PORTARIA SEF Nº 065, de 27.03.06

(Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 06.04.06

Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

V.Portaria 005/06

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar n^o 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7^o, I, e

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 10 de março de 2006, das Portarias n° 58 e 59, de 9 de março de 2006, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluíndo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

R E S O L V E :

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Entidade Representativa	Número de Embarcações	Cota Anual em Litros
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí	317	78.461.860
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis	44	12.054.339
TOTAL	361	90.516.199

Art. 2º Ficam acrescentadas ao Anexo 1 da Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único.

Art. 3º No Anexo 1 da Portaria n° 005 de 1° de janeiro de 2006, onde se lê:

Nome da empresa
Nº do CNPJ ou CPF
Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria

Nome do Barco e nº do Título da Capitânia
Dos portos

Nº de Inscrição da
Embarcação
no R.G.P.
S.E.A.P.

CCICMS RSP

Previsão Consumo Diesel
Período
Abril a Dezembro
(Litros)

MIGUEL PRAXEDES DE SOUZA
CPF: 291.458.809-72
Categoria: Armador de Pesca

ELANDIO MIGUEL
443-004686-7

MARCELO MIGUEL
401-055040-6

SC – 01543
SC-00499

10079114

289.575
285.120

leia-se:

Nome da empresa Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria	Nome do Barco e nº do Título da Capitânia Dos portos	Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P.	CCICMS RSP	Previsão Consumo Diesel Período Abril a Dezembro (Litros)
LEARDINI PESCADOS LTDA. CNPJ: 80.727.720/0001-92 Categoria: Armador de Pesca	ELANDIO MIGUEL 443-004686-7 MARCELO MIGUEL 401-055040-6 CARIBE II 401-058819-5 CARIBE III 401-058818-7	SC – 01543 SC-00499 SP-00030 SP-00597	251681181	241.312 237.600 241.312 241.312

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de março de 2006.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 27 de março de 2006.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Nome da empresa
Nº do CNPJ ou CPF
Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria

Nome do Barco e nº do Título da Capitânia
Dos portos

Nº de Inscrição da
Embarcação
no R.G.P.
S.E.A.P.

CCICMS RSP

Previsão Consumo Diesel
Período
Abril a Dezembro
(Litros)

CICERO KOWALSKY

CPF: 810.503.729-72

Categoria: Armador de Pesca

CHAMPAGNE III

443-010332-1

DELMARE I

443-009186-2

KOWALSKY V

443-009667-8

SC – 00106

SC-00441

SC-00120

11336560

408.375

259.875

315.562

COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS KOWALSKY LTDA.

CNPJ:86.129.962/0001-60

Categoria: Armador de Pesca

YAMAYA III

443-006937-9

KOPESCA IV

443-009000-9

VÔ DAVID

443.009155-2

MACEDO IV

443-008238-3

MACEDO V

443-008239-1

MACEDO I

443-005401-1

MARBELLA I

443-008293-6

MONKFISH

443-011163-4

SC – 00107

SC-01685

SC-00113

SC-00111

SC-00108

SC-00110

SC-00112

SC-00859

250208792

259.875

241.312

282.150

200.475

170.775

278.437

427.680

EDISON CARLOS LOBO

CPF: 415.942.669-72

Categoria: Armador de Pesca

EDSON MATHEUSV

443-011321-1

SC – 01789

2101008712

237.600

MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA

CPF: 444.943.787-04

Categoria: Armador de Pesca

PAULO CANTÍDIO

443-000020-4

SC - 00030

10281231

282.150

NEREU RAMOS CALDEIRA

CPF: 291.426.019-91

Categoria: Armador de Pesca

ESTRELA DE ISRAEL

441-008827-1

ESTRELA DO UNIVERSO

443-005333-2

REI DAS ESTRELAS

443-011132-4

SC – 00583

SC-01718

SC-00482

10564977

85.387

126.225

ANTONIO ERMINIO GRACIOLA

CPF: 219.109.019-20

Categoria: Armador de Pesca

VOVIK

401.058833-1

SC - 001175

11901780

165.577

APOLIANO OLIVEIRA DO N. JUNIOR

CPF: 704.290.572-53

Categoria: Armador de Pesca

SAGA DE APOLIANO I

443-006727-9

SC – 01782

10256652

126.225

ARNO JUVENAL CARDOSO

CPF: 312.429.879-91

Categoria: Armador de Pesca

SORAIAMAR

443-005459-2

SC – 01735

10280901

85.387

ARNO MELCHIORETTO

CPF: 291.754.969-68

Categoria: Armador de Pesca

MAR PLATENSE

443-007022-9

SC - 00021

2306001655

85.387

CLEZENIR OSMAR PINHEIRO

CPF: 017.978.188-05

Categoria: Armador de Pesca

PORTO TUMIARU

401.030733-1

SP – 00052

10327819

215.325

CRISTIANO MÁRIO VENÂNCIO

CPF: 760.673.439-91

Categoria: Pescador Profissional

DOURADO V

443-007742-8

SC-00252

2306005847

14.850

LUDWIG WALTER HOFFMANN

CPF: 017.112.538-04

Categoria: Armador de Pesca

CIGANO DO MAR II

401-021830-4

SP-00309

10975128

215.325

PAULO CÉSAR FERREIRA

CPF: 055.103.849-72

Categoria: Armador de Pesca

NOSSA SENHORA DA LUZ

441-009712-1

SC-00060

11749679

123.997

PAULO JOSÉ SANTOS

CPF: 953.255.499-87

Categoria: Armador de Pesca

VO JUCA S

443-0078661

MARDOSUL III

443-009122-6

SC-00065

SC-00379

10272895

215.325