DECRETO Nº 468, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

DOE de 09.02.24

Introduz as Alterações 129ª a 136ª no RIPVA/SC-89 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 16244/2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RIPVA/SC-89 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 129ª – O art. 1º do RIPVA/SC-89 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................

......................................................................................................

§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, considera-se ocorrida a saída do estabelecimento industrializador do conjunto formado pela carroceria acoplada ao respectivo chassi na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) da carroceria ou, se posterior, do chassi ainda não emplacado.” (NR)

ALTERAÇÃO 130ª – O art. 3º do RIPVA/SC-89 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .........................................................................................

......................................................................................................

§ 6º No caso de veículo novo, considera-se valor de mercado o constante nos documentos fiscais relativos à aquisição, englobando, no caso de chassi encarroçado, nos termos do § 2º do art. 1º deste Regulamento, o valor total do conjunto formado pela carroceria acoplada ao respectivo chassi.

......................................................................................................

§ 10. .............................................................................................

I – .................................................................................................

a) documento emitido por autoridade policial comprovando a existência de inquérito policial, acompanhado de declaração firmada pelo sujeito passivo, conforme modelo definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, ou decisão judicial atestando o fato; ou

b) no caso de adulteração de chassi, documento pericial emitido por autoridade competente atestando o fato;

............................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 131ª – O art. 4º do RIPVA/SC-89 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .........................................................................................

......................................................................................................

§ 2º A solicitação para fins do credenciamento previsto no § 1º deverá ser apresentada junto à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o interessado, acompanhada:

I – de cópia dos documentos constitutivos da empresa;

II – dos seguintes documentos:

a) comprovante do pagamento da taxa de serviços gerais;

b) comprovante de que o subscritor do pedido possui poderes para representar a empresa perante a SEF;

c) comprovante de que a atividade de locação de veículos representa, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita bruta da empresa; e

d) alvará municipal de funcionamento e/ou localização ou documento equivalente, salvo comprovada dispensa de autorização ou permissão pelo Município; e

III – de outros documentos, dados e informações que forem julgados convenientes pela autoridade concedente.

......................................................................................................

§ 7º Para fins do disposto neste artigo e conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), consideram-se:

I – veículos terrestres de transporte de carga os classificados como caminhão ou caminhão trator; e

II – veículos terrestres utilitários os classificados como caminhonete, camioneta ou jipe.” (NR)

ALTERAÇÃO 132ª – O art. 7º do RIPVA/SC-89 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .........................................................................................

......................................................................................................

§ 3º ..............................................................................................

I – para os veículos enquadrados na categoria oficial, pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incluídos os de propriedade de suas autarquias e fundações de direito público;

......................................................................................................

VIII – para o veículo automotor apreendido:

a) cuja posse provisória tenha sido atribuída nos termos do § 4º do art. 62 da Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e esteja registrada no cadastro do veículo automotor por meio de restrição administrativa; e

b) por autoridade policial, desde a inclusão do registro da apreensão no sistema de cadastro de veículos do DETRAN/SC.

§ 4º ..............................................................................................

I – o Gerente Regional da Fazenda Estadual com circunscrição no município de domicílio do proprietário do veículo, nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento:

a) incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 5º;

b) § 1º do art. 5º;

c) incisos I, II e III do caput do art. 6º;

d) alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “g”, “l” e “m” do inciso IV do caput do art. 6º; e

e) inciso V do caput do art. 6º;

......................................................................................................

§ 6º ..............................................................................................

......................................................................................................

XI – ..............................................................................................

a) .................................................................................................

1. documento emitido pela autoridade policial comprovando a existência de inquérito policial, acompanhado de declaração firmada pelo sujeito passivo conforme modelo definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, ou decisão judicial atestando o fato; ou

2. no caso de adulteração de chassi, documento pericial emitido por autoridade competente atestando o fato;

......................................................................................................

XII – .............................................................................................

......................................................................................................

e) indicação de até dois condutores devidamente habilitados a dirigir o veículo automotor; e

f) CNH dos condutores indicados; e

XIII – nas hipóteses de isenção, comprovante de residência no Estado de Santa Catarina.

......................................................................................................

§ 9º Da decisão contrária à parte interessada caberá recurso, desde que interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência, ao:

......................................................................................................

§ 14. Nas hipóteses de isenção, o reconhecimento de que trata o § 5º deste artigo será condicionado à inexistência de débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública estadual.

§ 15. Quando for exigida a apresentação da CNH do beneficiário para fruição dos benefícios de que trata o art. 6º deste Regulamento, ou, na hipótese da alínea “m” do inciso IV do caput do art. 6º deste Regulamento, a dos condutores indicados, o mencionado documento deverá estar registrado no DETRAN/SC.” (NR)

ALTERAÇÃO 133ª – O art. 8º do RIPVA/SC-89 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .........................................................................................

Parágrafo único. No caso de que trata o caput deste artigo, o valor do imposto a pagar será proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado em duodécimos a partir do mês da ocorrência do fato determinante da perda do direito à imunidade ou isenção.” (NR)

ALTERAÇÃO 134ª – O art. 9º do RIPVA/SC-89 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A transmissão da propriedade do veículo que esteja sujeito aos benefícios de que tratam os arts. 5º e 6º deste Regulamento obrigará o novo proprietário ao pagamento do imposto proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado em duodécimos a partir do mês da ocorrência da transmissão.

Parágrafo único. Se o novo proprietário preencher os requisitos para a concessão de isenção sujeita a prévio reconhecimento, deverá requerê-la até o prazo de vencimento do imposto de que trata o inciso V do § 1º do art. 10 deste Regulamento, a fim de que a isenção produza efeitos a partir do exercício do requerimento.” (NR)

ALTERAÇÃO 135ª – O art. 10 do RIPVA/SC-89 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 16. O imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do lançamento no sistema de cadastro de veículos do DETRAN/SC, quando for constatado, em procedimento administrativo individual, que o sujeito passivo não concorreu para o vício no lançamento original ou para o atraso no novo lançamento.

§ 17. Na hipótese de que trata o § 16 deste artigo, não se aplicarão os prazos previstos no § 1º deste artigo, salvo os do inciso III do mencionado dispositivo, caso sejam mais favoráveis ao sujeito passivo.” (NR)

ALTERAÇÃO 136ª – O art. 20-A do RIPVA/SC-89 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20-A .....................................................................................

......................................................................................................

§ 2º ..............................................................................................

......................................................................................................

II – serão posteriormente comunicadas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), quando se tratar de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a alínea “c” do inciso XII do § 6º do art. 7º do RIPVA/SC-89.

Florianópolis, 9 de fevereiro de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda