PORTARIA SEF Nº 112, de 26 de maio de 2000

DOE de 30.05.00

Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

V.Portaria nº 243/99

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 5, arts. 176 e 177, e na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5.,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica acrescida a seguinte Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF n° 159/99, de 25 de maio de 1999.

Até o último dia do 48o mês subsequente

10243

Lei nº 11.345/00, art. 11, § 6º

PRODEC

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 26 de maio de 2000.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda