Lei N° 12.064, de 27 de dezembro de
2001
Declarada inconstitucional pela ADI
2005.007821-1 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
DOE de 28.12.01
Altera a Lei nº 7.541,
de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei n° 7.541, de 1988, fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“Art.3º
§ 4º Tratando-se de municípios que tenham instituído o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar - FUMMPOM ou Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, os valores arrecadados relativos às taxas mencionadas no § 2º deste artigo, à exceção dos relativos aos Atos da Segurança Pública, previstos na Tabela III desta Lei, serão destinados a esses fundos, devendo o contribuinte efetuar o recolhimento diretamente ao Município em que situado.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 14 da Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14.
Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo é devida mensalmente e será paga nos prazos fixados pelo Poder Executivo.”
Art. 3º O parágrafo único do art. 21 da Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.21.
Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo é devida mensalmente e será paga nos prazos fixados pelo Poder Executivo.”
Art. 4º O art. 33 da Lei nº 7.541, de 1988, fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art.33.
Parágrafo único. No caso de recolhimento da taxa de segurança contra incêndios, taxa de segurança ostensiva contra delitos, após o prazo previsto na legislação e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização pela Secretaria de Estado da Fazenda, a multa será de três décimos por cento ao dia, até o limite de vinte e cinco por cento.”
Art. 5º Os itens 1, 2 e 5 do Tabela V, anexa à Lei nº 7.541, de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os seguintes itens 14 a 20:
“TABELA V
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“1 - Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração |
R$ 3,00 |
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2 - Estadia, pousada, hospedagem, em estabelecimentos próprios da Polícia Militar por pessoa/dia, ou outros atendimentos |
R$ 3,00 |
..................................................................................................................................................................
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5 - Palestras, cursos, treinamentos e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por hora |
R$ 16,00 |
...................................................................................................................................................................
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14 - Fotocópia de qualquer documento - por folha |
R$ 0,10 |
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15 - Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha |
R$ 1,00 |
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16 - Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por policial ou bombeiro-militar / hora |
R$ 11,00 |
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17 - Utilização das instalações físicas dos stands de tiro da Polícia Militar - por hora |
R$ 21,00 |
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18 - Estadia e adestramento de animais - por animal/dia |
R$ 11,00 |
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19 - Atendimentos veterinários diversos - por atendimento |
R$ 43,00 |
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20 - Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula |
R$ 5,00 |
Art. 6º O item 10 do Tabela VII, anexa à Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os itens 16 a 19:
....................................................................................................................................................................
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10 - Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por policial militar/hora |
R$ 11,00 |
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16 - Laudo pericial - por bombeiro-militar/hora |
R$ 21,00 |
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17 - Laudo técnico - por bombeiro-militar/hora |
R$ 11,00 |
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18 - Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro-militar/hora |
R$ 11,00 |
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19 - Manuntenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro-militar/hora |
R$ 11,00” |
Art. 7º Os itens 1 e 3 do Tabela IX, anexa à Lei nº 7.541, de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA IX
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“1. Serviços de segurança preventiva no âmbito interno do eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - por policial-militar ou bombeiro-militar/hora |
R$ 11,00 |
.......................................................................................................................................................................
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“3 - Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto da seguintes variáveis: número de policiais-militares, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - valor da variável |
R$ 5,00” |
Art. 8º Ficam acrescidos os itens 2, 7 e 8 à Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, com a redação abaixo, renumerando-se os atuais itens 2 a 5 para, respectivamente, 3 a 6:
“TABELA IX
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2. Serviços de segurança preventiva no âmbito externo do eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - por policial-militar ou bombeiro-militar/hora |
R$ 5,00 |
...................................................................................................................................................................
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“7 - Serviços de monitoramento externo através de câmara de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - por câmara instalada/mês |
R$ 43,00 |
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8 - Serviços aéreos, que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente |
R$ 1.596,00” |
Art. 9º Ficam revogados os respectivos parágrafos únicos dos arts. 15, 18 e 22 da Lei nº 7.541, de 1988.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador de Estado, em exercício