PORTARIA SEF N° 106, de 26.05.00

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.05.00)

Revogada pela Portaria SEF N° 019/02

Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - “FAC”. (revoga a Portaria SEF nº 483/95)

V.Portaria 483/95

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 3º, I, “a”, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica aprovado o novo modelo de Ficha de Atualização Cadastral - “FAC”.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 483, de 02 de outubro de 1995.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 26 de maio de 2000.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Ficha de Atualização Cadastral - "FAC"