EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 21/2025

PeSEF de 29.10.25

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, conforme o disposto no Ato DIAT nº 58, de 7 de agosto de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13125/2025,

DECLARA:

Descredenciado o contabilista OSCAR AMERICO DA SILVA, CRC nº 1SC025978O0, nos termos dos incisos I, II e IV do § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Em consequência, a partir desta data, fica vedada a guarda de livros e de documentos fiscais, bem como de manutenção cadastral de contribuintes junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) pelo profissional elencado.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Florianópolis, 20 de outubro de 2025.

FELIPE DE PELEGRINI FLORES

Gerente de Fiscalização