PORTARIA SEF Nº 055, de 22.07.90

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Acrescenta itens à Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de junho de 1986.

V.Portaria SEF nº 95/86

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 109, III do RICMS-SC,

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Atividades, aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de julho de 1986, com as alterações posteriores, os seguintes itens:

“71366 DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE OUTROS ESTADOS

71374 FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE ADITIVOS E DEMAIS PRODUTOS SIMILARES, DERIVADOS OU NÃO DO PETRÓLEO, DE OUTROS ESTADOS

71919 DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO, DE OUTROS ESTADOS”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Florianópolis, 22 de julho de 1990.

FELIX CHRISTIANO THEISS

Secretário de Estado da Fazenda