PORTARIA SEF Nº 175, de
04.07.01
(Este
texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.07.01)
Altera dispositivos da Portaria SEF nº 120, de 10 de maio de 2001, que aprovou os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 11,
R E S O L V E:
Art. 1º O formulário Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF, previsto no Anexo 1, da Portaria SEF nº 120, de 10 de maio de 2001, passa a vigorar conforme modelo anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria produz efeitos desde 15 de maio de 2001.
Florianópolis, 4 de julho de 2001.
ANTÔNIO CARLOS VIEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO 1
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ª VIA PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO DE USO DE ECF |
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IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
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RAZÃO SOCIAL |
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
INSCRIÇÃO MUNICIPAL |
CNPJ |
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ENDEREÇO |
MUNICÍPIO |
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NATUREZA DO PEDIDO
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USO DE ECF |
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ALTERAÇÃO DE ECF |
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CESSAÇÃO DE USO ECF |
IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
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TIPO |
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ECF-MR |
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ECF-IF |
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ECF-PDV |
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MR-SMF |
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MR-MF |
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PDV-SMF |
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PDV-MF |
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MARCA |
MODELO |
ATO HOMOLOGATÓRIO |
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NÚMERO DE FABRICAÇÃO |
VERSÃO DE “SOFTWARE” BÁSICO |
NÚMERO DE ORDEM SEQUENCIAL NO ESTABELECIMENTO |
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IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO (NO CASO DE ECF-IF OU ECF-PDV)
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RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA FORNECEDORA DO PROGRAMA APLICATIVO |
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CNPJ |
N.º DO CREDENCIAMENTO |
N.º DO CRA |
CERTIFICADO PARA CARTÃO DE CRÉDITO SIM |
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SIM |
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NÃO |
OBSERVAÇÕES
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IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO
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NOME |
CPF |
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DATA |
CARGO |
ASSINATURA |
PARA USO DA REPARTIÇÃO
DOCUMENTOS ANEXOS
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ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF N.º |
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CÓPIA DO CONTRATO (ARRENDAMENTO MERCANTIL) |
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CÓPIA DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO ECF |
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REDUÇÃO Z |
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CÓPIA DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO PERIFÉRICO |
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LEITURA MEMÓRIA FISCAL |
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CÓPIA DO DOCUMENTO FISCAL DE AQUISIÇÃO DO SOFTWARE APLICATIVO |
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1ª VIA DOS DOCUMENTOS DE TODAS AS OPERAÇÕES POSSÍVEIS EFETUADAS PELO ECF |
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CÓPIA DO PEDIDO DE CESSAÇÃO (ECF USADO) |
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FOLHA DEMONSTRATIVA COM INDICAÇÃO
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INDICAÇÃO DOS SÍMBOLOS |
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INDICAÇÃO PARA DECODIFICAÇÃO DO TOTALIZADOR GERAL |
RECEPÇÃO
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DATA |
NOME DO FUNCIONÁRIO |
MATRÍCULA |
ASSINATURA |
DESPACHO
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DEFERIDO |
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INDEFERIDO |
MOTIVO |
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DATA |
NOME DO FUNCIONÁRIO |
MATRÍCULA |
ASSINATURA |
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1ª VIA - FISCO / 2ª VIA USUÁRIO (comprovante de entrega)