DOE de 04.06.08 (reproduzida por incorreção)
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ANEXO I |
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DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
USUÁRIA DO PROGRAMA APLICATIVO PARA USO COM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM
FISCAL-ECF, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA (PORTARIA SEF Nº 071/2008) |
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Identificação da Empresa Usuária do Programa Aplicativo |
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Razão Social: |
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Inscrição Estadual: |
CNPJ: |
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Endereço: |
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Município: |
UF: |
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Nome do Responsável Legal: |
CPF: |
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Declaro, conforme previsto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 2º da PORTARIA SEF Nº 071/2008, que o programa aplicativo em uso com o (s) equipamento (s) ECF, instalado na empresa acima identificada e destinado a emitir os documentos e gerenciar os dados fiscais, foi desenvolvido pela seguinte empresa, cujos dados correspondem com fidelidade aos constantes na declaração emitida pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo, no contrato de licença de uso, ou no documento fiscal de aquisição do programa |
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Nome da empresa fornecedora do programa aplicativo: |
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CNPJ: |
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Endereço: |
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Município: |
UF: |
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Nome do programa aplicativo utilizado: |
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Versão do programa aplicativo utilizado: |
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Local e data da declaração: |
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Assinatura do Responsável Legal
da empresa usuária do programa e pelas declarações prestadas à Secretaria de
Estado da Fazenda: |
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