PORTARIA SEF N° 004/09
D.O.E. de 09.01.09
Altera a Portaria SEF nº
164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita,
para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -
DARE-SC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas
na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e
considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004,
R E S O
L V E :
Art. 1° O Anexo I, da Portaria SEF nº 164 de 14 de julho de 2004,
fica acrescido do código de receita 3980 com a seguinte redação:
3980 –
SEITEC – APLICAÇÃO MENSAL
-
Classifica-se neste código a aplicação nos projetos culturais, turísticos e
esportivos vinculados ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e
ao Esporte – SEITEC, compensável na conta gráfica do ICMS (Lei nº 14.600/08).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Secretaria
de Estado da Fazenda, Florianópolis, 8 de janeiro de 2009.
CLEVERSON
SIEWERT
Secretário
de Estado da Fazenda, em exercício