LEI Nº 16.538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 31.12.14

Altera a Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.667, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada a taxa de vigilância sanitária animal, tendo como fato gerador a prestação de serviços pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), efetuada diretamente ou mediante delegação, relativamente à vigilância sanitária animal, ao controle, à fiscalização e à certificação em saúde animal:

I – em exposições, feiras, rodeios, leilões e quaisquer outras aglomerações de animais;

II – no trânsito de animais, produtos e subprodutos; e

III – em qualquer propriedade ou estabelecimento de criação de animais.” (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 13.667, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Fundo Sanitário de Suinocultura e o Fundo Sanitário de Avicultura recolherão ao FUNDESA 30% (trinta por cento) do total arrecadado mensalmente, em substituição ao recolhimento das taxas previstas nesta Lei.” (NR)

Art. 3º O art. 8º da Lei nº 13.667, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O Poder Executivo, por intermédio da SAR, expedirá, quando necessário, instruções normativas complementares ao cumprimento do disposto nesta Lei.” (NR)

Art. 4º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente, observado o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição da República.

Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

TABELA I

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

1 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO TRÂNSITO DE ANIMAIS (EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA) (1) e (7)
TAXA MÍNIMA PARA A EMISSÃO DE GTA: R$ 2,00
BOVINOS E BUBALINOS	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate	R$ 2,00 (1)	R$ 2,00 (1)	Unidade
Esporte	R$ 1,00 (1) e (6)	R$ 1,00 (1)	Unidade
Exportação	R$ 2,00 (1)	R$ 2,00 (1)	Unidade
Outras finalidades	Isento	R$ 2,00 (1)	Unidade
EQUÍDEOS	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate	R$ 1,00 (1)	R$ 1,00 (1)	Unidade
Esporte	R$ 1,00 (1) e (6)	R$ 1,00 (1)	Unidade
Outras finalidades	Isento	R$ 1,00 (1)	Unidade
SUÍDEOS	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate	R$ 0,20 (1) e (3)	R$ 0,20 (1) e (3)	Unidade
Outras finalidades	Isento	R$ 0,20 (1) e (3)	Unidade
OVINOS E CAPRINOS	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate	R$ 0,20 (1)	R$ 0,20 (1)	Unidade
Outras finalidades	Isento	R$ 0,20 (1)	Unidade
AVES DE PRODUÇÃO E OVOS FÉRTEIS (AVESTRUZ E EMA)	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate	R$ 1,50 (1)	R$ 1,50 (1)	Unidade
Incubação - ovos férteis	Isento	R$ 0,15 (1)	Dúzia
Industrialização - ovos férteis	Isento	R$ 0,10 (1)	Dúzia
Outras finalidades - aves	Isento	R$ 1,50 (1)	Unidade
AVES DE PRODUÇÃO E OVOS FÉRTEIS (GALINHA, GALINHA D’ANGOLA, PERU, PERDIZ-CHUCAR, PATO, MARRECO E FAISÃO)	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate	R$ 3,00 (1) e (3)	R$ 3,00 (1) e (3)	Milheiro ou fração
Engorda	Isento	R$ 0,30 (1) e (3)	Milheiro ou fração
Reprodução	Isento	R$ 0,30 (1) e (3)	Milheiro ou fração
Incubação - ovos férteis	Isento	R$ 0,25 (1) e (3)	Milheiro ou fração
Industrialização - ovos férteis	Isento	R$ 0,10 (1) e (3)	Milheiro ou fração
Outras finalidades - aves	Isento	R$ 0,30 (1) e (3)	Milheiro ou fração
AVES DE PRODUÇÃO E OVOS FÉRTEIS (CODORNA)	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate	R$ 1,50 (1)	R$ 1,50 (1)	Milheiro ou fração
Engorda	Isento	R$ 0,30 (1)	Milheiro ou fração
Reprodução	Isento	R$ 0,30 (1)	Milheiro ou fração
Incubação - ovos férteis	Isento	R$ 0,25 (1)	Milheiro ou fração
Industrialização - ovos férteis	Isento	R$ 0,10 (1)	Milheiro ou fração
Outras finalidades - aves	Isento	R$ 0,30 (1)	Milheiro ou fração
ANIMAIS SILVESTRES (COELHO E CHINCHILA)	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate	R$ 1,00 (1)	R$ 1,00 (1)	Centena ou fração
Outras finalidades	Isento	R$ 1,00 (1)	Centena ou fração
ANIMAIS AQUÁTICOS (CRUSTÁCEOS)	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Qualquer finalidade	Isento	R$ 0,01 (1)	Milheiro ou fração
ANIMAIS AQUÁTICOS (PEIXES)	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate	R$ 2,00 (1)	R$ 2,00 (1)	Milheiro ou fração
Esporte	R$ 0,50 (1)	R$ 0,50 (1)	Milheiro ou fração
Outras finalidades	Isento	R$ 0,50 (1)	Milheiro ou fração
ANIMAIS AQUÁTICOS (MOLUSCOS)	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate	R$ 0,02 (1)	R$ 0,02 (1)	Dúzia
Outras finalidades	Isento	R$ 0,02 (1)	Dúzia
ANIMAIS AQUÁTICOS (RÃS)	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Abate	R$ 0,20 (1)	R$ 0,20 (1)	Centena ou fração
Outras finalidades	Isento	R$ 0,20 (1)	Centena ou fração
ANIMAIS SILVESTRES (TODOS, EXCETO COELHO E CHINCHILA)	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Ornamentação	R$ 1,00 (1) e (6)	R$ 1,00 (1)	Unidade
Competição	R$ 1,00 (1) e (6)	R$ 1,00 (1)	Unidade
Canora (canto)	R$ 1,00 (1) e (6)	R$ 1,00 (1)	Unidade
Outras finalidades	Isento	R$ 1,00 (1)	Unidade
ABELHAS	ESTADUAL	INTERESTADUAL	UNIDADE PARA COBRANÇA
Qualquer finalidade	Isento	R$ 1,00 (1)	Colmeia ou rainha
2 - FISCALIZAÇÃO ZOOSSANITÁRIA DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS (EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES, RODEIOS E OUTROS EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE ANIMAIS)
R$ 50,00 por evento (2)
3 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MEL E DOS DERIVADOS APÍCOLAS NOS ENTREPOSTOS COMERCIAIS
R$ 4,00 por tonelada ou fração (4)
4 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO LEITE IN NATURA DE TODAS AS ESPÉCIES, ENTREGUE NAS AGROINDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS (COMÉRCIO ESTADUAL) E NOS POSTOS DE RESFRIAMENTO (COMÉRCIO INTERESTADUAL)
R$ 0,25 por mil litros ou fração (5)
5 - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (CIS) PARA TRÂNSITO DE PELES, COUROS, OSSOS, PELOS, PENAS, SEBO E DEMAIS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO COMESTÍVEIS
R$ 15,00 por certificado (1)
DATA E FORMA DO RECOLHIMENTO: por meio do pagamento de DARE até 15 (quinze) dias após a emissão da GTA; pelo menos 7 (sete) dias antes do início do evento; exceto as agroindústrias filiadas ao Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados de Santa Catarina (Sindicarne), que recolherão ao Fundo Sanitário de Suinocultura e ao Fundo Sanitário de Avicultura, que por sua vez repassarão, até o décimo dia útil de cada mês subsequente, 30% (trinta por cento) do total arrecadado mensalmente ao FUNDESA, de acordo com o art. 4º desta Lei; recolhido mensalmente pelos entrepostos comerciais de mel e derivados apícolas, até o décimo dia útil de cada mês subsequente; recolhido mensalmente pelas agroindústrias de laticínios e pelos postos de resfriamento, até o décimo dia útil de cada mês subsequente; 6. o produtor que participar com equídeos, bovinos e animais silvestres em eventos esportivos ou competições estaduais e retornar com os mesmos para sua propriedade ou propriedade arrendada, devidamente cadastrada na CIDASC, fica isento do pagamento da GTA de retorno; 7. quando o cálculo para a emissão da GTA resultar em valor igual ou inferior a R$ 1,99, o valor mínimo para o recolhimento será de R$ 2,00.

” (NR)