PORTARIA Nº 044, de 16.03.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Altera a Portaria 300/91, de 16 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o funcionamento de unidades descentralizadas da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, parágrafo único, incisos I e III, da Constituição do Estado e pelo art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991 e considerando a necessidade de otimizar o funcionamento das unidades descentralizadas da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda,

R E S O L V E:

Art. 1° - O inciso I do art. 2° da Portaria SPF n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991, alterado pela Portaria SPF n° 130/92, de 08 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - planejar, coordenar e supervisionar, a nível regional, atividades atribuídas a órgãos centrais da estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, principalmente aquelas relacionadas com a fiscalização de empresas e de mercadorias em trânsito, bem como de controle de arrecadação tributária, objetivando:

a) o incremento da receita tributária;

b) a uniformização de procedimentos fiscais;

c) a equalização da orientação prestada aos contribuintes quanto a legislação tributária;

d) a otimização da presença fiscal junto aos contribuintes."

Art. 2° - Fica restabelecido o inciso II do § 2° do art. 2° da Portaria SPF 300/91, de 16 de dezembro de 1991, revogado pela Portaria SPF n° 130/92, de 08 de junho de 1992, com a seguinte redação:

"II - coordenação e controle das atividades relacionadas com a arrecadação tributária realizada através de pessoas e entidades credenciadas;”

Art. 3° - Fica acrescido o seguinte inciso ao § 2° do art. 2° da Portaria SPF 300/91, de 16 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"X - coordenação e controle dos recursos humanos e materiais disponíveis."

Art. 4° - O art. 3° da Portaria SPF n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° - Para o desempenho das suas atribuições, o Delegado Regional do Planejamento e Fazenda poderá  contar com os seguintes auxiliares diretos, designados pelo Diretor de Tributação e Fiscalização:

I - um Supervisor Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;

II - um Supervisor Regional de Arrecadação;

III - dois Agentes Administrativos, sendo um deles dedicado aos controles da arrecadação tributária, em cada USEFI da região fiscal.

Parágrafo único - Nas USEFIs Classe "A" as funções do Agente Administrativo dedicado aos controles da arrecadação tributária serão exercidas, cumulativamente, pelo Supervisor Regional de Arrecadação."

Art. 5° - O "caput" do art. 4°, da Portaria SPF n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° - Ao Supervisor Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito cumpre coordenar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a fiscalização de mercadorias em trânsito, maximizando a utilização dos recursos humanos e materiais disponibilizados pelo Delegado Regional do Planejamento e Fazenda."

Art. 6° - O art. 8° da Portaria SPF 300/91, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° - O processo que dependa de informação fiscal ser  encaminhado diretamente ao Delegado Regional do Planejamento e Fazenda que designará  servidor do grupo FAR competente para prestar a informação ou efetuar a diligência."

Art. 7° - O § 1° do art. 8° da Portaria SPF 300/91, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1° - Realizada a diligência ou prestada a informação, o processo será  devolvido ao Delegado Regional do Planejamento e Fazenda que o encaminhará  ao órgão onde deva prosseguir sua tramitação."

Art. 8° - Fica revogado o disposto nos incisos II e IV do art. 14 da Portaria SPF n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991, e renumerados os incisos III e V como incisos II e III, do mesmo artigo, respectivamente.

Art. 9° - Fica acrescido o seguinte parágrafo ao art. 14 da Portaria SPF n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Compete privativamente ao titular da Diretoria de Tributação e Fiscalização:

I - a normatização da distribuição e do aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis nas unidades descentralizadas;

II - o planejamento das atividades fiscais."

Art. 10º - O Anexo único da Portaria SPF n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a redação constante do Anexo único desta Portaria.

Art. 11º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, em Florianópolis, 16 de março de 1993.

LUIZ FERNANDO VERDINE SALOMON

Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

DIVISÃO ADMINISTRATIVO - FISCAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE ACORDO COM O ARTIGO 1°, DA PORTARIA SPF N° 300, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

CÓD	SEDE	MUNICÍPIOS	CAT
01	FLORIANÓPOLIS (1ª Região)	Florianópolis São José Angelina Antônio Carlos Biguaçú Gov. Celso Ramos Palhoça Águas Mornas Anitápolis Paulo Lopes Santo Amaro da Imperatriz São Bonifácio Rancho Queimado	A
20	TIJUCAS	Tijucas Canelinha Major Gercino Nova Trento São João Batista	B

02	ITAJAI (2ª Região)	Itajaí Baln.Camboriú Camboriú Itapema Ilhota Piçarras Luiz Alves Navegantes Penha Porto Belo Bombinhas	A
21	BRUSQUE	Brusque Botuverá Guabiruba	B

03	BLUMENAU (3ª Região)	Blumenau Gaspar Pomerode	A
22	TIMBÓ	Timbó Benedito Novo Doutor Pedrinho Rio dos Cedros	B
45	INDAIAL	Indaial Apiúna Ascurra Rodeio	B

04	RIO DO SUL (4ª Região)	Rio do Sul Laurentino Lontras Pres. Nereu Rio do Oeste Tromb. Central Agrolândia Agronômica Atalanta Braço do Trombudo	A
23	IBIRAMA	Ibirama Dona Emma José Boiteux Pres. Getúlio Vitor Meirelles Witmarsun	B
24	TAIÓ	Taió Pouso Redondo Rio do Campo Salete Mirim Doce Santa Terezinha	B
25	ITUPORANGA	Ituporanga Aurora Imbuia Petrolândia Vidal Ramos Leoberto Leal	B

05	JOINVILLE (5ª Região)	Joinville Garuva Itapoá São Francisco do Sul Araquari Barra Velha Barra do Sul São João do Itaperiú	A
26	JARAGUÁ DO SUL	Jaraguá do Sul Corupá Guaramirim Massaranduba Schroeder	B

06	PORTO UNIÃO (6ª Região)	Porto União Irineópolis Matos Costa	A
27	CAÇADOR	Caçador Rio das Antas Lebon Régis Timbó Grande Calmón Macieira	B
28	CANOINHAS	Canoinhas Major Vieira Três Barras Monte Castelo Papanduva	B

07	JOAÇABA (7ª Região)	Joaçaba Herval D’Oeste Erval Velho Água Doce Ibicaré Treze Tílias Jaborá Lacerdópolis Catanduvas Vargem Bonita	A
29	CAPINZAL	Capinzal Ipira Ouro Piratuba	B
30	CONCÓRDIA	Concórdia Ipumirim Irani Lindóia do Sul Peritiba Pres. Castelo Branco Itá Arabutã	B

08	CHAPECÓ (8ª Região)	Chapecó Coronel Freitas Quilombo Caxambú do Sul União do Oeste Seara Nova Itaberaba Planalto Alegre Guatambu Arvoredo Cordilheira Alta	A
31	XANXERÊ	Xanxerê Ponte Serrada Vargeão Faxinal dos Guedes Xavantina Xaxim Marema Abelardo Luz São Domingos Passos Maia Ouro Verde Ipuaçu Lageado Grande	B
32	PALMITOS	Palmitos Caibi Mondaí São Carlos Águas de Chapecó Riqueza	B
46	MARAVILHA	Maravilha Cunha Porã Iraceminha São Miguel da Boa Vista	B
33	PINHALZINHO	Pinhalzinho Modelo Saudades Serra Alta Nova Erechim Sul Brasil Águas Frias Jardinópolis	B
34	SÃO LOURENÇO D’OESTE	Formosa do Sul Irati São Lourenço D’Oeste Galvão Campo Erê Novo Horizonte Coronel Martins	B

09	CURITIBANOS (9ª Região)	Curitibanos Ponte Alta Santa Cecília São Cristóvão do Sul Ponte Alta do Norte	A
35	CAMPOS NOVOS	Campos Novos Abdon Batista Vargem Monte Carlo	B
36	VIDEIRA	Videira Tangará Pinheiro Preto Salto Veloso Arroio Trinta Fraiburgo	B

10	LAGES ( 10ª Região)	Lages Campo Belo do Sul Correia Pinto Otacílio Costa São José do Cerrito Anita Garibaldi Celso Ramos Cerro Negro	A
37	SÃO JOAQUIM	São Joaquim Urupema Bom Jardim da Serra	B
38	BOM RETIRO	Bom Retiro Urubici Alfredo Wagner Rio Rufino	B

11	TUBARÃO (11ª Região)	Tubarão Jaguaruna Treze de Maio Laguna Gravatal Armazém São Martinho Sangão Capivari de Baixo	A
39	BRAÇO DO NORTE	Braço do Norte São Ludgero Grão Pará Rio Fortuna Santa Rosa de Lima	B
40	IMBITUBA	Imbituba Garopaba Imarui	B

12	CRICIÚMA (12ª Região)	Criciúma Forquilhinha Içara Morro da Fumaça Nova Veneza Siderópolis Urussanga Cocal do Sul	A
41	ORLEANS	Orleans Pedras Grandes Lauro Muller	B

13	SÃO MIGUEL DO OESTE (13ª Região)	São Miguel do Oeste Descanso Guaraciaba Anchieta Romelândia Belmonte Paraíso	A
42	DIONÍSIO CERQUEIRA	Dionísio Cerqueira Guarujá do Sul São José do Cedro Palma Sola	B
43	ITAPIRANGA	Itapiranga Tunápolis Iporã do Oeste Santa Helena São João	B

14	MAFRA (14ª Região)	Mafra Itaiópolis	A
44	SÃO BENTO DO SUL	São Bento do Sul Rio Negrinho Campo Alegre	B

15

ARARANGUÁ (15ª Região)

Araranguá Maracajá Meleiro Sombrio Praia Grande Santa Rosa do Sul São João do Sul Turvo Jacinto Machado Timbé do Sul Passo de Torres Morro Grande

A