PORTARIA SEF Nº 081, de 15.04.04 (Revoga a Port.504/97)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 19.04.04

Revoga dispositivo da Portaria SEF n° 504/97.

V.Portaria 504/97

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, considerando o disposto no Anexo 4 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica revogado o § 2° do art. 6° da Portaria SEF n° 504/97, de 5 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2004.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 15 de abril de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário