PORTARIA SEF Nº 082, de 15.04.04 (Acrescenta à Port.019/04, embarcações com direito a cota de consumo)

 Este texto não substitui o publicado no D.O.E  de 19.04.04

Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.

V.Portaria 019/04

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I,

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 76,

considerando a Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, publicada no D.O.E. de 10.02.04, que fixou, para o exercício de 2004, as cotas de óleo diesel para o consumo de embarcações pesqueiras,

considerando que a publicação, no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2004, das Portarias nº 81 e 82, ambas de 5 de abril de 2004, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, inclui embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

considerando que as embarcações pesqueiras contempladas com a subvenção federal fazem jus a isenção do ICMS na aquisição do óleo diesel,

R E S O L V E :

Art. 1° Ficam acrescentadas à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, as embarcações pesqueiras abaixo na cota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2004, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí:

 

NOME DA EMPRESA Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador ou Indústria

Nome do Barco

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P.

Previsão Consumo Diesel Período de Abril  a Dezembro (Litros)

ABELPART ADM. E  PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ: 90.970.245/0001-34

Categoria: Armador de Pesca

EXPLORER

EM ANDAMENTO

149.999

ABELARDO ADRIÃO PINHEIRO

CPF: 224.415.818-72

Categoria: Armador de Pesca

SUNNY DAY

EM ANDAMENTO

102.242

ABERCIO ERNESTO EMÍLIO

CPF: 218.470.969-72

Categoria: Armador de Pesca

SANTA TEREZINHA

EM ANDAMENTO

59.999

ADRIANO CAMILO

CPF: 939.684.189-72

Categoria: Armador de Pesca

MAR DO ORIENTE I

EM ANDAMENTO

76.848

AGNALDO MEDEIROS AGUIAR

CPF: 590.660.679-34

Categoria: Armador de Pesca

DONA LÍGIA I

SC- 00687

74.999

 

SANTO ANTÔNIO DOS ANJOS II

EM ANDAMENTO

82.499

 

LAGUNA

EM ANDAMENTO

187.499

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

CPF: 158.805.328-87

Categoria: Armador de Pesca

ICARAÍ I

SP- 00986

135.000

 

ICARAÍ II

SP- 00025

135.000

ALDIR SUEL DE MELO

CPF: 789.273.909-20

Categoria: Armador de Pesca

CONFIANÇA

SP- 00026

59.999

ANDERSON NICÁCIO APARÍCIO

CPF: 026.379.769-42

Categoria: Armador de Pesca

ESTRELA DE CANAÃ

EM ANDAMENTO

76.848

APOLIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF: 072.640.702-04

Categoria: Armador de Pesca

DOM CEARAZINHO

SP- 00441

270.000

 

SAGA DE APOLIANO

EM ANDAMENTO

217.181

ARNO JUVENAL CARDOSO

CPF: 312.429.879-91

Categoria: Armador de Pesca

SORAIAMAR

SC- 00280

45.000

ATUMMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCA LTDA

CNPJ: 01.757.578/0001-50

Categoria: Armador de Pesca

TITAN

PB- 00345

187.499

AUGUSTA GENERIM PEREZ LOPEZ

CPF: 080.616.898-63

Categoria: Armador de Pesca

VOYAGE

SP- 00041

112.500

ADELSON LUCAS DOS SANTOS

CPF: 289.259.559-20

Categoria: Armador de Pesca

FALCÃO AZUL IV

SC-00288

180.427

ANTONIO CARLOS C. AMARAL

CPF: 289.259.559-20

Categoria: Armador de Pesca

SEAFOOD I

EM ANDAMENTO

267.300

BENTA NOEMIA FRANCISCO

CPF: 946.748.259-20

Categoria: Armador de Pesca

PORTO ARAÇA

EM ANDAMENTO

59.999

CAPTURA E COM. DE PESCADOS CABRAL LTDA

CNPJ: 76.550.631/0001-46

Categoria: Armador de Pesca

CABRAL

SC- 00639

90.000

CLAUDIO TAKAKI

CPF: 133.670.448-90

Categoria: Armador de Pesca

COSTA MAR I

SC-01287

174.413

CLEZENIR OSMAR PINHEIRO

CPF: 017.978.188-05

Categoria: Armador de Pesca

PORTO TUMIARU

SP- 00052

187.499

DULCE ANDRE FLOR

CPF: 537.630.099-49

Categoria: Armador de Pesca

DULCEMAR II

EM ANDAMENTO

74.999

EBESON ERENOR ROCHA

CPF: 161.860.308-65

Categoria: Armador de Pesca

AQUARELA I

SP- 01598

74.999

EDEMIR CRISTOVAM CIPRIANO

CPF: 017.979.578-30

Categoria: Armador de Pesca

ESTRELA DE DAVI

SP- 00345

76.848

ELIAS CANTENOR TEIXEIRA

CPF: 775.814.159-53

Categoria: Armador de Pesca

PORTO RICO I

SC- 00535

153.029

DELEMAR HERMOGENES FLOR

CPF: 003.365.518-94

Categoria: Armador de Pesca

AGUA MARINHA I

EM ANDAMENTO

101.999

DILVANA APARECIDA DE SOUZA SEBASTIÃO

CPF: 832.701.839-68

Categoria: Armador de Pesca

SIENA I

SP- 00571

112.500

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

CPF: 108.452.498-86

Categoria: Armador de Pesca

UNIÃO PERFEITA I

SP- 01166

59.999

 

UNIÃO PERFEITA

SP- 00437

59.999

EMILIANO COSTA

CPF: 195.086.708-00

Categoria: Armador de Pesca

 

IMPERIAL

SP- 00057

149.999

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

CPF: 518.321.279-15

Categoria: Armador de Pesca

 

MARANATA IX

EM ANDAMENTO

90.000

FEMEPE IND. E COM. DE PESCADOS S/A

CNPJ: 84.292.085/0001-19

Categoria: Armador de Pesca

ADOLPHO JOSÉ

SC-00009

209.999

 

FERREIRA I

SC-00028

207.825

 

FERREIRA II

SC-00026

149.999

 

FERREIRA III

SC-00018

209.999

 

FERREIRA V

SC-00025

222.750

 

FERREIRA VI

SC-00024

222.750

 

FERREIRA VII

SC-00023

222.750

 

FERREIRA VIII

SC-00022

222.750

 

FERREIRA IX

SC-00014

222.750

 

FERREIRA X

SC-00020

222.750

 

FERREIRA XI

SC-00030

149.999

 

FERREIRA XII

SC-00029

149.999

 

FERREIRA XIII

SC-00019

149.999

 

FERREIRA XIV

SC-00015

149.999

 

FERREIRA XV

SC-00020

149.999

 

FERREIRA XVI

SC-00013

225.000

 

FERREIRA XVII

SC-00008

225.000

 

FERREIRA XVIII

SC-00012

225.000

 

FERREIRA XIX

SC-00018

149.999

 

FERREIRA XX

SC-00016

149.999

 

FERREIRA XXI

SC-00011

225.000

 

FERREIRA XXII

SC-00011

222.750

 

FERREIRA XXIII

SC-00017

149.999

 

FERREIRA XXV

SC-000902

262.499

GENNARO PERCIAVALLE

CPF: 506.906.718-49

Categoria: Armador de Pesca

AGUIA DOURADA III

SC-00366

193.792

 

AGUIA DOURADA VII

SC-00373

284.006

 

AGUIA DOURADA IX

SC-00369

233.887

 

AGUIA DOURADA XI

SC-00368

233.887

 

AGUIA DOURADA XII

SC-00379

284.006

 

GOLDEN EAGLE X

SC-00801

284.006

 

GOLDEN EAGLE XI

SC-00800

268.636

 

GIOVANNI PERCIAVALLE

CPF: 545.142.078-53

Categoria: Armador de Pesca

AGUIA DOURADA II

SC-00365

193.792

 

AGUIA DOURADA XV

SC-00372

200.475

 

ALALUNGA II

SC-00378

284.006

 

ALALUNGA III

SC-00370

233.887

 

ALALUNGA IV

SC-00371

284.006

 

PAVÃO MISTERIOSO

EM ANDAMENTO

407.632

GILBERTO FLÁVIO SOUZA SULZBACH

CPF: 258.840.188-00

Categoria: Armador de Pesca

DATANI

SC-00802

187.499

HAMILTON ESPEZIN FILHO

CPF: 221.333.569-91

Categoria: Armador de Pesca

VÔ ROSA I

SC- 00124

90.000

 

VÔ MENA I

SC- 00428

112.500

 

VÔ VIRGÍLIO I

SC- 00125

112.500

IDALÍCIO ALVES FILHO

CPF: 162.390.679-20

Categoria: Armador de Pesca

LIDIMAR – A

EM ANDAMENTO

135.000

IPÊ. IND. COM. DE PESCADOS LTDA

CNPJ: 79.683.033/0001-00

Categoria: Armador de Pesca

IPE V A

EM ANDAMENTO

135.000

ISABEL OSMÊNIA DOS SANTOS

CPF: 767.276.619-87

Categoria: Armador de Pesca

ROBSON III

SC-01253

193.792

ISMAEL COELHO

CPF: 298.378.639-00

Categoria: Armador de Pesca

ÁGUA MARINHA

EM ANDAMENTO

59.999

JAIME FERNANDO GOMES

CPF: 165.419.879-04

Categoria: Armador de Pesca

KELLY REGINA

EM ANDAMENTO

217.181

JARDEL NUNES MENDES

CPF: 019.256.729-21

Categoria: Armador de Pesca

SANTO ANTONIO DOS ANJOS

SC- 00941

82.499

JOSÉ LINDOLFO CIPRIANO

CPF: 309.522.049-91

Categoria: Armador de Pesca

JOSÉ LINDOLFO I

EM ANDAMENTO

72.000

 

BRINCO DE OURO I

EM ANDAMENTO

59.999

JOAQUIM FELIPE ANACLETO

CPF: 291.615.339-04

Categoria: Armador de Pesca

DOM SEBASTIÃO A

EM ANDAMENTO

187.499

 

JOÃO DORVAL BENTO

CPF: 019.720.009-50

Categoria: Armador de Pesca

REI DA GALILÉIA

SP- 00440

59.999

 

REI DA GALILÉIA II

EM ANDAMENTO

59.999

JOEL GENÉSIO TOBIAS

CPF: 415.432.209-59

Categoria: Armador de Pesca

DOM LEONARDO TOBIAS

EM ANDAMENTO

74.999

JOSÉ ANTONIO CAMILO

CPF: 658.915.209-82

Categoria: Armador de Pesca

DOM JEAN I

SC- 00796

76.848

JOSÉ ISAAC FERREIRA

CPF: 570.273.079-87

Categoria: Armador de Pesca

MAR DO NORTE I

EM ANDAMENTO

135.000

JOSÉ RAMOM PEREZ LOPEZ

CPF: 263.652.358-87

Categoria: Armador de Pesca

APOLO

SP- 00989

67.500

 

APOLO I

SP- 00169

67.500

 

APOLO II

SP- 00168

90.000

JOSÉ ROBERTO TORMIN FREIXO

CPF: 017.294.898-34

Categoria: Armador de Pesca

IPORANGA

SP- 00570

149.999

 

IPORANGA II

SP- 00549

149.999

JORAN ARISTIDES BALTAZAR

CPF: 683.114.009-20

Categoria: Armador de Pesca

MAR DO ARVOREDO

EM ANDAMENTO

142.499

JULIO MANOEL ARAGÃO

CPF: 165.997.219-15

Categoria: Armador de Pesca

IMPESCAL X

SC- 01304

45.000

LAURO JOSÉ DA COSTA

CPF: 614.207.869-20

Categoria: Armador de Pesca

GOLFINHO AZUL

EM ANDAMENTO

112.500

LEOPOLDO ALVES DE CAMPOS

CPF: 253.637.199-91

Categoria: Armador de Pesca

CAMPOS JUNIOR

EM ANDAMENTO

59.999

LINO LAURO DA SILVA

CPF: 415.367.549-00

Categoria: Armador de Pesca

COSTA ESMERALDA I

EM ANDAMENTO

90.000

LIZETE FERREIRA

CPF: 864.713.179-72

Categoria: Armador de Pesca

ALASKA I

SC- 00476

135.000

LUCIANE APARECIDA BENTO DE SOUZA

CPF: 019.609.529-86

Categoria: Armador de Pesca

TAIANE III

EM ANDAMENTO

60.142

LUCIMAR DE FREITAS GONÇALVES

CPF: 718.509.889-00

Categoria: Armador de Pesca

PRÍNCIPE DO MAR F

EM ANDAMENTO

60.142

 

GABRIEL F

EM ANDAMENTO

63.749

MANUEL TARCÍLIO PINHEIRO

CPF: 169.123.149-53

Categoria: Armador de Pesca

STELA MARIS III

EM ANDAMENTO

112.500

MARIA DAS GRAÇAS CUNHA NOVAS

CPF: 052.023.808-79

Categoria: Armador de Pesca

ATLANTA II

EM ANDAMENTO

112.500

MARIA JUCEMAR DE FREITAS RIBEIRO

CPF: 656.676.629-49

Categoria: Armador de Pesca

SANTA VITÓRIA I

EM ANDAMENTO

60.142

MARIA MAURINA SILVA DOS SANTOS

CPF: 862.725.439-72

Categoria: Armador de Pesca

LAGOSTA VERMELHA

EM ANDAMENTO

149.999

 

LAGOSTA VERMELHA I

EM ANDAMENTO

149.999

MILTON DA SILVA LAMAS

CPF: 435.356.158-87

Categoria: Armador de Pesca

DUMAR II

EM ANDAMENTO

74.999

NELSON AKIRA TAKAMURA

CPF: 372.132.538-91

Categoria: Armador de Pesca

AKIRA V

EM ANDAMENTO

149.999

NICACIO DA COSTA

CPF: 031.233.328-53

Categoria: Armador de Pesca

ITAPOCORÓI I

SC- 00527

135.000

 

NICÁCIO DA COSTA

SC- 00818

135.000

 

ITAU COSTA I

SC- 00526

135.000

 

ITAU COSTA II

SC- 00534

135.000

 

ITAU COSTA IV

SC- 00533

135.000

 

ITAU COSTA V

SC- 00532

135.000

 

ITAU COSTA VI

SC- 00529

135.000

 

ITAU COSTA VII

SC- 00531

135.000

 

ITAU COSTA VIII

EM ANDAMENTO

135.000

 

ITAU COSTA IX

SC- 00528

135.000

OSMAR DOS SANTOS

CPF: 343.122.429-68

Categoria: Armador de Pesca

DONA LOURDES I

SC- 01169

90.000

OSNI RAMOS SILVESTRE CPF: 636.263.909-00

Categoria: Armador de Pesca

DOM OSNI I

EM ANDAMENTO

116.943

OSMÊNIA CAETANO DOS SANTOS

CPF: 897.983.509-44

Categoria: Armador de Pesca

JEAN CARLOS I-S

SC - 01322

193.792

OSVALTER GUILHERME COELHO

CPF: 631.535.308-82

Categoria: Armador de Pesca

FUNG LY

EM ANDAMENTO

187.499

 

SERENO I

EM ANDAMENTO

180.000

 

DAIANA I

SC- 00706

180.427

 

REDENTOR II

EM ANDAMENTO

299.999

PAULO ANDRIANI

CPF: 495.607.438-72

Categoria: Armador de Pesca

ELISA 0

SC-00903

187.499

 

ELIZA II

SC-00488

187.499

 

SAKURÁ

SC-00490

187.499

PAULO CANTÍDIO DA SILVA

CPF: 204.976.447-20

Categoria: Armador de Pesca

PASSARINHO

SC- 00574

299.999

 

TUCANO

SC- 00573

299.999

PAULO CESAR LAUS

CPF: 289.384.109-00

Categoria: Armador de Pesca

VICTOR NETO I

SC- 00651

59.999

PIER 665 CAPTURA E COM. DE PESCADOS LTDA

CNPJ: 04.085.481/0001-36

Categoria: Armador de Pesca

BELLUNO

SC- 00904

112.500

REGINALDO ABELARDO PINHEIRO

CPF: 035.642.259-35

Categoria: Armador de Pesca

IMPERADOR

SP- 00318

112.500

RIOPESCA INDÚSTRIA E COM. DE PESCADOS LTDA

CNPJ: 76.545.235/0001-20

Categoria: Indústria

RIO PESCA I

SC-00337

193.792

 

RIO PESCA V

SC-00338

217.181

ROGÉRIO RENOR CALDEIRA

CPF: 785.790.409-06

Categoria: Armador de Pesca

PALESTINA II

SP- 00417

67.500

SALVELINA FRANCISCO CIPRIANO

CPF: 653.358.999-72

Categoria: Armador de Pesca

ESTRELA DOURADA

EM ANDAMENTO

59.999

SANTA MARIA IND. E COM. DA PESCA LTDA

CNPJ: 83.500.264/0001-31

Categoria: Armador de Pesca

GAULÊS

SC- 00585

76.848

SANTIAGO OCAMPO FERNANDEZ

CPF: 360.881.617-87

Categoria: Armador de Pesca

COSTA CORUÑA I

EM ANDAMENTO

59.999

SCHNEIDER TEIXEIRA

CPF: 755.379.669-72

Categoria: Armador de Pesca

SCHAIANY

EM ANDAMENTO

56.801

SIDNEI ARGINO MONTEIRO

CPF: 008.369.649-00

Categoria: Armador de Pesca

SILVANA

SC- 00873

59.999

SILVIO ANTONIO CALDEIRA

CPF: 650.941.829-00

Categoria: Armador de Pesca

VIVIANE S

SC- 00975

94.500

TSAI TUNG FA

CPF: 056.098.528-20

Categoria: Armador de Pesca

MORUMBI

SP- 00606

149.999

 

MORUMBI II

SP- 00607

149.999

 

MORUMBIII

SP- 00608

149.999

VALDEMAR FRANCISCO PINHEIRO FILHO

CPF: 614.209.649-68

Categoria: Armador de Pesca

SENHOR DO UNIVERSO A

EM ANDAMENTO

135.000

VILMAR JOÃO DA SILVA

CPF: 383.699.319-87

Categoria: Armador de Pesca

PROFETA III

SC- 00037

90.000

VOLNEI JOSÉ DOS SANTOS

CPF: 291.580.019-72

Categoria: Armador de Pesca

VALIO

SC- 00805

6.682

 

VAMAR II

EM ANDAMENTO

178.422

 

VALIO II

SC- 00755

67.500

 

VAMAR

EM ANDAMENTO

135.000

 

ANCELMAR II

SC- 00806

6.682

 

VALIO IV

EM ANDAMENTO

67.500

 

ANSELMAR I

SC- 00807

6.682

WALDIR LINDOLFO CIPRIANO

CPF:886.879.969-34

Categoria: Armador de Pesca

TIRI I

SC- 00514

76.848

WILSON JOSÉ CORDEIRO

CPF: 248.773.109-59

Categoria: Armador de Pesca

PORTO BELO II

SC- 00600

167.062

CRISTIANO MARIO VENANCIO

CPF: 760.673.439-91

Categoria: Pescador Artesanal

DOURADO V

SC- 00307

13.365

HÉLIO ANANIAS JACINTO

CPF: 429.682.169-53

Categoria: Pescador Artesanal

MOBY DICK

SC- 00816

29.999

OSVALDO MASSATO FUJITA

CPF: 138.022.088-20

Categoria: Pescador Artesanal

FUJITA MARU

EM ANDAMENTO

29.999

SANDRO DA SILVA

CPF: 003.986.079-58

Categoria: Pescador Artesanal

BOAS NOVAS I

SC- 00828

22.052

SÉRGIO ALBERTO FRANCA

CPF: 485.580.529-72

Categoria: Pescador Artesanal

HAHUM

SC- 00112

7.350

VALDELI ARNOLDO PEREIRA

CPF: 552.210.339-68

Categoria: Pescador Artesanal

FRANCO NERO

EM ANDAMENTO

12.028

VENEZIO JOÃO DA SILVA

CPF: 226.619.809-20

Categoria: Pescador Artesanal

BOAS NOVAS II

SC- 003887

12.028

IVAN RODRIGO TEIXEIRA

CPF: 047.449.739-90

Categoria: Armador de Pesca

DONA NILDA II

SC- 00185

72.000

NEREU RAMOS CALDEIRA

CPF: 291.426.019-91

Categoria: Armador de Pesca

REI DAS ESTRELAS

SC- 01159

52.499

 

ESRELA DO UNIVERSO

SC- 00447

52.499

NESTOR DA SILVA FILHO

CPF: 351.960.259-87

Categoria: Armador de Pesca

CALDEIRA

SC- 00181

72.000

LUCIANO PAULO DOS SANTOS

CPF: 693.063.629-00

Categoria: Armador de Pesca

COSTA

ESMERALDA

SC- 00096

54.000

TAMAWE CAP. COM. PESCADOS LTDA

CNPJ: 05.133.630/0001-58

Categoria: Armador de Pesca

VERDE VALE IX

EM ANDAMENTO

82.499

HIROSHI  ONISHI

CPF: 004.303.828-04

Categoria: Armador de Pesca

PRIMAVERA VI

SC-00506

180.000

 

PRIMAVERA XI

SC-00507

180.000

 

PRIMAVERA XIV

SC-00301

180.000

 

PRIMAVERA XVIII

SC-00505

180.000

 

PRIMAVERA XV

SC-00508

180.000

LEARDINI IND. E COM. PESCADOS LTDA

CNPJ: 80.727.720/0001-92

Categoria: Indústria de Pesca

LEARDINI I

SC-00699

217.181

TOTAIS

175 embarcações

---

24.078.829

 

Art. 2º Ficam acrescentadas à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, as embarcações pesqueiras abaixo na cota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2004, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis:

 

NOME DA EMPRESA

Nº DO CNPJ ou CPF

Categoria: Pescador Profissional, Armador ou Indústria

Nome do Barco

Nº de Inscrição da

Embarcação no R.G.P. S.E.A.P.

Previsão Consumo Diesel Período de Abril  a Dezembro (Litros)

Adriano Lourival da Silveira

CPF: 843.138.899-49

Categoria: Armador de Pesca

MICOK

Em Andamento

73.507

Carlos Gonçalves Neto

CPF: 029.489.909-04

Categoria: Armador de Pesca

FLIPPER VII

SC - 00044

200.475

Juleci Fidelix

CPF: 936.099.228-34

Categoria: Armador de Pesca

JULIANA

SC - 00016

76.848

Perciavalle Vincenzo

CPF: 046.707.608-15

Categoria: Armador de Pesca

SANTA MARINA

SP - 00566

220.522

 

SANTA FILOMENA

SP - 00589

237.228

 

SÃO FRANCISCO

SP - 00588

217.181

 

NOSSA SENHORA DO CARMO

Em Andamento

250.593

 

SANTA MADALENA

SC - 01125

314.077

TOTAIS

8 embarcações

-----

1.590.431

 

Art. 3º A redução da base de cálculo do ICMS aplica-se às aquisições de óleo diesel realizadas no período compreendido entre 6 de abril e 31 de dezembro de 2004, desde que obedecidas a respectiva cota e valor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de abril de 2004.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 15 de abril de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda