PORTARIA SEF Nº 189, de 21.09.05
(Altera a
Port.021/05)
Este
texto não substitui o publicado no DOE de 27.09.05.
Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,
considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 4 de agosto de 2005, da Portaria 223, de 3 de agosto de 2005, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,
R E S O L V E :
Art. 1° A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2005, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 021/05, passa a ser a constante do quadro abaixo:
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Entidade Representativa |
Número de Embarcações |
Cota Anual em Litros |
|
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí |
447 |
76.188.072 |
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Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis |
35 |
6.338.984 |
|
TOTAL |
482 |
82.527.056 |
Art. 2º Fica acrescentada ao Anexo 1
da Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, a embarcação
pesqueira relacionada no Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 4 de agosto de 2005.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 21 de setembro de 2005.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
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Nome da empresa Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria |
Nome do Barco e nº do Título da Capitânia Dos portos |
Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. |
Previsão Consumo Diesel Período Abril a Dezembro (Litros) |
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VERA LUCIA ALVES CPF: 070.316.228-40 Categoria: Armador de Pesca |
DOM IDALGO 443.006876-3 |
SC - 01259 |
118.948 |
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ARUAK 443-006657-4 |
SP - 00569 |
129.195 |