PORTARIA SEF Nº 210, de 30.09.04(Acresc.à Port. SEF nº 019/04, embarcações com direito cota consumo óleo diesel.)

 Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 04.10.04

Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.

V.Portaria 019/04

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I,

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 76,

considerando a Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, publicada no D.O.E. de 10.02.04, que fixou, para o exercício de 2004, as cotas de óleo diesel para o consumo de embarcações pesqueiras,

considerando que a publicação, no Diário Oficial da União do dia 15 de setembro de 2004, da Portaria nº 254, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, inclui embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

considerando que as embarcações pesqueiras contempladas com a subvenção federal fazem jus a isenção do ICMS na aquisição do óleo diesel,

R E S O L V E :

Art. 1° Ficam acrescentadas à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, as embarcações pesqueiras abaixo na cota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2004, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí:

NOME DA EMPRESA

Nº DO CNPJ ou CPF

Categoria: Pescador Profissional, Armador ou Indústria

Nome do Barco

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P.

Previsão Consumo Diesel  Período de Abril  a Dezembro (Litros)

JOSÉ PEREIRA DE SOUZA

CPF: 045.079.728-76

Categoria: Armador de Pesca

MAR DE CORTEZ 3

SC - 01441

101.871

NICÁCIO HEMOGENES APARÍCIO

CPF: 540.817.508-15

Categoria: Armador de Pesca

ESTRELA DA MANHÃ

SC - 00322

26.730

LEARDINI IND. E COM. DE PESCADOS LTDA

CNPJ: 80.727.720/0001-92

Categoria: Armador de Pesca

CUNHAMAR I

SP - 01514

99.495

DANIEL HERMÓGENES APARÍCIO

CPF: 576.384.469-68

Categoria: Armador de Pesca

ESTRELA DE NAZARÉ

SC - 00762

32.670

DÉBORA DOS SANTOS SANCHO

CPF: 799.721.289-20

Categoria: Armador de Pesca

WILLIAM S

SC - 00627

17.820

FERNANDES APARÍCIO

CPF: 729.403.959-34

Categoria: Armador de Pesca

ESTRELA DA GALILÉIA

SC - 01163

86.130

TOTAIS

6 embarcações

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364.716

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se as aquisições de óleo diesel realizadas desde 1º de setembro de 2004, desde que obedecidas a respectiva cota e valor.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 30 de setembro de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda