PORTARIA SEF N° 274/2015

PeSEF de 21.08.15

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O campo 050 do quadro 00 do item 3.1.1 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.1.1 ..............................................................................................

.........................................................................................................

050	Regime de Apuração: 2 – Normal; 7 - Bares, Restaurantes e Similares; 9 – Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição no CPP)

...............................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica excluído do quadro do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, o código de receita e classe de vencimento, com a especificação abaixo:

“3.2.12.6 ..........................................................................................

.........................................................................................................

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1465	10278	20º dia do mês seguinte

...............................................................................................” (NR)

Art. 3º O item 4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“4. RELAÇÃO ENTRE QUADROS DA DIME E REGIME DE APURAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Quadro	Nome do Quadro	REGIMES DE APURAÇÃO
		Normal	Bares, restaurantes e similares	Produtor primário
DECLARAÇÃO DE ICMS
00	Informações Iniciais	X	X	X
01	Valores Fiscais Entradas	X	X	X
02	Valores Fiscais Saídas	X	X	X
03	Resumo dos Valores Fiscais	X	X	X
04	Resumo da Apuração dos Débitos	X		X
05	Resumo da Apuração dos Créditos	X		X
06	Apuração para Empresas no Regime Simples - Não se aplica
07	Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares		X
08	Apuração Especial do Regime de Estimativa Fixa - Não se aplica
09	Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor	X	X	X
10	Débitos Específicos Compensáveis ou não após o Recolhimento	X	X	X
11	Informações Sobre Substituição Tributária	X (1)	X (1)	X (1)
12	Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos	X	X	X
41	Demonstrativo de Créditos Acumulados	X		X
42	Débitos por Reserva de Créditos Acumulados	X		X
43	Créditos Recebidos por Transferência - Não se aplica
44	Créditos Presumidos - Não se aplica
45	Créditos por Incentivos Fiscais - Não se aplica
46	Créditos por Regimes e Autorizações Especiais	X	X	X
47	Entradas de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores	X	X	X
48	Informações para Rateio do Valor Adicionado	X
49	Entradas por Unidades da Federação	X	X	X
50	Saídas por Unidades da Federação	X	X	X
51	Exclusões de Valores para Apuração do Valor Adicionado	X	X	X
DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR ANUAL
80	Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta	X	X	X
81	Ativo	X (2)	X (2)	X (2)
82	Passivo	X (2)	X (2)	X (2)
83	Demonstração do Resultado	X (2)	X (2)	X (2)
84	Detalhamento das Despesas	X	X	X
DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES
90	Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta	X	X	X
91	Ativo	X (2)	X (2)	X (2)
92	Passivo	X (2)	X (2)	X (2)
93	Demonstração do Resultado	X (2)	X (2)	X (2)
94	Detalhamento das Despesas	X	X	X
DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO INFORMADO PREVIAMENTE
	Todos os Tipos	X	X	X

...............................................................................................” (NR)

Art. 4º O quadro 83 do item 3.3.1.2, “c”, do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido do campo 354 com a seguinte redação:

“3.3.1.2 ............................................................................................

.........................................................................................................

c) ...................................................................................................

.........................................................................................................

354	(+) Provisão para o IR e para contribuição social

...............................................................................................” (NR)

Art. 5º O quadro 93 do item 3.3.2.2, “c”, do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido do campo 354 com a seguinte redação:

“3.3.2.2 ............................................................................................

.........................................................................................................

c) ...................................................................................................

.........................................................................................................

354	(+) Provisão para o IR e para contribuição social

...............................................................................................” (NR)

Art. 6º O item 3.3.2.2, “c.1” do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido dos sub itens “c.1.1” e “c.1.2”, e com a seguinte redação:

“3.3.2.2 ............................................................................................

.........................................................................................................

c.1) O item 399 será preenchido com 0 (zero), quando:

c.1.1) não tiver valores da Demonstração de Resultado para informar;

c.1.2) o declarante tiver iniciado as atividades no exercício corrente.

...............................................................................................” (NR)

Art. 7º O quadro do item 2.3 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“2.3 ..................................................................................................

.........................................................................................................

Grupo	Tipo	Quadro	Conteúdo	Ocorrência dos registros
Contabilista	20		Dados do Contabilista	Registro único por arquivo
Declaração de ICMS e Declaração Complementar	21	00	Início da Declaração de ICMS	Uma para cada declaração
	22	01	Valores Fiscais Entradas	Vários para cada declaração
	23	02	Valores Fiscais Saídas	Vários para cada declaração
	24	03	Resumo dos Valores Fiscais	Vários para cada declaração
	25	04	Resumo de Apuração dos Débitos	Vários para cada declaração
	26	05	Resumo de Apuração dos Créditos	Vários para cada declaração
	27	06	Apuração para Empresas no Regime Simples	Não se aplica
	28	07	Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares	Vários para cada declaração
	29	08	Apuração para contribuintes com Regime Especial de Estimativa Fixa	Não se aplica
	30	09	Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor	Vários para cada declaração
	31	10	Débitos específicos compensáveis ou não após o recolhimento	Vários para cada declaração
	32	11	Informações sobre Substituição Tributária	Vários para cada declaração
	33	12	Discriminação dos Pagamentos do Imposto	Vários para cada declaração
	41	41	Demonstrativo de Créditos Acumulados	Vários para cada declaração
	42	42	Débitos por Reserva De Créditos Acumulados	Vários para cada declaração
	43	43	Créditos Recebidos por Transferência	Não se aplica
	44	44	Créditos Presumidos	Não se aplica
	45	45	Créditos por Incentivos Fiscais	Não se aplica
	46	46	Créditos Por Regimes e Autorizações Especiais	Vários para cada declaração
	47	47	Entradas de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores	Vários para cada declaração
	48	48	Informações para Rateio do Valor Adicionado	Vários para cada declaração
	49	49	Entradas por Unidade da Federação	Vários para cada declaração
	50	50	Saídas por Unidade da Federação	Vários para cada declaração
	51	51	Exclusões do Valor Adicionado no Mês	Vários para cada declaração
	80	80	Resumo do livro registro de inventário e Receita Bruta	Vários para cada declaração
	81	81	Ativo	Vários para cada declaração
	82	82	Passivo	Vários para cada declaração
	83	83	Demonstração de Resultado	Vários para cada declaração
	84	84	Detalhamento das Despesas	Vários para cada declaração
	90	90	Resumo do livro registro de inventário e Receita Bruta	Vários para cada declaração
	91	91	Ativo	Vários para cada declaração
	92	92	Passivo	Vários para cada declaração
	93	93	Demonstração de Resultado	Vários para cada declaração
	94	94	Detalhamento das Despesas	Vários para cada declaração
	98	98	Fim da declaração	Um para declaração
Fim Arquivo	99		Quantidades de declarações e de registros	Registro único por arquivo

...............................................................................................” (NR)

Art. 8º O quadro do item 3.2 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.2 .................................................................................................

.........................................................................................................

Nº	Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de Registro	Preencher com "21"	02	001/002	N
02	Quadro	Preencher com 00	02	003/004	N
03	Número de Inscrição	Número de Inscrição do Contribuinte	09	005/013	N
04	Nome do Contribuinte	Nome do Contribuinte (informativo)	50	014/063	C
05	Período de referência da declaração	Período de referência da declaração no formato MMAAAA (mês - ano)	06	064/069	N
06	Tipo de declaração	1 - Normal, 2 - Encerramento de Atividades 3 - Saída do Regime de Estimativa Fiscal	01	070/070	N
07	Regime de Apuração	2 - Normal, 7 - Bares, Restaurantes e Similares, 9 - Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição de produtor primário).	01	071/071	N
08	Porte da empresa	1 – Não se aplica	01	072/072	N
09	Apuração consolidada?	1 - Não é apuração consolidada, 2 - É estabelecimento consolidador, 3 - É estabelecimento consolidado.	01	073/073	N
10	Apuração centralizada?	1 - Não se aplica	01	074/074	N
11	Transferência de créditos no período?	1 - Não apurou ou reservou nem recebeu créditos, 2 - Apurou ou reservou créditos, 3 - Recebeu créditos, 4 - Apurou ou reservou e recebeu créditos, 5 - Apuração e reserva crédito sistema cooperativo agropecuário	01	075/075	N
12	Tem créditos presumidos?	1 - Não se aplica	01	076/076	N
13	Tem créditos por incentivos fiscais?	1 - Não se aplica	01	077/077	N
14	Movimento	1 - Sem movimento e sem saldos, 2 - Sem movimento e com saldos, 3 - Com movimento.	01	078/078	N
15	Substituto Tributário	1 - Sim, 2 - Não. 3 - Substituído solidário	01	079/079	N
16	Tem escrita contábil	1 - Sim é o estabelecimento principal, 2 - Não, 3 - Sim, dados informados no estabelecimento principal	01	080/080	N
17	Quantidade de trabalhadores na atividade		05	081/85	N

...............................................................................................” (NR)

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2016 quanto aos arts. 1º, 2º, 3º, 7º, 8º e 10.

Art. 10 Ficam revogados os itens 3.1.1.5, “b”; 3.2.8; 3.2.9.1, “a.3” e 3.2.9.2, “a.3” do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, e o item 3.10 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012.

Florianópolis, 17 de agosto de 2015.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda