PORTARIA SEF Nº 099, de 1º.06.06

(Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel etc)

 

  Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.08.06

Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

V.Portaria 005/06

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2005, da Portaria n° 396 de 15 de dezembro de 2005, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

R E S O L V E :

Art. 1° A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:

 

Entidade Representativa

Número de Embarcações

Cota Anual em Litros

Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí

388

94.544.109

Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis

45

12.156.804

TOTAL

433

106.700.913

Art. 2º Ficam acrescentadas aos Anexos 1 e 2 da Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2006.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 1º de junho de 2006.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único (Portaria SEF 099/2006)          

Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí

Proprietario

CNPJ CPF

Barco

Título Inscrição / Provisão Registro

S.E.A.P.

CCICMS RSP

Cota2006

Alberto José da Silva

158.805.328-87

Icarai I

401.013881-5

SP 00986

11803347

237.897

Alberto José da Silva

158.805.328-87

Icarai II

401.024612-0

SP 00025

11803347

240.570

Albino Alexandre Odebrecht L. Iglesias

045.956.079-46

Vulcano

443.007589-1

SC 00436

2.306.005.413

289.575

Amaral Seafood Company Ltda

04.659.605-40

João Felipe A

443.010940-1

SC 00491

254.288.030

232.551

Amaral Seafood Company Ltda

04.659.605-40

Seafood I

401.022796-6

SC 00415

254.288.030

356.400

Amaral Seafood Company Ltda

04.659.605-40

Giovanna Amaral I

401.036809-8

SC 00461

254.288.030

258.390

Amaral Seafood Company Ltda

04.659.605-40

Seafood II

443.009124-2

SC 01628

254.288.030

231.660

Anderson Nicacio Aparicio

026.379.769-42

Estrela de Canaa

443.008791-1

SC 00730

10728953

102465

Antonio Costa Amaral

241.322.177-87

Amaral I A

443.008380-1

SC 01169

11728019

264627

Antonio Costa Amaral

241.322.177-87

Amaral II A

443.008381-9

SC 01167

11728019

258390

Augusta Generim Perez Lopez

080.616.898-63

Voyage

443.004685-9

SP 00041

11683180

220000

Celino João dos Santos Filho

030.394.319-00

Dom Celino I

441.011112-4

SC 00948

2314000263

294030

Cleremar Osmar Pinheiro

025.609.888.36

Porto Esperança

401.017203-7

SP 00051

11674121

361.746

Cristiano Mario Venancio

760.673.439-91

Dourado V

443.007742-8

SC 00252

2306005847

17820

Edson Vaz Pires

655.835.318-00

Divina Providencia

443.010589-8

SC 00301

2.306.005.782

187110

Eliana Idalete Lourenço Marques

753.074.219-15

Aguia N.1

443.008578-1

SC 01751

11.642.688

231660

Elizane Texeira Caldeira

034.972.229-33

Palestina II

443.005384-7

SP 00417

10209751

106920

Evaldo Vicente Bento

053.136.458-54

Rei David VI

443.009162-5

SC 00753

11.621.923

121176

Fernandes Aparicio

729.403.959-34

Estrela da Galiléia

443.010971-1

SC 00772

10729003

258390

Fernanda Odebrcht Lopez Iglesias

006.903.789-20

Poseidon

443.009121-8

SC 00430

2.306.005.405

289.575

Gelasio Sabel

304.078.269-04

Lila VII S

443.011274-6

SC 01222

2.306.004.007

204930

Gelasio Sabel

304.078.269-04

Lila V

441.015911-9

SC 01666

2.306.004.007

102465

Gizelle Perão

005.142.269-78

Alto Mar V

441.012148-1

SC 00434

2.101.008.550

240570

Isabel Osmenia dos Santos

767.276.619-87

Irmãos Santos I

441.008476-3

SC 00993

11.688.378

267300

Isabel Osmenia dos Santos

767.276.619-87

Robson III

443.011325-4

SC 01031

11.688.378

258390

Isabel Osmenia dos Santos

767.276.619-87

Amanda Santos

443.011534-6

SC 01597

11.688.378

285120

Isake de Castro

153.477.297-91

Jose Augusto IX

382.010346-5

SC 00821

11675284

311850

Isaque Antonio Anacleto

935.516.069-00

Dom Antonio

401.045568-3

SP 00020

10313362

102465

Ivan Regis

846.734.789-91

Jose Lindolfo

443.002755-2

 

10.708.227

160380

Ivan Regis

846.734.789-91

Jose Lindolfo I

443.011150-2

SC 01716

10.708.227

267300

Ivan Rodrigo Texeira

047.449-739-90

Dona Nilda II

443.010897-8

SC 00709

11522224

102465

Jairo da Silva

479.066.427-91

Leoão de Juda

443.009685-6

SC 01741

11504730

102465

Jairo Vergilio Borges

741.358.139-68

Ana Laura II

443.011608-3

SC 01704

2.306.005.820

208494

Jediel de Castro

613.981.447-20

Jose Augusto IV

381.007294-0

SC 01111

11675349

187110

João Vicente Bento

440.591.759-00

Rosas de Ouro

401.040263-6

SC 01410

10401350

102465

Jorge Ferreira Pimentel

337.286.157-49

Dom Alfonso II

443.009171-4

RJ 00093

10951814

222750

Jose Carlos da Silva

062.249.568-20

Diego

404.007654-1

SP 00402

10.775.153

129195

José Pereira de Souza

045.079.728-76

Mar de Cortez 3

443.009152-8

SC 01441

11.969.474

305613

Jose Roberto Tormim Freixo

017.294.898-34

Iporanga II

461.003058-6

SP 00549

11.964.804

597861

Jose Roberto Tormim Freixo

017.294.898-34

Iporanga

401.055571-8

SC 00570

11.964.804

259281

Ludwing Walter Hoffmann

017.112.538-04

Cigano do Mar

401.058841-1

SP 00310

10.975.128

259281

Luiz Machado

257.951.122-91

Mano Velho

021.022761-3

 

10803610

334125

Luiz Machado

257.951.122-91

Bajara

021.016864-1

 

10803610

378675

Manoel do Nascimento Filho

351.928.879-68

San Diego A

443.010900-1

SC 01558

10314393

294030

Manoel Francisco Cordeiro Neto

926.443.927-72

Cordeiro de Deus I

443.011287-8

SC 00599

10.941.274

258390

Marcel Silverio

200.173.598-72

Nova Conquista

381.020531-1

SP 01179

11683430

294030

Marcel Silverio

200.173.598-72

Vitória da Conquista

401.044716-0

SP 00077

11683430

289575

Marcial Cunha Novas

293.351.578-48

Atlanta II

401.058848-9

SC 00229

010.419-900

173745

Mederijohn Lemos Corumba

189.313.832-15

Suelem C

443.006947-6

SC 00518

11.458.569

238788

Queginaldo Ferreira Valentin

886.784.159-91

Mais Q. Vencedor

443.006276-5

SC 01344

11613580

102465

Rafael Treder da Silva

035.494-489-45

Nossa Senhora da Pompéia

401.010364-7

SC 01498

11086300

237897

Rogerio Ramos Ribeiro

053.279.097-94

Eclipse Total

401.013231-1

RJ 00862

11333324

237897

Sandro Abelardo Pinheiro

021.342.809-13

Porto Principe

401.015113-7

SP 00377

11.541.350

334125

Sandro da Silva

003.986.079-58

Boas Novas I

443.010295-3

SC 00245

10892877

29403

Sergio Alexandre Cipriano

886.631.759-49

Brinco de Ouro I

443.011136-7

SC 00647

10.708.456

267300

Sergio Osvaldo Lobo

444.790.779-87

Daniela de Moura I

161.003648-4

SC 01457

10.012.516

245025

Silvio Cardoso Junior

711.366.819-49

Kairos

443.011665-2

 

2308006239

285120

Thomaz Costa de Carvalho

077.749.749-20

Daniela C

381.020530-3

SC 01034

11675101

285120

Thomaz Costa de Carvalho

077.749.749-20

Sonic C

401.004551-5

SC 01604

11675101

320760

Tsai Tung Fa

056.098.52-.20

Morumbi

401.016028-4

SP 00606

11.965.037

294030

Tsai Tung Fa

056.098.52-.20

Morumbi II

401.058829-2

SP 00607

11.965.037

259281

Tsai Tung Fa

056.098.52-.20

Morumbi III

401.058837-3

SP 00608

11.965.037

259281

Vandelino José dos Passos

352.013.479-91

Ricardo III

401.043968-8

SC 00757

10877746

16038

Vanderley da Silva

760.673.199-34

Lucas S

443.001516-8

SC 01571

10877789

40095

Vera Lucia Alves

070.316.228-40

Dom Idalgo

443.006876-3

SC 00309

10273077

237897

Vera Lucia Alves

070.316.228-40

Aruak

443.006657-4

SP 00569

10273077

258.390

Viviane Odebrecht Lopes Iglesias

939.575.569-53

Santa Fé

443.005928-4

SC 01767

2.306.005.421

237897

 

Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis

Proprietario

CNPJ CPF

Barco

Título Inscrição / Provisão Registro

S.E.A.P.

CCICMS RSP

Cota2006

Juleci Fidelix

936.099.228-34

Juliana

441.01461-4

SC 00471

11.297.247

102.465