	Vários para cada declaração
	47	47	Entradas de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores	Vários para cada declaração
	48	48	Informações para Rateio do Valor Adicionado	Vários para cada declaração
	49	49	Entradas por Unidade da Federação	Vários para cada declaração
	50	50	Saídas por Unidade da Federação	Vários para cada declaração
	51	51	Exclusões do Valor Adicionado no Mês	Vários para cada declaração
	80	80	Resumo do livro registro de inventário e Receita Bruta	Vários para cada declaração
	81	81	Ativo	Vários para cada declaração
	82	82	Passivo	Vários para cada declaração
	83	83	Demonstração de Resultado	Vários para cada declaração
	84	84	Detalhamento das Despesas	Vários para cada declaração
	90	90	Resumo do livro registro de inventário e Receita Bruta	Vários para cada declaração
	91	91	Ativo	Vários para cada declaração
	92	92	Passivo	Vários para cada declaração
	93	93	Demonstração de Resultado	Vários para cada declaração
	94	94	Detalhamento das Despesas	Vários para cada declaração
	98	98	Fim da declaração	Um para declaração
Fim Arquivo	99		Quantidades de declarações e de registros	Registro único por arquivo

...............................................................................................” (NR)

Art. 12. Os itens 6 e 7 do quadro do item 3.2 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3.2. ................................................................................................

.........................................................................................................

Tipo de declaração

1 - Normal,

2 - Encerramento de Atividades

4 - Enquadramento no Simples Nacional

070/070

Regime de Apuração

2 - Normal,

9 - Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição de produtor primário).

071/071

...............................................................................................” (NR)

Art. 13. O Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 2012 fica acrescido do item 3.14.2 e subitem 3.14.2.1 com a seguinte redação:

“3.14.2. Registro tipo 34 - Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual à Consumidor

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "34"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com “13”	03	003/004	C
03	Item	Número do item do Quadro 13 do Anexo I	03	005/007	N
04	Valor	Conteúdo da informação do Item	17	008/024	$

3.14.2.1. Ordenar pelas posições 001 até 007 do registro.

...............................................................................................” (NR)

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2016, ressalvado os artigos 4º, 5º, 6º e 7º que produzem efeitos para fatos geradores a partir de 1º de dezembro de 2015.

Art. 15. Ficam revogados os itens 3.1.1.4, “c”, 3.1.1.5, “c”, 3.2.7 e 3.2.9.1, “a.2” do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, e o item 3.9 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012.

Florianópolis, 8 de janeiro de 2016.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda