PORTARIA SEF N° 204, de 06.07.99
(Este texto não
substitui o publicado no D.O.E. de 21.07.99)
Altera a Portaria N° SEF/GABS/POR99-0197, de 06 de julho de 1999, que delega atribuições ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições contidas no artigo 74, §, único, incisos I, III e V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 3°, incisos I e II da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,
R E S O L V E:
Art.1º - A Portaria N° SEF/GABS/POR99-0197, de 06 de julho de 1999, que delega atribuições ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a introdução do seguinte artigo, renumerando-se o artigo 3° para o artigo 4°:
" Art. 3°. Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda a partir de 1° de junho de 1999 e delegados por esta Portaria.
Art.4°. ........................................................................................"
Art. 2° - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.