LEI Nº 14.081, de
08 de agosto de 2007
DOE de 08.08.07
Altera dispositivos da Lei nº
13.335, de 2005, alterada pela Lei nº
13.545, de 2005, e estabelece outras providências.
Revogada pela Lei 15.500/11
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de
acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº
137, de 09 de julho de 2007, e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do
art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A
ementa e o art. 1º da Lei nº
13.335, de 28 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para geração de investimentos, prestação de serviços, elaboração de projetos, inclusive para o programa de Parcerias Público-Privadas, estruturação e captação de recursos financeiros e estabelece outras providências. (NR)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir empresa para geração de investimentos, prestação de serviços, elaboração de projetos, inclusive para o programa de Parcerias Público-Privadas, estruturação e captação de recursos financeiros, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, sob a forma de sociedade anônima, denominada SC-PARCERIAS S/A, com capital social autorizado no valor R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). (NR)
Parágrafo único...........................................................................”
Art. 2º O
art. 2º da Lei nº 13.335,
de 28 de fevereiro de 2005, alterado pelo art. 1º da Lei nº
13.545, de 09 de novembro de 2005, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A
SC-PARCERIAS S/A terá por finalidade a geração de investimentos, a elaboração
ou contratação de projetos e a prestação de serviços.
§ 1º A SC-PARCERIAS S/A, prioritariamente,
objetivará investimentos em:
I - rodovias;
II - energia alternativa em qualquer de suas modalidades;
III - empreendimentos imobiliários e habitacionais;
IV - portos, marinas e obras costeiras;
V - transporte de massa;
VI - saneamento básico;
VII - aeroportos, inclusive seus acessos, e aeroporto-indústria; e
VIII - logística de todos os modais.
§ 2º Para os investimentos em rodovias novas e
daquelas já incluídas no Plano Rodoviário Estadual elaborado pelo Departamento
Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, a SC-PARCERIAS S/A poderá desenvolver ou
contratar os projetos de viabilidade técnico-econômica e ambiental, o plano de
negócios, a construção e a supervisão das obras e explorar os serviços,
diretamente ou em parceria com empresas privadas.” (NR)
Art. 3º Ficam cedidos e transferidos à SC-PARCERIAS S/A, para fins de ressarcimento de despesas com investimentos rodoviários, decorrentes de convênios firmados com o Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e com os Municípios, recebíveis do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, representados por contratos de mútuo firmados com beneficiários do programa, no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).
Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo especificará os contratos de mútuos firmados ao abrigo do PRODEC que serão transferidos para a SC-PARCERIAS S/A para a finalidade definida no caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 08 de agosto de 2007
Deputado Julio Garcia
Presidente