PORTARIA SEF N° 200/2013

DOE de 04.09.13

Republicada DOE de 06.09.13

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.3.2 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.3.2. .....................................................................................................................................

................................................................................................................................................

g) Item 104 - Imposto Retido: informar o somatório da coluna Imposto Retido;

..........................................................................................................................................”

Art. 2º O item 3.4.1.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, fica acrescido das alíneas “d” e “e”, com a seguinte redação:

“3.4.1.3. ..................................................................................................................................

...........................................................................................................................................

d) na hipótese da alínea “c”, o DCIP substituído deve ser cancelado, no aplicativo específico constante da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, via “Internet”, antes do envio de um novo DCIP;

e) não será permitido o cancelamento do DCIP após o último dia do terceiro mês seguinte ao do período de referência para o qual está sendo informado;

...............................................................................................................................................”

Art. 3º O Anexo III da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III

................................................................................................................................................

1. ............................................................................................................................................

Este arquivo se refere aos valores de créditos no sistema S@T, módulo Conta-Corrente, que irão compor o valor da DCIP. O arquivo terá a seguinte estrutura de registros:

................................................................................................................................................

Registro “140” - Discriminação de Crédito Imposto Retido Substituição Tributária

Registro “140” - Discriminação de Crédito Imposto Retido Substituição Tributária

Registro “140” - Discriminação de Crédito Imposto Retido Substituição Tributária

...

...

Registro “150” - Totalizador do registro “140”

................................................................................................................................................

3.2. ........................................................................................................................................

 

Registro

Tamanho

20

103 bytes

30

69 bytes

40

53 bytes

50

35 bytes

60

53 bytes

70

35 bytes

80

53 bytes

90

35 bytes

100

53 bytes

110

35 bytes

120

97 bytes

130

52 bytes

140

53 bytes

150

35 bytes

900

10 bytes

................................................................................................................................................

4.1. Lista dos códigos dos tipos de números S@T informados no registro “40”, “60”, “80”, “100” e “140”:

................................................................................................................................................

5.3. .........................................................................................................................................

Campo

Descrição

Tipo

Tamanho

Início

Fim

1

Inscrição Estadual do Contribuinte

N

9

1

9

2

Referência para utilização do crédito

R

6

10

15

3

Tipo do registro: Conteúdo fixo igual “040”

N

3

16

18

4

Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 2

N

3

19

21

5

Valor de Outros Crédito

$

17

22

38

6

Número S@T

N

15

39

53

5.4. .........................................................................................................................................

 

Campo

Descrição

Tipo

Tamanho

Início

Fim

1

Inscrição Estadual do Contribuinte

N

9

1

9

2

Referência para utilização do crédito

R

6

10

15

3

Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "050"

N

3

16

18

5

Somatório Valor de Outros Créditos

$

17

19

35

5.5. .........................................................................................................................................

Campo

Descrição

Tipo

Tamanho

Início

Fim

1

Inscrição Estadual do Contribuinte

N

9

1

9

2

Referência para utilização do crédito

R

6

10

15

3

Tipo do registro: Conteúdo fixo igual “060”

N

3

16

18

4

Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 3

N

3

19

21

5

Valor do Crédito presumido

$

17

22

38

6

Número S@T

N

15

39

53

................................................................................................................................................

5.7. .........................................................................................................................................

Campo

Descrição

Tipo

Tamanho

Início

Fim

1

Inscrição Estadual do Contribuinte

N

9

1

9

2

Referência para utilização do crédito

R

6

10

15

3

Tipo do registro. Conteúdo fixo igual "080"

N

3

16

18

4

Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 4

N

3

19

21

5

Valor do estorno de débito

$

17

22

38

6

Número S@T

N

15

39

53

................................................................................................................................................

6.3. Registro “140” - Discriminação de crédito imposto retido substituição tributária:

Campo

Descrição

Tipo

Tamanho

Início

Fim

1

Inscrição Estadual do Contribuinte

N

9

1

9

2

Referência para utilização do crédito

R

6

10

15

3

Tipo do registro: Conteúdo fixo igual “060”

N

3

16

18

4

Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 6

N

3

19

21

5

Valor do crédito imposto retido substituição tributária

$

17

22

38

6

Número S@T

N

15

39

53

6.4. Registro “150” - Totalizador do registro “140” para simples conferência:

Campo

Descrição

Tipo

Tamanho

Início

Fim

1

Inscrição Estadual do Contribuinte

N

9

1

9

2

Referência para utilização do crédito

R

6

10

15

3

Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "150"

N

3

16

18

4

Somatório Valor do Crédito Imposto Retido Substituição Tributária

$

17

19

35

6.5. Registro “900” - Registro totalizador do Arquivo:

Campo

Descrição

Tipo

Tamanho

Início

Fim

1

Tipo do registro Conteúdo fixo igual "900"

X

3

1

3

2

Quantidade de registros (inclusive registro “900”)

N

7

4

10

...............................................................................................................................................”

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de agosto de 2013, exceto quanto ao disposto no art. 2º deste Decreto, que produz efeitos retroativos a 10 de julho de 2013.

Florianópolis, 27 de agosto de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda