PORTARIA Nº 034/SEF – 29/02/2008
DOE de 05.03.08
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do
artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses
de março, abril e maio de 2008, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo
artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária,
do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.
SÉRGIO RODRIGUES ALVES
Secretário de Estado da Fazenda