PORTARIA SEF Nº 073, de 24.04.06

(Fixa cotas Óleo diesel pesqueiro)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.05.06

Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

V.Portaria 005/06

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 29 de março de 2006, da Portaria n° 102, de 28 de março de 2006, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluíndo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

R E S O L V E :

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Entidade Representativa	Número de Embarcações	Cota Anual em Litros
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí	321	79.096.028
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis	44	12.054.339
TOTAL	365	91.150.367

Art. 2º Ficam acrescentadas ao Anexo 1 da Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de abril de 2006.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 24 de abril de 2006.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PROPPRIETÁRIO	CNPJ/CPF	B BARCO	TÍTULO DE INSC.	SEAP	CCICMS	COTA 2006
José Ramon Perez Lopes	263652358-87	APOLO	401012217-0	SP 00989	10314440	102.242
José Ramon Perez Lopes	263652358-87	APOLO I	401038314-3	SP 00169	10314440	120.285
José Ramon Perez Lopes	263652358-87	APOLO II	401055577-7	SP 00168	10314440	194.460
José Ramon Perez Lopes	263652358-87	APOLO IV	401018983-5	SC 0619	10214440	217.181