LEI Nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011
DOE de 23.12.11
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas
estaduais e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela III
da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os valores constantes das Tabelas V, VI, VII, VIII e IX, anexas à Lei nº 7.541, de 1988, com exceção daqueles previstos no Anexo Único desta
Lei, ficam reajustados em 12,7751% (doze inteiros e sete mil setecentos e
cinquenta e um décimos de milésimos por cento).
Art. 3º Dos valores arrecadados com as taxas previstas nas Tabelas I, II, III,
IV, V, V-A, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 7.541, de 1988, no
mínimo 20% (vinte por cento) serão destinados ao pagamento de despesas de
pessoal dos órgãos ou entidades destinatários dos recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos, com relação ao contido no art. 3º, em 1º de janeiro de 2012, e quanto aos arts. 1º e 2º, noventa dias após a data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
|
ANEXO ÚNICO “TABELA III |
||
|
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
||
|
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS |
||
|
(Lei n |
||
|
CÓDIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR (R$) |
|
............. |
................................................................................................................ |
.................. |
|
2.4.
REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO |
||
|
2.4.1 -
Alvará Anual para: |
||
|
2.4.1.1 |
Instrutor
autônomo |
R$ 98,34 |
|
2.4.1.2 |
Pessoa
Física |
R$ 98,34 |
|
2.4.1.3 |
Pessoa
Jurídica / Profissional Liberal |
R$ 98,34 |
|
2.4.2 -
Veículos: |
||
|
2.4.2.1 |
Certificado
de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento |
R$ 98,34 |
|
2.4.2.2 |
Transferência
de veículo |
R$ 98,34 |
|
2.4.2.3 |
Certificado
de Registro de Veículo (CRV), 2 |
R$ 238,18 |
|
2.4.2.4 |
Alteração
de dados do veículo ou do proprietário |
R$ 98,34 |
|
2.4.2.5 |
Vistoria em
veículo ou validação, no órgão de trânsito |
R$ 38,79 |
|
2.4.2.6 |
Vistoria em
veículo, fora do órgão de trânsito |
R$ 80,86 |
|
2.4.2.7 |
Vistoria
lacrada |
R$ 80,86 |
|
2.4.2.8 |
Certificado
de Licenciamento Anual (CLA) |
R$ 57,06 |
|
2.4.2.9 |
Certificado
de Licenciamento Anual (CLA), via adicional |
R$ 72,06 |
|
2.4.2.10 |
Escolha de
placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema) |
R$ 238,18 |
|
2.4.2.11 |
Registro de
Placas de experiência ou renovação mensal |
R$ 418,17 |
|
2.4.3 -
Autorização para: |
||
|
2.4.3.1 |
Trânsito de
veículo inacabado |
R$ 38,79 |
|
2.4.3.2 |
Trânsito de
veículo de competição |
R$ 38,79 |
|
2.4.3.3 |
Trânsito de
veículo de transporte escolar |
R$ 38,79 |
|
2.4.3.4 |
Táxi
substituto |
R$ 38,79 |
|
2.4.3.5 |
Transporte
de passageiros em veículo de carga |
R$ 38,79 |
|
2.4.3.6 |
Lacrar
placa |
R$ 38,79 |
|
2.4.4 -
Carteira Nacional de Habilitação (CNH): |
||
|
2.4.4.1 |
Exame
Teórico de Legislação de Trânsito |
R$ 38,79 |
|
2.4.4.2 |
Licença de
Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a
aprendizagem) |
R$ 38,79 |
|
2.4.4.3 |
Exame
Prático de Direção Veicular |
R$ 38,79 |
|
2.4.4.4 |
Emissão da
Permissão para Dirigir Veículo Automotor |
R$ 57,06 |
|
2.4.4.5 |
Emissão da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) |
R$ 57,06 |
|
2.4.4.6 |
Emissão da
2 |
R$ 73,30 |
|
2.4.4.8 |
Emissão de
Permissão Internacional para Dirigir |
R$ 57,06 |
|
2.4.5 -
Diversos: |
||
|
2.4.5.1 |
Estadia de
veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa
diária |
R$ 6,88 |
|
2.4.5.2 |
Guinchamento
de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP |
R$ 6,88 |
|
2.4.5.3 |
Expedição
de certidão ou relatório (por folha formato A-4) |
R$ 15,00 |
|
2.4.5.4 |
Consulta em
prontuários e busca em arquivos |
R$ 30,00 |
|
2.4.5.5 |
Vistoria
para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados |
R$ 98,34 |
|
2.4.5.6 |
Inscrição
para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento |
R$ 208,75 |
|
2.4.5.7 |
Credenciamento
de pessoa jurídica e profissional liberal |
R$ 2.091,75 |
|
2.4.5.8 |
Registro ou Renovação do Credenciamento de
pessoa física |
R$ 57,06 |
|
2.4.5.9 |
Credenciamento
de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores |
R$ 279,01 |
|
2.4.5.10 |
Homologação
ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN) |
R$ 83,34 |
|
2.4.5.11 |
VETADO |
VETADO |
”
(NR)