PORTARIA SEF N° 233, de 30.05.96

(Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/05/96)

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.

V.Portaria nº 417/97 que fixou novos limites para o acréscimo financeiro a partir de 01.11.97

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea “b” do inciso I do art. 1° da Portaria SPF n° 216, de 16 de agosto de 1994,

R E S O L V E:

Art. 1° Os limites máximos para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, nos termos do inciso III do § 1° do art. 34 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, são os constantes do Anexo único desta Portaria, de acordo com o prazo médio de financiamento.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 1996.

Florianópolis, 30 de maio de 1996.

Renato Luiz Hinnig

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE LIMITES DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO

NÚMERO DE PRESTAÇÕES	PRAZO MÉDIO DE FINANCIAMENTO	ACRÉSCIMO FINANCEIRO TOTAL (taxa de crediário e juros)
01	30 a 44	3,5%
02	45 a 59	5,3%
03	60 a 74	7,1%
04	75 a 89	8,9%
05	90 a 104	10,7%
06	105 a 119	12,6%
07	120 a 134	14,5%
08	135 a 149	16,4%
09	150 a 164	18,3%
10	165 a 179	20,2%
11	180 a 194	22,2%
12	195 a 209	24,2%
13	210 a 224	26,2%
14	225 a 239	28,2%
15	240 a 254	30,3%
16	255 a 269	32,3%
17	270 a 284	34,4%
18	285 a 299	36,5%
19	300 a 314	38,6%
20	315 a 329	40,8%
21	330 a 344	42,9%
22	345 a 359	45,1%
23	360 a 374	47,3%
24	acima de 374	49,5%