DECRETO Nº 1.817, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
DOE de 29.11.18
Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 18251/2018,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.750, de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 27 de setembro de 2018 quanto aos itens 48, 352, 375, 414, 558, 568, 569, 570, 572, 573, 574, 640, 641 e 643 do Anexo Único deste Decreto; e
II – na data de sua publicação, quanto às demais disposições.
Florianópolis, 28 de novembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 1.750, de 27 de setembro de 2018)
...... |
.......... |
.......... |
........................................................................ |
.................. |
.................... |
.................... |
.................... |
......................... |
48 |
DEC |
789 |
Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações relacionados no Anexo 1, Seção XIX. |
22/09/2003 |
01/09/2003 |
28/09/2003 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII |
|
...... |
.......... |
.......... |
........................................................................ |
.................. |
.................... |
.................... |
.................... |
......................... |
352 |
DEC |
2.821 |
Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Leite esterilizado longa vida. |
29/04/1998 |
01/05/1998 |
29/02/2000 |
RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II, alínea "c" |
|
...... |
.......... |
.......... |
........................................................................ |
………….... |
...................... |
.................... |
.................... |
......................... |
375 |
DEC |
2.962 |
Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação. |
24/02/2005 |
24/02/2005 |
04/04/2005 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV. |
|
...... |
.......... |
.......... |
........................................................................ |
.................. |
...................... |
.................... |
.................... |
......................... |
414 |
DEC |
3.263 |
Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC. |
20/10/1998 |
20/10/1998 |
10/03/2005 |
Regulamentação da Lei nº 10.379/97. |
|
...... |
.......... |
.......... |
........................................................................ |
.................. |
...................... |
.................... |
.................... |
......................... |
558 |
LEI |
12.551 |
Remissão e Anistia - REFIS/SC |
27/12/2002 |
27/12/2002 |
27/12/2002 |
Lei Promulgada - derrubada de vetos |
|
...... |
.......... |
.......... |
........................................................................ |
.................. |
...................... |
.................... |
.................... |
......................... |
568 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
10/03/2005 |
16/01/2006 |
02/08/2007 |
Art. 7º, § 10 Alterada Lei nº 14.075/05 |
|
569 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
10/03/2005 |
03/08/2007 |
31/12/2008 |
Arts. 7º, § 10, e 7º-A, I a III. Alterada Lei nº 14.605/08 |
|
570 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
10/03/2005 |
20/12/2007 |
31/12/2008 |
Arts. 3º, § 3º, I, a e b, § 4º, a e b, e 7º, § 1º, III, a e b. Alterada Lei nº 14.605/08 |
|
...... |
.......... |
.......... |
........................................................................ |
.................. |
...................... |
.................... |
.................... |
......................... |
572 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
10/03/2005 |
03/08/2007 |
25/07/2011 |
Arts. 3º, mantida suas alíneas, e §§ 1º e 2º, e 9º, § 3º. Alterada Lei nº 15.510/11 |
|
573 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
10/03/2005 |
27/07/2010 |
25/07/2011 |
Arts. 7º, mantidas suas alíneas, e § 1º, III, "c"; 7º-A, IV e § 1º, IV. Alterada Lei nº 15.510/11 |
|
574 |
LEI |
13.342 |
Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas |
10/03/2005 |
31/12/2008 |
02/08/2012 |
Alterada Lei nº 15.856/12 |
|
...... |
.......... |
............ |
........................................................................ |
.................. |
...................... |
.................... |
.................... |
......................... |
640 |
PORT |
67 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
26/02/2002 |
01/03/2002 |
31/03/2002 |
||
641 |
PORT |
127 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
09/04/2002 |
01/04/2002 |
28/02/2013 |
||
...... |
.......... |
............ |
........................................................................ |
.................. |
...................... |
.................... |
.................... |
......................... |
643 |
PORT |
417 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
31/10/1997 |
01/11/1997 |
28/02/2002 |
||
644 |
PORT |
233 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
31/05/1996 |
01/06/1996 |
31/10/1997 |
|
|
645 |
PORT |
626 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
12/12/1995 |
01/12/1995 |
31/05/1996 |
|
|
646 |
PORT |
404 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
09/08/1995 |
01/08/1995 |
30/11/1995 |
|
|
647 |
PORT |
56 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
08/03/1994 |
01/03/1994 |
31/07/1995 |
|
|
648 |
PORT |
2 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
07/01/1994 |
01/01/1994 |
28/02/1994 |
|
|
649 |
PORT |
286 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
06/12/1993 |
01/12/1993 |
31/12/1993 |
|
|
650 |
PORT |
240 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
05/11/1993 |
01/11/1993 |
30/11/1993 |
|
|
651 |
PORT |
216 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
08/10/1993 |
01/10/1993 |
31/10/1993 |
|
|
652 |
PORT |
191 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
08/09/1993 |
01/09/1993 |
30/09/1993 |
|
|
653 |
PORT |
163 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
06/08/1993 |
01/08/1993 |
31/08/1993 |
|
|
654 |
PORT |
135 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
07/07/1993 |
01/07/1993 |
31/07/1993 |
|
|
655 |
PORT |
108 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
04/06/1993 |
01/06/1993 |
30/06/1993 |
|
|
656 |
PORT |
82 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
06/05/1993 |
01/05/1993 |
31/05/1993 |
|
|
657 |
PORT |
65 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
15/04/1993 |
01/04/1993 |
30/04/1993 |
|
|
658 |
PORT |
35 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
12/03/1993 |
01/03/1993 |
31/03/1993 |
|
|
659 |
PORT |
16 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
11/02/1993 |
01/02/1993 |
28/02/1993 |
|
|
660 |
PORT |
5 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
14/01/1993 |
01/01/1993 |
31/01/1993 |
|
|
661 |
PORT |
369 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
11/12/1992 |
01/12/1992 |
31/12/1992 |
|
|
662 |
PORT |
329 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
13/11/1992 |
01/11/1992 |
30/11/1992 |
|
|
663 |
PORT |
298 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
14/10/1992 |
01/10/1992 |
31/10/1992 |
|
|
664 |
PORT |
260 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
14/09/1992 |
01/09/1992 |
30/09/1992 |
|
|
665 |
PORT |
225 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
14/09/1992 |
01/08/1992 |
31/08/1992 |
|
|
666 |
PORT |
193 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
14/07/1992 |
01/07/1992 |
31/07/1992 |
|
|
667 |
PORT |
154 |
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. |
12/06/1992 |
01/06/1992 |
30/06/1992 |
|
|
668 |
LEI |
14.967 |
Remissão créditos tributários que especifica. |
Arts. 1º, 9º, 12, 28, 29, 45 e 49. |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
|
669 |
LEI |
14.967 |
Remissão créditos tributários que especifica. |
Art. 14 |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
|
|
670 |
LEI |
14.967 |
Remissão créditos tributários que especifica. |
Art. 15 |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
|
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671 |
DEC |
423 |
Prorroga a vigência de tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação tributária. |
Art. 1º |
03/07/2007 |
03/07/2007 |
03/07/2007 |
|
672 |
DEC |
1.745 |
Introduz alterações ao RICMS/SC-01 |
Art. 1º |
19/09/2013 |
19/09/2013 |
19/09/2013 |
Acresce art 14-A ao Anexo 4 do RICMS/SC-01. |
” (NR)