PORTARIA Nº 258 /SEF – 24/11/2011
DOE de 09.12.11
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas
atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de
dezembro de 1988, art.6º, §§ 2º e 5º,
RESOLVE:
Art. 1° - Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2012:
I- Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;
II- Anexo II – Tabela
de valores do IPVA.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Florianópolis, 24 de novembro de 2011.
Nelson Antônio Serpa
Secretário de Estado da Fazenda