EDITAL DIAT Nº 003/2022
PeSEF de 16.11.22
OBJETO: Publica a pauta de julgamento de recurso especial em processos de Valor Adicionado (VA) e de Índice de Participação dos Municípios (IPM).
A Diretora de Administração Tributária (DIAT), no uso de sua competência prevista no art. 61-A da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado (VA) e a definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS, publica, conforme o Anexo Único deste Edital, a pauta de julgamento de recurso especial em processos de VA dos municípios relativamente ao ano 2021, para fins de cálculo do IPM aplicável sobre a arrecadação do ICMS no exercício de 2023.
As sessões das Câmaras reunidas serão realizadas de forma virtual, pelo aplicativo Google Meet, no endereço eletrônico meet.google.com/mtb-pdqe-fhz, nos dias 23/11/2022 (quarta-feira) e 25/11/2022 (sexta-feira), das 14h às 18h. A participação neste meio será exclusiva para os conselheiros e para o representante que estiver realizando a sustentação oral do processo em análise. Para os demais, as sessões serão transmitidas simultaneamente pelo canal MovecSEF do Youtube no endereço eletrônico www.youtube.com/@movecsef.
Caso o interesse pela sustentação oral não tenha sido assinalado no campo próprio do recurso, o pedido para manifestação poderá ser enviado, com antecedência mínima de 24 horas, para o endereço eletrônico movecsef@sefaz.sc.gov.br.
O Presidente da Sessão poderá reordenar, adiar, antecipar ou reagendar a apreciação e julgamento de processos para outro horário e/ou data.
Os processos 223000000000009, 223000000000012 e 223000000000035 foram arquivados por duplicidade e terão seus objetos julgados nos processos 223000000000007, 223000000000011 e 223000000000037, respectivamente.
Florianópolis, 11 de novembro de 2022.
LENAI MICHELS
Diretora de Administração Tributária
(assinado digitalmente)
ANEXO ÚNICO
(EDITAL DIAT nº 003/2022)
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
EM PROCESSOS DE VALOR ADICIONADO
(Em ordem de data e número do processo)
|
Dia |
Recurso Especial |
Processo recorrido |
Requerente |
|
23/11 |
223000000000007 |
222000000000008 |
RIO NEGRINHO |
|
23/11 |
223000000000016 |
222000000000224 |
SÃO BENTO DO SUL |
|
23/11 |
223000000000017 |
222000000000200 |
BLUMENAU |
|
23/11 |
223000000000022 |
222000000000201 |
NAVEGANTES |
|
23/11 |
223000000000027 |
222000000000137 |
POMERODE |
|
23/11 |
223000000000028 |
222000000000227 |
ITAPOÁ |
|
23/11 |
223000000000029 |
222000000000260 |
ITAPOÁ |
|
23/11 |
223000000000030 |
222000000000229 |
ITAPOÁ |
|
23/11 |
223000000000033 |
222000000000221 |
ITAPOÁ |
|
23/11 |
223000000000040 |
222000000000258 |
BALNEÁRIO CAMBORIÚ |
|
25/11 |
223000000000005 |
222000000000122 |
ITAJAÍ |
|
25/11 |
223000000000008 |
222000000000255 |
ITAPOÁ |
|
25/11 |
223000000000011 |
222000000000116 |
ITAJAÍ |
|
25/11 |
223000000000015 |
222000000000219 |
OTACÍLIO COSTA |
|
25/11 |
223000000000018 |
222000000000099 |
FLORIANÓPOLIS |
|
25/11 |
223000000000026 |
222000000000192 |
CAPIVARI DE BAIXO |
|
25/11 |
223000000000031 |
222000000000117 |
APIÚNA |
|
25/11 |
223000000000032 |
222000000000199 |
ITAPOÁ |
|
25/11 |
223000000000034 |
222000000000125 |
SÃO JOAQUIM |
|
25/11 |
223000000000037 |
222000000000113 |
JOINVILLE |
Florianópolis, 11 de novembro de 2022.