DECRETO Nº 2.141, DE 11 DE ABRIL DE 2014
DOE de 14.04.14
Concede prazo para
adequação às disposições do Decreto nº 2.097, de 2014, que introduz as
Alterações
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido ao sujeito passivo o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequar às disposições do Decreto nº 2.097, de 18 de março de 2014, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de abril de 2014.
JOÃO
RAIMUNDO COLOMBO
Nelson
Antônio Serpa
Antonio
Marcos Gavazzoni